O que determina o artigo 227 da Constituição Federal?
É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda ...O que quer dizer o artigo 227?
O artigo 227 da Constituição Federal de 1998 determina que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar os direitos de crianças e adolescentes com absoluta prioridade em todas as áreas, além de mantê-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.O que diz o artigo 277 do ECA?
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a proteção integral a toda a população infantojuvenil e normatiza o artigo 277 da Constituição Federal, reafirmando a necessidade de articulação da família, da sociedade e do Estado para a garantia dos direitos às crianças e aos adolescentes.O que está estabelecido nos artigos 227 da Constituição Federal e 4 do ECA?
O Estado tem o dever de assegurar à criança e ao adolescente o direito à convivência familiar (art. 227, caput, da Constituição do Brasil). O objetivo maior da Lei 8.069/1990 é a proteção integral à criança e ao adolescente, aí compreendida a participação na vida familiar e comunitária.CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART 227 - PARTE I - PROFª. ANGÉLICA
Quais são as aplicações do artigo 227 da Constituição Federal hoje em dia em relação a esse tema?
O artigo 227 estabeleceu, também, que a responsabilidade de garantir os direitos de crianças e adolescentes é compartilhada entre Estado, famílias e sociedade. Isso significa dizer que todos somos responsáveis por todas as crianças e adolescentes.O que diz o artigo 227 do CPC?
Em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual tempo, os prazos a que está submetido.O que é o artigo 277?
O Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 277, permite que o motorista que esteja sendo fiscalizado ou se envolveu em acidente, seja submetido a exame clinico, perícia ou outro procedimento, seja técnico ou científico, para certificar se o condutor está sob influência de álcool ou entorpecente.O que diz o artigo 227 do Código Penal?
227 - Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem: Pena - reclusão, de um a três anos. Pena - reclusão, de dois a cinco anos.O que diz o artigo 227 do CTB?
O CTB, no Artigo 227, estipula que a essência do que torna a buzina uma infração é por perturbação da ordem. Isso significa que buzinar de maneira prolongada e várias vezes seguidas em qualquer situação, pode acarretar em uma multa.Quem criou o artigo 227?
O artigo 227 é considerado por especialistas em direitos da criança um resumo da Convenção sobre os Direitos da Criança, aprovado pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) e ratificado por 196 países em 1989, um ano após a recém promulgada Constituição brasileira.Qual a prioridade absoluta do ECA?
Nas palavras de GONÇALVES, o princípio da prioridade absoluta é "a concretização dos direitos fundamentais, a afirmação do pleno exercício da cidadania social do cidadão Criança e Adolescente" (2002, p. 31).O que diz a Constituição Federal de 1988 sobre as crianças?
15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Art.O que significa art. 227?
A Constituição e o SupremoA família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 2º A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.