Quem a PM não pode abordar?
Ou seja, a polícia não pode justificar uma abordagem de maneira genérica ou motivá-la com base na raça, sexo, orientação sexual, cor da pele ou aparência física de uma pessoa. Essa é a conclusão do Supremo Tribunal Federal sobre a questão, consolidada em uma decisão nesta quinta-feira (11/4).O que a polícia não pode fazer em uma abordagem?
DA ABORDAGEM POLICIALNão use palavras agressivas, não faça movimentos bruscos ou que possam ser interpretados como tentativa de fuga ou de agressão. Mantenha suas mãos visíveis o tempo todo. Não toque a(o) policial, pois isso pode ser interpretado como uma tentativa de agressão ou fuga.
Quando um policial Pode me revistar?
A polícia precisa de elementos concretos e objetivos que gerem uma suspeita de que uma pessoa esteja com uma arma proibida ou com objetos ou papéis relacionados a um crime para parar e revistar alguém sem mandado judicial. Caso contrário, a abordagem e revista é ilegal.Sou obrigado a responder as perguntas de um policial?
O primeiro e mais fundamental direito que você tem quando abordado pela polícia é o direito ao silêncio. Isso não significa que você pode ignorar completamente os policiais, mas significa que você não precisa responder a perguntas que possam incriminá-lo.5 COISAS QUE UM PM NÃO PODE FAZER
Sou obrigado a dizer onde moro para o policial?
Ninguém é obrigado a informar de onde vem, para onde vai, se tem antecedente criminal ou se conhece determinada pessoa.Sou obrigado a dar o celular ao policial?
Você não é obrigado a entregar seu celular (ou senha) a polícia! Em um flagrante não é incomum, principalmente no crime de tráfico de drogas, a apreensão do celular do autuado. Com essa apreensão objetiva-se o acesso as conversas de WhatsApp, ou mensagens…Sou obrigado a deixar a polícia me revistar?
Mesmo que você tenha provas ou tenha vivenciado determinada situação, o agente de segurança não pode te obrigar a prestar depoimento como testemunha; você só deve ser conduzido à Delegacia se você concordar. Se você for constrangido a depor e testemunhar sem querer, isso con gura crime de abuso de autoridade.Quais são os direitos do cidadão numa abordagem policial?
QUAIS OS MEUS DIREITOS DURANTE A ABORDAGEM?
- Saber a identificação do policial que aborda.
- Saber o motivo da abordagem.
- Não ser algemado se não estiver sendo violento ou tentado fugir.
- Ser revistado apenas por policiais do mesmo sexo que você.
- Acompanhar a revista em seu carro e pedir testemunhas (que não seja policial)
É permitido gravar uma abordagem policial?
Sim. “O policial é um agente público no exercício de uma função pública em via pública. É uma atividade pública. Então, o que é público não é secreto e qualquer pessoa tem o direito de filmar a atuação do agente policial”, enfatiza Adilson Paes de Souza.Sou obrigado a chamar a polícia de senhor?
Não há uma obrigação legal.Qual a forma correta de chamar um policial?
Como se trata de um número para emergências policiais, é preciso saber QUANDO LIGAR para o 190:
- quando está ocorrendo ou acabou de ocorrer um crime;
- quando a integridade física do cidadão ou o patrimônio (veículos, imóvel, objetos pessoais etc) estiver em risco;
Sou obrigado a mostrar a minha identificação a polícia?
2. Se você estiver sem documento, ou com documento antigo, rasurado, com informação suspeita: você poderá ser levado à delegacia. 3. A identificação criminal só será obrigatória nos casos em que a lei permitir, e esses casos estão ligados à não possibilidade de identificação civil e indiciamento por crime.O que a Polícia Militar não pode fazer?
O policial não pode te ameaçar, ser agressivo, gritar ou xingar. Ameaça para que alguém confesse algo tem nome: tortura. Sejam travestis, trans ou cis, a revista em mulheres só pode ser feita por outra mulher.Sou obrigado a responder à polícia?
Ninguém é obrigado a informar de onde vem, para onde vai, se tem antecedente criminal ou se conhece determinada pessoa.O que fazer quando um policial te desrespeita?
Se for vítima de violência, tortura, extorsão, maltrato, discriminação ou humilhação praticados por policiais, procure a Corregedoria da Polícia Militar mais próxima de sua cidade.Pode recusar abordagem policial?
A mulher só deve ser revistada por uma policial mulher e pode recusar a abordagem fora da lei. Um policial do gênero masculino poderá interceder somente em casos como para impedir o uso de uma arma de fogo.Sou obrigado a desbloquear o celular para a polícia?
O desbloqueio de aparelho celular solicitado por policiais só é obrigatório quando há uma ordem judicial para tanto. Disto isto, a resposta sobre o questionamento é NÃO, você não é obrigado a desbloquear seu aparelho em uma abordagem policial. De onde vêm as informações do Jusbrasil?Como se referir a um policial militar?
- As interjeições para dirigir-se a um representante do BPM em ação podem ser “policial” ou “soldado”.Pode filmar policial militar?
A resposta imediata é SIM, pode filmar. Agora vamos tentar fundamentar isso, que com certeza é uma pergunta recorrente, e que não raras vezes gera uma certa polêmica.Pode gravar conversa com policial?
SIM!!! A conversa entre duas pessoas poderá ser gravada ainda que uma delas não saiba, desde que a pessoa que gravou seja um dos interlocutores; LEI Nº 9.296, DE 24 DE JULHO DE 1996.O que é abuso de autoridade policial?
Abuso de poder policialEsse tipo ocorre quando policiais ou outras autoridades de segurança pública utilizam sua posição para violar direitos dos cidadãos.