O que diz o ECA sobre medida protetiva?
Importante destacar que o ECA estabelece que as medidas de proteção à criança e ao adolescente serão aplicadas sempre que houver violação dos direitos estabelecidos por “ação ou omissão da sociedade ou do Estado”, ou mesmo “por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável” (art. 98 do ECA)[1].O que é medida protetiva?
São mecanismos criados pela lei para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar. O pedido de medida protetiva pode ser requerido pelo Ministério Público ou pela própria mulher em situação de violência, por meio de advogado ou da Defensoria Pública (LMP, art. 19).Quais são os tipos de medidas protetivas do ECA?
Dentre as medidas de proteção previstas pelo ECA, destaca-se a colocação em família substituta, o acolhimento institucional e o acompanhamento psicossocial.Quais são as medidas protetivas aplicadas pelo Conselho Tutelar?
encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; encaminhamento a cursos ou programas de orientação; obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar; obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado.Aula 14 - ECA (Lei nº 8.069-90) - Medidas Protetivas ou Medidas de Proteção
Quais são os objetivos das medidas protetivas?
As medidas projetivas de urgência são providências garantidas por lei, às vitimas de violência doméstica, que tem a finalidade de garantir a sua proteção e de sua família.Qual a diferença entre medidas protetivas e socioeducativas?
As medidas de proteção podem ser aplicadas em quaisquer situações, adequan- do-se às particularidades do caso. Mas além delas, o ECA previu também, as chamadas medidas sócioeducativas. As medidas sócioeducativas não podem ser aplicadas em qual- quer situação, mas apenas naquelas em houve prática de ATO INFRACIONAL.Quanto tempo dura a medida protetiva?
No primeiro processo em destaque, a Sexta Turma, por unanimidade, decidiu que as medidas protetivas de urgência, embora tenham caráter provisório, não possuem prazo de vigência, devendo vigorar enquanto persistir a situação de risco à ofendida.Quando o Conselho Tutelar pode aplicar medidas de proteção?
A competência legal do Conselho Tutelar está diretamente relacionada à aplicação das chamadas medidas de proteção à criança e ao adolescente, sempre que os direitos reconhecidos em Lei forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável ou em ...Quando a medida protetiva vira processo?
No entanto, as medidas protetivas de urgência podem ter caráter processual penal ou cível, a depender da esfera de proteção (integridade física da vítima ou o seu patrimônio), o que pode ocorrer por meio da prisão preventiva do ofensor, da fixação de alimentos, restrição de visitas a menores, dentre outras.O que vem depois da medida protetiva?
“A mulher chega na delegacia, faz o relato, e quem leva o documento da medida protetiva para o agressor é o oficial de justiça”, pontua. Em caso de descumprimento da medida protetiva, a advogada explica que o judiciário deve intensificar as restrições, podendo levar, inclusive, à prisão.Precisa de provas para medida protetiva?
1. As medidas protetivas de urgência consistem em um requerimento de proteção à vítima, diante de uma situação de risco. Elas se fundamentam não em prova cabal de um crime, mas em indícios suficientes de uma situação de risco.O que é medida protetiva para crianças?
Das medidas protetivas:São medidas aplicadas com a finalidade de cessar a situação de risco, proteger a criança ou adolescente e garantir o pleno gozo dos direitos ameaçados ou violados.
Como é uma medida protetiva?
As medidas protetivas são as providências que serão tomadas pelo juiz quando ele for informado de um caso de violência doméstica. Por exemplo, caso você esteja sendo agredida fisicamente o juiz pode decretar que o seu agressor seja afastado da sua casa ou então que ele não possa se aproximar de você.Quem tem medida protetiva pode ver os filhos?
Nesse sentido, a legislação e a jurisprudência brasileira indicam que, na ausência de indícios que desabonem a conduta do pai em relação aos filhos, a medida protetiva se restringirá somente à ex-esposa ou ex-companheira, sendo necessário não criar obstáculos à efetivação da visitação paterna.Quando a medida protetiva é válida?
A validade da medida protetiva pode variar de acordo com a decisão judicial que a estabeleceu. Geralmente, essas medidas têm prazo determinado, que pode ser de 3 meses a 1 ano, por exemplo.Quais são as medidas protetivas do ECA?
· Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; · Acolhimento institucional; · Inclusão em programa de acolhimento familiar; · Colocação em família substituta.O que diz o artigo 101 do Conselho Tutelar?
Artigo 101 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990VIII - colocação em família substituta. Parágrafo único. O abrigo é medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para a colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.
Sou obrigada a deixar o Conselho Tutelar entrar na minha casa?
“XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”.O que acontece depois de 6 meses de medida protetiva?
As medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha são válidas enquanto perdurar a situação de perigo. E isso, por si só, impede a fixação de tempo de vigência.Tem como derrubar medida protetiva?
As medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) não podem subsistir sem um procedimento real em andamento ou em vias de ser aberto. Sua revogação, no entanto, dependa da prévia oitiva da vítima.Quando a medida protetiva perde o efeito?
“A vigência das medidas protetivas da Lei Maria da Penha independe do curso da ação penal, podendo se perenizar mesmo quando o feito é arquivado por desinteresse da ofendida. Elas visam à proteção da mulher, e não a prover a instrução do processo”.Quais medidas protetivas o Conselho Tutelar pode aplicar?
Medidas aplicadas aos pais:
- Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família: ...
- Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos. ...
- Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico. ...
- Encaminhamento a cursos ou programas de orientação.