O que diz o artigo 535 do Código de Processo Civil?
VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. § 1º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos Arts.O que acontece se a Fazenda Pública não impugnar a execução?
Caso a execução não seja impugnada/embargada ou as alegações da Fazenda Pública sejam rejeitadas, será determinada a expedição de precatório ou requisi- ção de pequeno valor (RPV), a depender do valor do crédito. O § 3º do art. 535 está em harmonia com a Constituição ao tratar expressamente de tais formas de pagamento.Qual o prazo para fazer o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública?
Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública:A Fazenda Pública será intimada para impugnar a execução no prazo de 30 dias. Caso ela não pague, haverá aplicação da multa de 10% prevista no art.523,§1º.
O que a Fazenda Pública poderá alegar na impugnação?
A Fazenda Pública pode, em sua impugnação, alegar inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação. Haverá inexequibilidade quando a decisão não ostentar a natureza de título executivo judicial ou quando lhe faltarem os atributos da respectiva obrigação (certeza e liquidez).CPC comentado. Cumprimento definitivo de sentença contra a Fazenda Pública (arts. 534 e 535)
Quando cabe a impugnação?
A impugnação é o ato de contrariar, refutar, opor-se a ou contradizer uma ideia específica, expondo as razões para tal. A finalidade dela é opor-se a alguma manifestação ou decisão da parte adversária de um processo, enumerando razões do motivo da falta de concordância com tal manifestação.O que deve ser alegado na impugnação?
O que deve ser alegado na impugnação? 525, VII ao afirmar que na impugnação o executado poderá alegar qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.O que vem depois do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública?
De 18/03/2016 em diante, o Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública passa a ser possível em caso de condenação pecuniária, pelo procedimento descrito nos artigos 534 e 535 do NCPC. Intimada do cumprimento de sentença, a Fazenda Pública deverá impugná-lo no prazo de 30 (trinta) dias.O que acontece depois de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública?
Será tratada a Intervenção Federal e Estadual como forma de se fazer cumprir decisão judicial contra a Fazenda Pública; os precatórios e o Cumprimento de sentença de obrigação de fazer, não fazer e entregar coisa em face da Fazenda Pública.Como é feita a execução contra a Fazenda Pública?
Destarte, a execução contra a Fazenda Pública não tem a finalidade de efetivar uma execução forçada frente ao Estado, mas sim de solicitar ao Judiciário que requisite o pagamento da obrigação à Fazenda, respeitada a ordem cronológica dos precatórios.São devidos honorários na impugnação?
Segundo o STJ, na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis novos honorários advocatícios. Ou seja, o devedor não terá que pagar novos honorários advocatícios pelo fato da sua impugnação ter sido rejeitada.O que significa quando o processo está na Fazenda Pública?
Trata-se da expressão que se relaciona com as finanças estatais, representando o aspecto financeiro do ente público. Nesse sentido, no processo em que haja a presença de uma pessoa jurídica de direito público, esta pode ser designada, genericamente, de Fazenda Pública.Como a Fazenda Pública paga seus débitos na execução?
Segundo a Constituição Federal, em seu art. 100, os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, decorrentes de sentença judicial, serão realizados por meio de precatórios, observando a ordem cronológica de apresentação.O que diz o art 924 do CPC?
924: Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; Da Extinção Page 9 IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.O que diz o artigo 485 do Código de Processo Civil?
485 inciso I do Novo CPC; Abandono da causa - quando o processo ficar parado por mais de 1 ano por desinteresse das partes, ou quando o autor abandonar a causa, não promovendo as diligências determinadas por mais de 30 dias - conforme incisos II e III do Art.O que diz o artigo 489 do CPC?
Está assim redigido o texto legal: “ Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: [...] não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador ”.O que fazer se o réu não cumpre a sentença?
Após o “cumprimento de sentença” ter sido solicitado, o juiz normalmente intima o devedor para ele obedecer à decisão num prazo de 15 dias. “Se ele não cumprir, vai incidir multa de 10% em cima do valor cobrado na sentença e em cima dos honorários devidos, de acordo com o CPC [Código de Processo Civil].Quando começa a contar o prazo para pagamento da execução?
Conclusão: após a Lei 11.382/2006, o prazo de 3 dias para pagar o valor executado começa a correr da juntada aos autos do mandado de citação cumprido, ex vi, art. 241, II, CPC.Qual o prazo para entrar com o cumprimento de sentença?
O início do prazo prescricional para o requerimento do cumprimento da sentença, pelo credor, coincide com o término dos 15 (quinze) dias para que o devedor, devidamente, intimado na pessoa de seu advogado, cumpra, voluntariamente, a sentença transitada em julgado.Qual a diferença entre processo de execução e cumprimento de sentença?
Principais DiferençasEnquanto o Processo de Execução se desenvolve no Livro do Processo de Execução, o cumprimento de sentença encontra-se no Livro I, da Lei Adjetiva Civil. Além disso, a execução de sentença é uma ação autônoma. Isso significa que o cumprimento é feito a partir dos autos da ação do conhecimento.