O que diz a Lei de isenção de Imposto de Renda?
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.848, de 2024, que isenta do pagamento de Imposto de Renda quem recebe até dois salários mínimos por mês. A norma foi publicada na última quarta-feira (1º) em edição extra do Diário Oficial da União.O que diz a Lei 12741?
Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.O que diz o artigo 193 do CLT?
2º A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescida, após o artigo 193, do seguinte artigo: "Art. 193-A. É considerada perigosa a atividade de vigilância em transporte de valores, aplicando-se o disposto nos parágrafos 1ª e 2º do art.O que o artigo 193 da CLT determina que são consideradas atividades ou operações perigosas?
193 - São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado.VER. ALANDO FALA SOBRE A LEI 12740 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA VIGILANTE
O que a empresa é obrigada a fornecer ao funcionário?
Art. 166 – A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados.Quem é obrigado a informar o valor aproximado dos tributos?
Quem é obrigado a informar o valor aproximado dos tributos? As empresas que efetuam vendas para o consumidor final são obrigadas a informar o valor aproximado dos tributos nos documentos fiscais. A exigência faz parte do Decreto 8.264, que regulamentou a Lei n° 12.741/12 – a Lei da Transparência.Qual foi a grande vantagem criada para o consumidor depois da vigência da Lei federal 12741/2012?
a Lei n° 12.741/2012 estabelece que os documentos fiscais fornecidos ao consumidor deverão constar o valor aproximado dos tributos federais, estaduais e municipais que incidem na operação e que influenciam na formação do preço do produto ou serviço.Como funciona a Lei de incentivo fiscal?
As leis de incentivo são mecanismos que permitem a renúncia fiscal, por parte do Poder Executivo, de recursos que deveriam ser arrecadados de pessoas e empresas. Ou seja, o governo abre mão de receber parte dos impostos para incentivar projetos nas áreas cultural, esportiva e social.Quem fica isento do Imposto de Renda em 2024?
Quem consta como dependente em declaração de outra pessoa, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos, se possuir; Quem teve seus bens e direitos, declarados pelo cônjuge ou companheiro, desde que o valor total dos seus bens privativos não seja maior que R$ 800 mil.Como fica a tabela do IRRF para 2024?
Pelas contas da Receita, os "primeiros" R$ 2.112 são isentos. O que passar desse valor e não superar os R$ 2.826,66 (o limite da faixa 2) é tributado em 7,5%. Já o que superar limite da faixa 2, mas não o da faixa 3, paga 15%, e assim sucessivamente.Quais as 16 doenças que isentam do Imposto de Renda?
São elas:
- moléstia profissional.
- tuberculose ativa.
- alienação mental.
- esclerose múltipla.
- neoplasia maligna.
- cegueira, hanseníase.
- paralisia irreversível e incapacitante.
- cardiopatia grave.
Como ficou a tributação dos incentivos fiscais para 2024?
A intenção do governo é acabar com a isenção de incidência de tributos federais sobre subvenções destinadas a custeio, mantendo apenas a possibilidade de apuração de um crédito fiscal relativo a subvenções para investimento. As novas normas terão efeito apenas a partir de 1º de janeiro de 2024.Quem pode receber incentivo fiscal?
O incentivo fiscal é um benefício tributário que o governo oferece para empresas e indivíduos que fazem doações para organizações que promovem o desenvolvimento social, cultural, esportivo, ambiental, entre outros.Quem pode ser beneficiado por leis de incentivo?
Entenda a Lei do Incentivo Fiscal para projetos sociaisPodem patrocinar projetos as pessoas físicas que fazem a declaração completa do Imposto de Renda e as empresas enquadradas no regime do Lucro Real. Em nível estadual, o incentivo fiscal se destina a contribuintes do ICMS do Estado.
Qual a exigência da Lei federal 12741/2012?
A Lei n° 12.741, de 2012, obriga, inclusive, que todos os fornecedores constantes das diversas cadeias produtivas forneçam aos adquirentes, em meio magnético, os valores do Imposto sobre a Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), individualizados por item comercializado.O que diz o artigo 12 do CDC?
12. o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o im- portador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de ...Quem paga os tributos da nota fiscal?
Então quem paga o imposto da nota fiscal de serviços é o contratante/tomador – ou seja, a pessoa que contratou o serviço. Ela fará o pagamento desses impostos diretamente para o governo, por meio da guia do DARF, dentro de prazos que explicaremos no próximo tópico.Qual valor é obrigatório a declarar?
No ano passado, era obrigado a declarar quem teve renda tributável acima de R$ 28.559,70 no ano. Neste ano, segundo as novas regras da Receita Federal, quem recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 30.639,90 deve prestar contas ao Fisco.O que colocar no valor aproximado dos tributos?
O valor aproximado de tributos pode ser exibido em cartazes dentro dos estabelecimentos comerciais e nos documentos fiscais. Na nota fiscal eletrônica (Danfe), a informação sobre o valor aproximado de tributos pode ser inserida na área destinada para informações complementares.Sou obrigado a pagar tributos?
Em outras palavras, tributo é sempre obrigatório, é dinheiro (a ser pago ao Governo) e não é uma punição por nada indevido que o contribuinte tenha feito. A legislação brasileira traz duas definições (legais) de tributo.Sou obrigado a comer a comida que a empresa oferece?
A alimentação, diferentemente do vale-transporte, não é uma obrigação legal imposta ao empregador, ou seja, não há lei que estabeleça que o empregador deva fornecer refeição ao empregado.O que a empresa não pode exigir do funcionário?
A empresa não pode:Exigir como deve ser o aspecto do celular ou outro material de uso pessoal do(a) funcionário(a). Sobre a aparência física do(a) empregado(a) “a jurisprudência trabalhista entende que somente é permitido exigir quando houver justificativa plausível (como por exemplo, trabalhadores da área da saúde).