Qual é o artigo 70 da CLT?
70. Salvo o disposto nos arts. 68 e 69, é vedado o trabalho em dias feriados nacionais. A autoridade regional competente em matéria de trabalho declarará os dias em que, por força de feriado local ou dias santos de guarda, segundo os usos locais, não deva haver trabalho, com as ressalvas constantes dos artigos citados.O que diz o artigo 7o da CLT?
Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; · Ver art.O que diz a lei sobre trabalhar no feriado?
A CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 70, estabelece que o trabalho em feriado é, em regra, proibido. Isso significa que, nesses dias, a pessoa colaboradora tem direito ao descanso remunerado.O que diz a CLT sobre adicional de insalubridade?
192 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus ...CLT 》》 ARTIGO 70
Quais profissões têm direito a 40% de insalubridade?
Os profissionais que recebem 40% de auxílio insalubridade são aqueles que no dia a dia de trabalho têm contato com alguns tipos de agentes biológicos. Tem direito a 20% de insalubridade quem atua em ambientes com ruído. Os 10% de adicional são pagos a pessoas colaboradoras que atuam com certos agentes químicos.Quanto vale 5 anos de insalubridade?
O valor de 5 anos de insalubridade depende do percentual aplicado (10%, 20% ou 40%) sobre o salário mínimo ou o salário base, dependendo da convenção da categoria. Grau Mínimo (10%): Exposição a condições insalubres leves. Grau Médio (20%): Exposição moderada a agentes insalubres.Quem trabalha no feriado tem direito a 2 dias de folga?
Quem trabalha no feriado tem direito a tirar folga? Sim, para as atividades em que for permitido o trabalho nos feriados, a empresa tem duas opções: Realizar o pagamento em dobro por aquele dia; Conceder folga compensatória em dia posterior.Pode trabalhar 4 domingos seguidos?
Quantos domingos seguidos o colaborador pode trabalhar? A regra é que o colaborador não deve trabalhar mais de três domingos consecutivos. É possível que o colaborador tenha folga aos domingos pelo menos uma vez por mês; o mínimo estabelecido pela lei. Ou seja, deve haver pelo menos um descanso dominical.Quanto é 100% de um feriado trabalhado?
Nos feriados, a remuneração pelos serviços prestados deve ser o dobro da que é recebida em dias com expediente normal de segunda a sábado. Por isso, o valor da hora extra nos feriados é exatamente o dobro da hora de trabalho em dias é o valor pago regularmente com acréscimo de 100%.O que o artigo 7 quer dizer?
O Artigo 7 diz que a lei é a mesma para todos e que a lei deve tratar todos de forma justa. Três vezes ao longo de 38 palavras, o artigo bane discriminação e distinção. Estes princípios de igualdade e não discriminação ajudam a formar o Estado de Direito.O que diz o artigo 71 da CLT?
71 , caput e § 1º , da CLT , o trabalhador faz jus ao pagamento do tempo respectivo de forma integral, nos termos do item I da Súmula 437 do TST, porquanto se trata de contratação anterior à vigência da Lei 13.467 /2017. Sentença reformada quanto ao tópico.Quais são as 7 leis trabalhistas?
Confira abaixo as 7 principais leis trabalhistas:
- Vale Transporte. ...
- Vale Alimentação. ...
- Licença Maternidade. ...
- Férias remuneradas. ...
- Demissão por Justa Causa. ...
- Hora extra. ...
- Aviso Prévio.
O que diz o artigo 70 da Constituição Federal?
A Constituição do Brasil – art. 70 – estabelece que compete ao Tribunal de Contas auxiliar o Legislativo na função de fiscalização a ele designada. (...) Não cabe ao Poder Legislativo apreciar recursos interpostos contra decisões tomadas em processos administrativos nos quais se discuta questão tributária.Como deve ser pago o feriado trabalhado?
De qualquer forma, quando o trabalhador comparecer ao trabalho nesses dias, ele deve receber uma compensação por isso. Ou o pagamento em dobro, ou outro dia de folga. Lembrando sempre que essas regras não valem para quem trabalha na escala 12×36, já que essa pessoa recebe sua folga no dia seguinte ao feriado.Qual é o direito trabalhista que os colaboradores têm a 30 dias de descanso a cada 12 meses trabalhados?
O trabalhador adquire direito a férias após cada período de 12 meses (período aquisitivo) de vigência do contrato de trabalho, ou seja, conta-se o ano contratual, e não o ano civil (CLT, artigo 130).É obrigatório folga 1 domingo no mês?
Ou seja, a folga semanal não necessariamente precisa ser em todo domingo. Porém, a folga aos domingos é obrigatória de tempos em tempos. A legislação trabalhista estipula pelo menos um domingo de folga no mês.Como funciona a nova lei de trabalho aos domingos?
Descanso Semanal Remunerado (DSR)O DSR faz parte da Lei do Repouso Semanal e é garantido a todos os trabalhadores. Ele deve ter duração de 24 horas seguidas, ocorrer preferencialmente aos domingos e, caso o empregado trabalhe nesse dia, a folga precisa ser transferida para outro dia da semana, em 7 dias.