O que diz o artigo 1 da Constituição Federal de 1988?
Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.O que quer dizer o artigo 3 da Constituição Federal?
3º da CF (construir uma sociedade livre, justa e solidária), assim dispõe: Uma sociedade livre é aquela que fomenta todas as formas de liberdade (liberdade de locomoção, de pensamento, de religião, de preferência sexual etc).O que diz o artigo 2 da Constituição Federal de 1988?
Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Art. 2.º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.O que o artigo 4 da Constituição Federal determina?
4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; ...DIREITO CONSTITUCIONAL - PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS (Arts. 1º ao 4º da Constituição Federal)
O que diz no artigo 4?
A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.O que o artigo 4 garante?
Por último, o parágrafo único do art. 4º estabelece que a garantia de prioridade para crianças e adolescentes deve ser assegurada pela “destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude”.O que dizem os artigos 1 e 2 da Constituição brasileira de 1988?
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.O que é o artigo 2?
O Artigo 2 estabelece que todos têm direito a todas as liberdades listadas na DUDH, “sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição".Quais são os 5 direitos fundamentais da Constituição?
Constituem, portanto, garantias individuais previstas na CF a todo cidadão brasileiro: direito à vida; à liberdade; à igualdade; à segurança; e à propriedade. A inviolabilidade dos mesmos é a garantia de que a relação entre o indivíduo e o Estado se mantém intacta, juntamente com o Estado Democrático de Direito.O que o artigo 3 defende?
1. Todas as pessoas têm direito ao respeito pela sua integridade física e mental.O que diz o capítulo 3 da Constituição Federal?
§ 1º O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional. § 2º A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.O que diz o inciso 3 do artigo 5?
III — ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; 4.Para que serve o artigo 1?
No artigo 1º da Constituição temos a consagração dos princípios materiais estruturantes que constituem diretrizes fundamentais para toda a ordem constitucional.Qual é o artigo mais importante da Constituição Federal de 1988?
Um dos principais artigos da Constituição Federal é o Artigo 5º, que trata dos direitos e garantias fundamentais.Quais são os 5 princípios da Constituição?
Referente aos princípios de Direito Administrativo, destacam-se os elencados no art. 37, caput, da Constituição Federal, chamados de princípios explícitos ou basiladores da Page 5 Administração Pública, os quais são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.Qual é o artigo 3?
O art. 3 apresenta que os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil são: “construir uma sociedade livre, justa e sólida e assegurar a prosperidade nacional”. Além disso, “eliminar a pobreza e a marginalização e minimizar as desigualdades sociais e regionais”, também são compromissos da República.O que diz o art. 2?
A lei penal no tempoArt. 2º Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.