Ou seja, a expressão “Lex Legum” pode ser usada como um lembrete de que todas as leis devem ser criadas e aplicadas de acordo com as regras estabelecidas, para garantir a justiça e a equidade no sistema jurídico.
O Civil Law tem origem romano-germânica e é fundamentado em um conjunto de leis, enquanto que o Common Law é uma família jurídica baseada em uma tradição anglo-americana, fundamentada na jurisprudência e nos costumes.
8 de Setembro - Lei (do verbo latino ligare, que significa "aquilo que liga", ou legere, que significa "aquilo que se lê") é uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
No entanto, os historiadores são unânimes sobre qual foi o primeiro registro de leis: o Código de Hamurabi, criado na Babilônia, cerca de 5 mil anos atrás. Mas quem foi Hamurabi? O Quinta Retrô de hoje é sobre esse monarca mesopotâmico que mudou a forma que as sociedades se organizavam.
O Código de Hamurabi foi o primeiro código de leis da história e vigorou na Mesopotâmia, quando Hamurabi governou o primeiro império babilônico, entre 1792 e 1750 a.C. Esse código se baseava na Lei do Talião, que punia um criminoso de forma semelhante ao crime cometido, ou seja, “olho por olho, dente por dente”.
Qual sistema o Brasil adota, Civil Law ou common law?
Qual sistema é aplicado no Brasil? Com a globalização a aplicação dos dois sistemas tornou-se algo comum. O Brasil recebeu influência de duas vertentes: common law e civil law. O ordenamento jurídico brasileiro é uma junção dos dois modelos tendendo mais para o civil law, porém mantendo os traços do common law.
A principal característica do common law é não ser codificado (não existe código civil ou código penal, como no Brasil). Assim, a sua aplicação é mais objetiva e as regras vão se desenvolvendo conforme avançam as complexas relações na sociedade. Por esses motivos, há um forte protagonismo na figura dos juízes.
“Lex Legum” é uma expressão em latim que pode ser traduzida como “lei das leis“. Essa expressão é frequentemente usada para se referir ao princípio fundamental de que a lei é a fonte última de autoridade em um sistema jurídico.
“In totum” é uma expressão em latim que significa “no todo” ou “inteiramente”. No contexto jurídico, essa frase é frequentemente usada para indicar que uma determinada ação ou decisão se aplica à totalidade de algo, e não apenas a uma parte dele.
Tais teorias têm como base o conceito de Lex naturalis (lei natural), que é de modo geral definido como um princípio universal e imutável, a partir do qual os legisladores da lei humana, todos os costumes e todas as ações dos homens deveriam se guiar.
O L, ou perdedor, é um gesto de mão feito estendendo o polegar direito e os dedos indicadores, deixando os outros dedos fechados para criar a letra L, interpretada como "perdedor" (do inglês, loser) e geralmente dada como um sinal de humilhação ou menosprezo.
A civil law é o sistema jurídico que se baseia nas normas escritas para fundamentar decisões e resolver casos judiciais. Por outro lado, a common law utiliza os julgados anteriores para embasar as decisões judiciais. O civil law é o sistema jurídico mais utilizado do mundo, sendo o adotado pelo Brasil.
O Civil Law, também chamado de sistema romano-germânico, é um sistema jurídico que tem a lei como fonte imediata de direito, isto é, que utiliza as normas como fundamento para a resolução de litígios.
A Civil Law é a estrutura jurídica adotada no Brasil e, basicamente, significa que a fundamentação do nosso Direito está no texto da lei, nossa Constituição. Já a Common Law se baseia na análise de casos criminais a partir de sentenças anteriores, ao invés de se ater apenas ao texto da lei.
Conclui-se que países de origem germânica, como Brasil, França, Alemanha, Espanha, Itália e Portugal, adotam o Civil Law. Contrario ao direito produzido na Civil Law, o direito inglês, ou seja, a Common Law é representada pela ausência de codificação jurídica.
O Direito brasileiro, portanto, se aproxima cada vez mais do modelo teórico do Stare Decisis. Essa assertiva se evidencia na crescente valorização da decisão judicial como fonte indispensável do Direito. Trata-se da chamada “commonlawlização” na prática do Direito nacional.
O Brasil adota o sistema de unicidade jurisdicional, no qual apenas o Poder Judiciário pode, em caráter definitivo, interpretar e aplicar a lei em cada caso concreto, com o objetivo de garantir o direito das pessoas e promover a justiça.
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Agricultura, do crédito especial de Cr$ 1.800.000,00 para despesas com o combate às nuvens de gafanhotos que estão assolando várias regiões do sul do país.
A Constituição é a lei mais importante de um país. Ela organiza o Estado, estabelecendo, no caso brasileiro, a separação entre os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
A Lei Áurea é a lei que foi assinada pela princesa Isabel, em 13 de maio de 1888, e que foi responsável pela abolição da escravatura no Brasil. Com essa lei, o Brasil proibiu definitivamente que negros fossem escravizados no país.
