O que muda com a nova Lei da educação especial?
A nova política deverá garantir a oferta de atendimento educacional preferencialmente na rede regular de ensino. Deverá também proibir a exclusão do sistema educacional em razão de deficiência e assegurar as adaptações essenciais ao atendimento das necessidades educacionais especiais individuais.O que mudou na educação especial em 2024?
Nessa perspectiva, a Conae 2024 defende a necessidade de transformar os sistemas educacionais em sistemas educacionais inclusivos, a fim de garantir a “transversalidade da educação especial”, tanto no atendimento quanto na formação docente, contemplando a diversidade, a igualdade e a equidade à participação.O que o Decreto 10.502 que atualiza a política de educação especial representa?
O Decreto nº 10.502/2020 considera a educação bilíngue de surdos como uma “modalidade de educação escolar que promove a especificidade linguística e cultural dos educandos surdos, deficientes auditivos e surdocegos que optam pelo uso da Língua Brasileira de Sinais, Libras como primeira língua e como língua de instrução ...O que mudou na educação especial?
A educação especial deixa de se configurar como um sistema paralelo, passando a integrar a proposta pedagógica da escola, apoiando a plena inclusão de todos por meio de recursos, serviços e do Atendimento Educacional Especializado (AEE) para seu público-alvo.O que significa exatamente o decreto de Bolsonaro sobre educação especial?
Quantos alunos especiais por sala de aula lei?
Atentem-se que, além de lei de número máximo de alunos, também tem que ser considerado o espaço físico da sala: a lei pode dizer que o máximo é de 30 alunos, mas se as medidas da sala só comportarem 25 (1m² por aluno), o número máximo das turmas que usarem esse espaço físico terão no máximo 25.Qual a fase atual da educação especial?
Desde a década de 90, as pesquisas em educação especial têm enfatizado o inclusão, que é considerada terceira fase da educação especial. A inclusão determina que todos os alunos façam parte do mesmo contexto escolar, participando das mesmas atividades comuns, embora adaptadas para atender as diferenças individuais.Como a nova LDB define a educação especial?
Art. 58 . Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais.O que diz a LDB com relação à educação especial?
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) em vigor tem um capítulo específico para a Educação Especial. Nele, afirma-se que “haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de Educação Especial”.Qual é o principal objetivo da educação especial?
A educação especial é uma modalidade de ensino que perpassa todos os níveis, etapas e modalidades, realiza o atendimento educacional especializado, disponibiliza os recursos e serviços e orienta quanto a sua utilização no processo de ensino e aprendizagem nas turmas comuns do ensino regular.O que muda na educação em 2024?
Em 2024, a educação não será mais restrita apenas às salas de aula convencionais. Com o surgimento de novas formas de aprendizado, como a educação à distância e a utilização de realidade virtual, os estudantes terão acesso a diferentes recursos e poderão aprender de maneira cada vez mais personalizada.Quantos alunos com deficiência podem ser colocados na mesma sala?
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quarta-feira (11) projeto que determina o máximo de três alunos com deficiência a serem atendidos pelo profissional de apoio escolar.Qual a função do professor auxiliar na Educação Especial?
Ele oferece apoio apenas em questões relacionadas à saúde, higiene, alimentação, mobilidade e/ou deslocamentos do aluno. Ou seja, o cuidador não desenvolve currículo, e não prepara nem desenvolve atividades de sala de aula, e a mesma lógica se repete na regulamentação dada pelo Decreto nº 8.368/14.Qual a Lei que regulamenta o AEE?
Regulamentado pelo Decreto-Lei nº 7.611, de 2011, o AEE é responsável pela identificação, elaboração e organização dos recursos pedagógicos e de acessibilidade, levando em consideração as necessidades específicas do aluno.O que diz a LDB sobre a pessoa com deficiência?
Art. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.Qual a Lei que fala do PEI?
A principal base legal que obriga as escolas a elaborar o PEI é o artigo 28 da Lei nº 13.146 de 06 de julho de 2015, também conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI).Quais são os 5 princípios da educação inclusiva?
Em resumo, são cinco pontos principais para realizar um bom planejamento que promova a diversidade nas escolas: implementação e apoio de políticas públicas, boa gestão escolar, estratégias pedagógicas, inclusão da família e apoio de parcerias.Pode reprovar aluno especial?
Portanto, é possível sim que um aluno com deficiência, caso não tenha atingido as metas estipuladas para Ele. O fato é que qualitativamente falando o aluno sempre progredirá e atingirá alguma meta, no entanto, se a Escola adotar o método quantitativo para avaliá-lo então o mesmo poderá ser reprovado.O que é o AEE na escola?
O que é o atendimento educacional especializado (AEE)?Tem como função identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras para a plena participação dos alunos.
Qual a nova lei da educação especial?
LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 20151Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
O que diz a BNCC para educação especial?
A BNCC reconhece a diversidade dos alunos e a necessidade de promover uma educação inclusiva que atenda às necessidades de todos. Para as crianças com deficiência intelectual, a BNCC destaca a importância de trabalhar habilidades socioemocionais, como autoconhecimento, empatia, comunicação e cooperação.O que diz a lei sobre alunos especiais?
A Lei Brasileira de Inclusão estabelece que a matrícula de pessoa com deficiência é obrigatória pelas escolas regulares e não limita o número de alunos nessas condições por sala de aula. Instituições de ensino, públicas e particulares, não podem recusar a matrícula do estudante com deficiência pautadas na deficiência.Quais são as 3 categorias da educação especial?
Educação especial: conheça quais são suas três categorias
- Categoria dos dependentes.
- Categoria dos treináveis.
- Categoria dos educáveis.