A resposta é NÃO! De acordo com o advogado Rodrigo Zambrano, quem não devolve o PIX que recebeu por engano pode responder por apropriação indébita, que tem pena de detenção de um mês a um ano ou multa. Além disso, a pessoa pode ter consequências cíveis.
É CRIME SE APROPRIAR DE PIX RECEBIDO POR ERRO! Já adiantamos que sim, é crime quando alguém recebe um pix por erro e não devolver para aquele que errou. Portanto, não existe "achado não é roubado", muito menos o "recebido por erro não é roubado", pois, pode não ser roubo, furto ou estelionato, mas é CRIME!
O que fazer quando a pessoa não devolve o Pix errado?
"Caso o beneficiário do valor não realize a devolução voluntária, recomenda-se proceder com o registro de ocorrência policial, que avançará na apuração de eventual crime de apropriação indevida." Pscheidt também comenta que cabe recurso por parte da esfera cível.
O que acontece se cair um Pix errado na minha conta?
Entre em contato com quem enviou o Pix, se possível.
É muito mais fácil confirmar o erro quando você conhece quem fez o envio. Basta entrar em contato e perguntar por que a transação foi feita. Caso não conheça e você confirmou que não deveria receber aquele valor, faça a devolução. É mais seguro assim.
É crime usar dinheiro que caiu na conta por engano?
E a resposta é sim! A conduta configura o crime de apropriação indébita, descrita no artigo 169 do Código Penal Brasileiro, com pena de detenção de um mês a um ano, ou multa. Ou seja, em nosso ordenamento jurídico não é permitido ficar com bem móvel que chega até você por erro de seu proprietário.
PIX ERRADO. NEGOU DEVOLVER OU CONTA ESTAVA NO NEGATIVO. O QUE ACONTECE?
O que acontece se eu receber um Pix por engano e gastar o dinheiro?
159 do Código Penal. Ou seja, não devolver um Pix recebido por engano pode levar a prisão de fato. O Código Penal no artigo 168 também refere-se a apropriação indébita quando alguém, tendo recebido por erro ou engano, algum bem, valor ou serviço, deixa de restituí-lo ao legítimo dono.
Qual a responsabilidade do banco em caso de Pix errado?
A decisão considerou uma instituição financeira como responsável solidária na obrigação de restituir valores a uma vítima de uma falha na transferência via Pix.
Como faço para recuperar o dinheiro que fiz um Pix errado?
Como fazer um estorno de um Pix? O estorno de um Pix pode ser feito pelo aplicativo do próprio banco. Ao receber um valor indevido, vá no extrato da sua conta e clique na transferência recebida. Acesse a opção de devolução e confirme.
Fazendo um boletim de ocorrência e comunicando com o banco, pode ser que seu problema se resolva. Caso assim não seja feito, é necessário iniciar o procedimento de apropriação indébita (responsabilização criminal), pois se trata de um crime previsto no artigo 168 do Código Penal.
Já para quem fez o Pix errado e a pessoa não quer devolver, o delegado da Polícia Civil do Paraná (PCPR) Emmanoel David aconselha a abertura de um BO Digital para que as autoridades possam investigar o caso e intervir de alguma forma.
O primeiro passo a ser tomado é contestar cada transação que tiver sido indevida, o segundo passo é entrar com contato com o banco, seja pela central de atendimento, seja presencialmente na agência bancária para comunicar que você não autorizou essa transação e não a reconhece, e que devido a isso, você quer solicita ...
O que acontece quando a pessoa faz um Pix errado para você?
Em algumas instituições, esta função se encontra no próprio extrato do recebimento. Se você não conhece a pessoa que recebeu o Pix errado, ainda é possível tentar identificá-la por meio da própria chave, se for CPF, e-mail ou celular. Você pode usar essa informação para entrar em contato e solicitar a devolução.
Qual é o prazo máximo para a solicitação de um estorno do Pix? O prazo máximo para realizar a solicitação do estorno do Pix é de 90 dias após a realização da transação.
Se o remetente é alguém que não conhece, verifique se a chave Pix é um e-mail ou número de celular, tente contato com a pessoa e explique o ocorrido. Caso a pessoa confirme o Pix errado, você pode solicitar devolver o valor via Pix ou fazer o estorno diretamente pelo aplicativo.
Sim, e quem se negar a devolver dinheiro recebido por engano via Pix pode se comprometer com a lei e ainda ser punido por isso. Consultado pelo Canaltech, o advogado especialista em direito político e econômico Kristian Rodrigo Pscheidt esclarece o que pode acontecer com quem se recusar a fazer a devolução.
Qual a recomendação neste caso? Constatado os valores a mais na conta, a recomendação é que o consumidor não mexa no dinheiro e avise o banco ou a instituição financeira sobre o erro. Provavelmente será investigado o assunto e, confirmando o depósito por engano, solicitarão a devolução.
Porém, vale lembrar que não se pode cancelar um Pix: ou seja, após confirmar a transação, o dinheiro vai para a conta de destino. Porém, é possível solicitar a devolução de valores em caso de fraudes, golpes e crimes. Além disso, erros causados por problemas no sistema do banco também podem justificar o estorno.
Além da questão da natureza do recebimento, o valor acumulado durante o ano também é decisivo nesta definição. Por exemplo: se o valor recebido em um Pix de pessoa física for significativo e resultar em diferença de bens e direitos como, por exemplo, no saldo de uma conta bancária ao final de 2023, deve ser declarado.
