O que determina o artigo 227 da Constituição brasileira?
São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.O que diz o artigo 227 do Código Civil?
É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda ...Qual o princípio processual que pode ser extraído do artigo 277 do CPC 15?
277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Assim, a decretação da invalidade de um ato processual nem sempre deve ocorrer.O que está estabelecido nos artigos 227 da Constituição Federal e 4 do ECA?
O Estado tem o dever de assegurar à criança e ao adolescente o direito à convivência familiar (art. 227, caput, da Constituição do Brasil). O objetivo maior da Lei 8.069/1990 é a proteção integral à criança e ao adolescente, aí compreendida a participação na vida familiar e comunitária.ART 226 E 227 DO CPC
Quais são as aplicações do artigo 227 da Constituição Federal hoje em dia em relação a esse tema?
O artigo 227 estabeleceu, também, que a responsabilidade de garantir os direitos de crianças e adolescentes é compartilhada entre Estado, famílias e sociedade. Isso significa dizer que todos somos responsáveis por todas as crianças e adolescentes.O que diz o artigo 227 do Código Penal?
227 - Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem: Pena - reclusão, de um a três anos. Pena - reclusão, de dois a cinco anos.O que diz o artigo 277 do Código Civil?
Os Julgadores, contudo, afirmaram que o artigo 277 do Código Civil esclarece que o pagamento parcial feito por um dos devedores não aproveita aos codevedores, que continuam obrigados solidariamente pelo restante. Dessa forma, os Desembargadores determinaram o prosseguimento do feito.Qual o prazo mínimo entre a citação e a audiência?
1. A Lei 9.099 /95 não prevê prazo mínimo para se proceder à citação e à intimação das partes, contudo elas devem ser de no mínimo 5 dias de antecedência, o que estaria de acordo com o art.Qual o prazo para cumprimento de sentença no novo CPC?
Qual o prazo do cumprimento de sentença? No caso de condenação em quantia certa, o CPC/2015 determina 15 dias para o pagamento voluntário da dívida. Após esse prazo, sem a quitação voluntária, terá início automático novo prazo de 15 dias para o oferecimento da impugnação. Esses prazos são sucessivos e ininterruptos.O que significa o artigo 227?
O artigo 227 da Constituição Federal de 1998 determina que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar os direitos de crianças e adolescentes com absoluta prioridade em todas as áreas, além de mantê-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.O que diz o artigo 247 do Código Civil?
Artigo 247Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível.
O que diz o artigo 226 do Código Civil?
226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 1º O casamento é civil e gratuita a celebração. § 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.Qual a lei federal que regulamenta o artigo 227?
Art. 227 da Constituição Federal de 88 | Jusbrasil.O que diz o artigo 227 do CTB?
O CTB, no Artigo 227, estipula que a essência do que torna a buzina uma infração é por perturbação da ordem. Isso significa que buzinar de maneira prolongada e várias vezes seguidas em qualquer situação, pode acarretar em uma multa.O que diz o artigo 227 da CLT?
Art. 227 - Nas empresas que explorem o serviço de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, fica estabelecida para os respectivos operadores a duração máxima de 6 (seis) horas contínuas de trabalho por dia ou 36 (trinta e seis) horas semanais.O que vem depois do mandado de citação?
Formas de citar e intimar alguémNesse caso, esse(a) funcionário(a) entrega o mandado de citação ou intimação - que é a ordem emitida pelo(a) juiz(a) de citação ou intimação da pessoa - e a contrafé, documento que traz um código para acessar a íntegra do processo.