OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER É uma prestação negativa, é o vínculo jurídico entre o credor e o devedor, pelo qual o devedor se compromete a não executar determinado ato, que podia livremente praticar, se não estivesse obrigado em relação ao credor ou terceiro.
No fazer, se tiver que entregar algo para que se cumpra essa obrigação tem que se fazer a coisa que ainda não existe, tem que construir a coisa que não existe, tem que realizar a coisa e ao fazer temos o cumprimento da obrigação ou parte do cumprimento da obrigação.
Quando um artista assina um contrato com uma determinada emissora com uma clausula de não fazer, uma ação negativa, de não dar entrevistas a outras emissoras de TV, a obrigação de não fazer ou seja de conceder uma entrevista a outra emissora.
Em que consiste a execução das obrigações de fazer e não fazer?
Na execução de obrigação de fazer, é exigida uma obrigação positiva, ou seja, a realização de um ato. Tal qual na execução da obrigação de não fazer, será determinado o prazo para cumprimento da obrigação, que não é determinado.
Em brevíssimo resumo: A obrigação de fazer é a que abrange o serviço humano em geral, como a realização de obras ou a prestação de fatos que tenham utilidade para o credor. Consiste, portanto, em atos ou serviços a serem executados pelo devedor.
Direito das Obrigações - Aula 17 - Obrigação de Fazer e Obrigação de Não Fazer
Quando se aplica a obrigação de fazer?
A execução de obrigação de fazer ocorre quando o devedor não cumpre voluntariamente a obrigação e o credor precisa buscar a intervenção judicial para garantir o cumprimento.
O que fazer quando a obrigação de fazer não é cumprida?
No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.
Qual o prazo para o devedor cumprir a obrigação de fazer?
Não há limite temporal para que haja o cumprimento da obrigação, desde que o juiz dilate o prazo que ele estipulou. O juiz dilatará o prazo se o devedor justificar a necessidade de mais tempo para o cumprimento da obrigação.
O que vem a ser obrigação de fazer e quais as consequências jurídicas da não realização da mesma?
Diferente das obrigações de fazer em que o devedor está obrigado à prática de um ato, a obrigação de não fazer se caracteriza pela abstenção de algo, ou seja, o devedor poderia livremente praticar tal ato, mas se obrigou a não fazê-lo, trata-se de uma obrigação negativa.
R$ 14,94 é o valor da citação de 1 pessoa por Oficial de Justiça. Deverão ser pagos, ainda, R$ 10,67 por pessoa que exceder no mesmo endereço ou R$ 14,94 por pessoa que exceder em endereço diferente.
“Art. 250, CC:Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.” O credor pode exigir que o devedor desfaça o ato, mais perdas e danos.
Quanto tempo demora uma ação de obrigação de fazer?
Realizada a prestação, o juiz ouvirá as partes no prazo de 10 (dez) dias e, não havendo impugnação, considerará satisfeita a obrigação. Parágrafo único. Caso haja impugnação, o juiz a decidirá.
É possível a contratação de prestação de serviço de obrigação de não fazer?
um contrato de prestação de serviços o objeto imediato (prestação) é a obrigação de fazer e o objeto mediato é a ação humana (serviço). A obrigação pode ser positiva, isto é, de dar ou fazer algo, como prestar um serviço, ou negativa, ou seja, de não fazer algo, como não divulgar informações confidenciais.
Obrigação de não fazer “é aquela em que o devedor se compromete perante o credor a abster-se de algum ato ou a evitar algum fato de interesse jurídico, para o credor ou para terceiro”. (5) O mesmo Código Civil, no Capí- tulo III, do Título I, do Livro III, já mencionados, dispõe: “Art. 882.
As obrigações de não fazer são sempre personalíssimas e indivisíveis; e podem se dar por meio de contrato, de lei ou de sentença judicial, ocorrendo nos casos em que o devedor é obrigado a se abster da prática de algum ato que normalmente poderia exercer ou quando é obrigado a permitir certos atos, aos quais poderia se ...
A penhora pode ocorrer a partir do esgotamento das formas amigáveis de cobrança. Quando o devedor não realiza o pagamento de forma espontânea, seus bens entram como forma de quitação na execução.
O que acontece quando o executado não se manifesta?
Quando o exequente não se manifesta no processo, ocorrem consequências significativas. Por exemplo, a ausência de manifestação pode resultar na paralisação ou arquivamento da execução.
Como funciona o cumprimento de sentença da obrigação de fazer?
O cumprimento de sentença ocorre quando a parte condenada em um processo judicial é obrigada a cumprir as determinações contidas na sentença. Isso pode envolver o pagamento de uma indenização, o cumprimento de uma obrigação contratual e até uma obrigação de fazer ou deixar de fazer algo.
Quais são as consequências do descumprimento de uma obrigação de fazer?
Quando não acontece o cumprimento da obrigação de fazer, os quais os devedores são incumbidos de realizar, ocorre o inadimplemento, cabendo ao devedor se responsabilizar com as perdas e os danos causados ao credor.
O ajuizamento de dívida é um recurso legal para que credores recuperem valores não pagos após tentativas de acordo sem sucesso. Então, na prática, ajuizar uma ação de cobrança significa iniciar uma ação judicial detalhando a dívida e notificando o devedor, para que ele inicie as tratativas de defesa.
A ação de obrigação de fazer, conforme o próprio nome prediz, serve, justamente, para obrigar uma pessoa a fazer determinada coisa, a praticar determinado ato, a tomar certa atitude.
