O que a LDB fala sobre educação especial inclusiva?
O artigo 208, que trata da Educação Básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos, afirma que é dever do Estado garantir “atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino”.O que diz a LDB sobre a pessoa com deficiência?
Art. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.O que diz a lei sobre alunos especiais?
É assegurado à pessoa com deficiência o acesso aos serviços de saúde, tanto públicos como privados, e às informações prestadas e recebidas, por meio de recursos de tecnologia assistiva e de todas as formas de comunicação previstas no inciso V do art. 3º desta lei.Qual a proposta da Ldben 9.394/96 para as pessoas com deficiência?
Lei nº 9.394 – Lei de diretrizes e bases da educação nacional (LDB): define educação especial, assegura o atendimento aos educandos com necessidades especiais e estabelece critérios de caracterização das instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial para fins de ...Educação Especial e Educação Inclusiva: tudo o que você precisa saber
Como a nova LDB define a educação especial?
Art. 58 . Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais.Quantos alunos especiais por sala de aula lei?
Atentem-se que, além de lei de número máximo de alunos, também tem que ser considerado o espaço físico da sala: a lei pode dizer que o máximo é de 30 alunos, mas se as medidas da sala só comportarem 25 (1m² por aluno), o número máximo das turmas que usarem esse espaço físico terão no máximo 25.Qual a Lei que ampara o AEE?
No Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011, o Poder Executivo regulamentou a oferta de atendimento educacional especializado para o público da educação especial.O que diz o novo Decreto sobre educação especial?
DECRETO Nº 11.370, DE 1º DE JANEIRO DE 2023Revoga o Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020, que institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.
Qual a Lei que diz que o aluno com deficiência não pode ser reprovado?
O conceito de Educação Inclusiva é relativamente novo no Brasil. Foi a partir de 1994 com a Declaração de Salamanca que o Brasil comprometeu-se juntamente com outros países a assumir o seu compromisso com esse público. Tanto que a nossa LDB 9394/96 é a primeira lei a ter um capítulo reservado a Educação Especial.Quais são os 5 princípios da educação inclusiva?
Em resumo, são cinco pontos principais para realizar um bom planejamento que promova a diversidade nas escolas: implementação e apoio de políticas públicas, boa gestão escolar, estratégias pedagógicas, inclusão da família e apoio de parcerias.O que diz o ECA sobre a educação especial?
O ECA determina ainda que seja realizado atendimento educacional especializado para pessoas com deficiência e, de preferência, que esse serviço seja ofertado na rede regular de ensino. Para além das atividades pedagógicas, as escolas têm um papel fundamental na proteção de crianças e adolescentes.O que muda com a nova Lei da educação especial?
A nova política deverá garantir a oferta de atendimento educacional preferencialmente na rede regular de ensino. Deverá também proibir a exclusão do sistema educacional em razão de deficiência e assegurar as adaptações essenciais ao atendimento das necessidades educacionais especiais individuais.Quantos alunos um professor de apoio pode atender?
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quarta-feira (11) projeto que determina o máximo de três alunos com deficiência a serem atendidos pelo profissional de apoio escolar.O que diz a LDB número 9394/96 capítulo V da educação especial?
5º O acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo.O que é o AEE na escola?
O que é o atendimento educacional especializado (AEE)?Tem como função identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras para a plena participação dos alunos.