O que pode descaracterizar a mora?
DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA MANTIDA - TEMA Nº 28 DO STJ. A descaracterização da mora ocorre nos casos de reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização).O que significa afastar a mora?
O afastamento da mora é um conceito que merece atenção, pois estabelece que, mesmo diante de atrasos no pagamento de dívida com bancos, o devedor pode ser protegido contra a cobrança de encargos de mora, como juros e multas, em situações em que o próprio banco, por exemplo, contribui para o atraso por meio de falhas ...Quando o devedor pode purgar a mora?
O prazo para purgar a mora no Brasil pode variar dependendo do tipo de contrato, das disposições legais e das condições estabelecidas no contrato específico. No caso de bens imóveis (casas, apartamentos) a Lei Federal 9.517/97 determina que a quitação da dívida deve ocorrer 15 dias após o recebimento da intimação.O que configura a mora?
Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE AFASTA A MORA - PERÍCIA BANCÁRIA | EDILSON AGUIAIS
Quais os requisitos da mora do devedor?
Mora do devedor: pressupostos.São requisitos para a caracterização da mora debitoris: existência de obrigação positiva (certa) e líquida; vencimento da obrigação; inexecução culposa; interpelação judicial ou extrajudicial, quando a mora for ex persona (v. CC 397 ; CC/1916 960).
O que constitui a mora?
Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. Considera-se em mora, na dicção do artigo 394 do Código Civil, o “devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer”.Como desconstituir a mora?
O afastamento da mora só é possível com o pagamento da integralidade da dívida pelo devedor, nos termos do Art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69. 1.1. Compreende-se como integralidade do débito as parcelas vencida e vincendas, nos termos do julgamento do REsp n.º 1.418.593/MS representativo da controvérsia.O que é pugnar a mora?
A purgação da mora é a quitação de uma dívida ou obrigação firmada entre as partes, após um período de atraso ou não execução.O que significa cessação da mora?
Ocorre quando a pessoa que está inadimplente cumpre a sua obrigação (mora do devedor) ou a aceita (mora do credor), devendo ser ressarcido os prejuízos causados a outra parte.O que purga da mora?
E acontece quando o devedor tem parcelas do empréstimo ou financiamento em aberto. Então, em termos bem simples, purgar a mora é o mesmo que pagar uma dívida, deixando de ser inadimplente, excluir a negativação do nome e evitar processo de cobrança na Justiça.O que acontece se não purgar a mora?
O que acontece se não purgar a mora? Se o devedor não purgar a mora, o credor poderá adotar medidas legais para proteger seus interesses. Isso pode incluir ações judiciais para buscar a satisfação da dívida, penhora de bens ou rescisão contratual.Como caracterizar a mora?
Assim, para a caracterização da mora há de se ter uma dívida líquida, certa, vencida e a inexistência de culpa por parte do devedor. Nas obrigações positivas há possibilidade de o devedor purgar a mora, sendo que essa possibilidade não existe nas obrigações de não fazer.Como se comprova a mora?
Como deve ser feita a comprovação da mora? Em sua redação original, o § 2º do art. 2º do DL n. 911/69 afirmava que a mora “poderá ser comprovada por carta registada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor”.O que é desconstituição da mora?
DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O reconhecimento da irregularidade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) implica a descaracterização da mora.Quais são os tipos de mora?
Existem duas espécies de mora: a do devedor e a do credor. Mora do devedor: configura-se pelo descumprimento ou cumprimento imperfeito da obrigação, seja pelo tempo, lugar ou forma diversa da convencionada com o credor. As modalidades são mora ex re e mora ex persona.Como faz para purgar a mora?
Como fazer purgação da mora? Identificar o valor devido: Calcular o total da dívida, incluindo o valor principal, os juros, multas e demais encargos decorrentes do atraso. Contato com o credor: Informar-se com o credor sobre o valor exato a ser pago e as condições para a regularização da dívida.Quando se configura a mora?
Segundo o nosso Código Civil art. 955 "Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que o não quiser receber no tempo, lugar e forma convencionados".Quantas vezes o locatário pode purgar a mora?
O mesmo artigo prevê que esta possibilidade pode ser exercida apenas uma vez a cada 24 meses, ou seja, o locatário não poderá atrasar o pagamento do aluguel e dos encargos mais de uma vez a cada dois anos, sob pena de despejo.Como descaracterizar a mora?
A mora do devedor é descaracterizada tão somente quando a índole abusiva decorrer da cobrança dos chamados encargos do "período da normalidade", juros remuneratórios e capitalização dos juros.Quando ocorre a descaracterização da mora?
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser possível a descaracterização da mora quando comprovado que a instituição financeira cobrou mais do que o devido.Até quando o devedor pode purgar a mora?
1. "O devedor pode purgar a mora em 15 quinze dias após a intimação prevista no art. 26 , § 1º , da Lei nº 9.514 /1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (art.O que interrompe a mora?
O depósito judicial interrompe os efeitos da mora e, a partir da sua efetivação, a correção monetária e os juros de mora sobre o respectivo montante são pagos pelo Banco depositário e, não, pela parte executada.O que é a mora ex-re?
Termo em latim: “Mora ex re”Mora que decorre da própria natureza ou das circunstâncias da obrigação, independentemente de interpelação, notificação ou citação do devedor, como nos casos de pagamento de aluguel, pensão alimentícia, indenização por perdas e danos, entre outros.