O que são as súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST)?
Súmulas são pronunciamentos proferidos pelos Tribunais, baseados em decisões reiteradas, que delimitam o entendimento e interpretação das leis sobre determinada matéria.Onde consultar a sumula TST?
SISTEMA DE PESQUISA DE JURISPRUDÊNCIA.O que é súmula de jurisprudência uniforme do TST?
A uniformização de jurisprudência ocorre quando o tribunal adota o mesmo posicionamento em repetidas decisões sobre um determinado assunto, formando entendimento jurídico que poderá ser sistematizado, de modo resumido, por meio da edição de súmula, orientação jurisprudencial ou precedente normativo.O que diz a súmula 214 do TST?
Redação anterior (original): Súmula 214 - Salvo quando terminativas do feito na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato, podendo ser impugnadas quando da interposição de recurso contra a decisão definitiva. (Res. 14, de 12/09/85 - DJU de 19/09/85).Súmula 100 TST - ação rescisória no Processo do Trabalho
O que diz a Súmula 333 do TST?
Redação anterior : Súmula 333 - Não ensejam recursos de revista ou de embargos decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais. (Res.O que diz a Súmula 212 do TST?
Súmula nº 212 do TSTO ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.
O que diz a Súmula 463 do TST?
Súmula 463I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art.
O que diz a Súmula 372 do TST?
Para o TRT, a supressão da parcela havia contrariado o item I da Súmula 372 do TST, que veda a retirada da gratificação recebida por dez ou mais anos se o empregador, sem justo motivo, reverter o empregado ao seu cargo efetivo, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira.O que diz a Súmula 362 do TST?
Súmula nº 362 do TSTExtinto o contrato de trabalho, é de dois anos o prazo prescricional para reclamar em Juízo o não-recolhimento da contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
O que diz a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho?
É devido o pagamento da indenização adicional na hipótese de dispensa injusta do empregado, ocorrida no trintídio que antecede a data-base.O que diz a Súmula 51 do TST?
As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.O que diz a Súmula 8 do TST?
Súmula nº 8 do TSTA juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença.
Quem está acima do TST?
Os Tribunais Superiores são os órgãos máximos de seus ramos de Justiça. São eles: Superior Tribunal de Justiça (STJ), Superior Tribunal Militar (STM), Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Tribunal Superior do Trabalho (TST). Magistrados(as) que compõem esses colegiados são denominados(as) ministros(as).Quais súmulas do TST foram revogadas?
Notícias do TSTFoi cancelada a Súmula nº 207 e alteradas as súmulas de números 221 e 368. As alterações ocorreram também nas orientações jurisprudenciais da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) de números 115, 257, 235 e na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 42.
O que todo TST deve saber?
5) A Qualidade Essencial do TST: ProatividadePrevenir acidentes, antecipar situações, criar medidas preventivas e ações que preparem a empresa para imprevistos. Essas são ações que o TST terá somente se for proativo e não ficar esperando os problemas aparecerem para resolvê-los.
O que diz a súmula 43 do TST?
Assim, é do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade do desempenho de parte de suas atividades sem a transferência compulsória de local de trabalho (Súmula 43 do TST), o que não fez. O excesso de empregados em determinadas agências não se se enquadre em tal definição.O que diz a súmula 159 do TST?
A relatora, ministra Maria de Assis Calsing, lembrou que, nos termos da Súmula 159, item I, do TST, “enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído”.O que diz a súmula 362 do STJ?
Súmula 362 do STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento."O que diz a súmula 297 do TST?
De acordo com o inciso I da súmula 297, a matéria é prequestionada quando a decisão tenha adotado tese explícita sobre ela. Isso quer dizer que a decisão recorrida enfrentou a questão de maneira clara e direta. TST, SDI-1, OJ 118. PREQUESTIONAMENTO.O que diz a súmula 481 do STJ?
Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.O que diz a súmula 219 do TST?
Súmula 219 - Súmulas do TST14,§1º, da Lei nº5. 584/1970). (ex-OJ nº 305da SBDI-I). II- É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em açãorescisória no processo trabalhista.