O que é uma dívida ativa CLT?
Por dívida ativa entendem-se, para esse efeito, a proveniente de impostos, taxas, contribuições e multas de qualquer natureza; foros, laudêmios e alugueres; alcances dos responsáveis e reposições. Parágrafo único. A dívida proveniente de contrato será cobrada pela mesma forma, quando assim for convencionado. Art.O que é multa CLT?
O que são multas trabalhistas? Multas trabalhistas são penalidades financeiras que podem ser impostas a empregadores ou empresas por violações das leis que determinam como deve ser a relação com o colaborador.O que significa o código 3543?
parcelamento IRPF em divida ativa receita federal código 3543 - Tributos Federais.O que é multa de lançamento de ofício?
As chamadas multas de lançamento de ofício são emitidas exclusivamente pela Receita Federal. A jurisprudência do STF declara inconstitucionais as multas fiscais que ultrapassem 100% do valor do tributo.1 fase da oab - Multa do art 467 da CLT
Qual o valor da multa de ofício?
Logo, o valor da multa de ofício é R$ 225.Quando o juiz aplica uma multa?
Segundo o artigo 84, § 4º, do CDC, é possível ao juiz impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, quando for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para cumprimento da determinação.O que é o código 3623?
Outras informações sobre o preenchimento e emissão de DJE. O pagamento definitivo deve ser feito mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, pelo código de receita 3623 – Receita Dívida Ativa – Multa CLT. Outras informações sobre o preenchimento e emissão de DARF.O que significa o código 323?
Artigo 323Art. 323 - Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
Como se livrar da dívida ativa?
A pessoa física tem duas opções: fazer o cadastro no REGULARIZE ou acessar diretamente por meio da conta gov.br (login único do Governo). Já para pessoa jurídica a única opção é fazer o cadastro no REGULARIZE.Qual é o valor de uma multa trabalhista?
Multas de trabalhador temporário: R$ 176,03 por cada trabalhador prejudicado. Falhas no Vale-transporte: R$ 176,03 por cada trabalhador prejudicado. Erros em contrato de trabalho por prazo determinado: R$ 550,09. Prejuízo a trabalhador avulso: R$ 516,95 por cada trabalhador prejudicado.Qual valor da multa Rescisoria 2024?
Por exemplo, suponhamos que um colaborador tenha o saldo de R$: 10.000 em sua conta do FGTS, mas optou por fazer o saque aniversário de R$: 1.000, sobrando, então, R$: 9.000. Caso ele seja demitido sem justa causa logo depois de sacar o seu benefício, o valor da multa rescisória será de: R$: 9.000 x 40% = R$: 3.600.Onde consultar multas trabalhistas?
LEI nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Portaria/MTP nº 667, de 8 de novembro de 2021. Acesse o link: https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ e clique em “VERIFIQUE SE O SEU PROCESSO É ELETRÔNICO”.O que acontece se eu não pagar a dívida ativa?
Penalidades: A inadimplência poderá acarretar o apontamento da dívida nos órgãos de proteção ao crédito, bem como possível penhora de bens e contas bancárias em garantia dos débitos. Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail [email protected]. ATENÇÃO!O que acontece se você não pagar uma dívida trabalhista?
Se você ou sua empresa não pagar uma dívida trabalhista, a Justiça do Trabalho pode tomar várias providências para pagar o trabalhador, A Justiça tentará penhorar, bloquear e vender os bens da sua empresa, mas, numa situação específica, poderá atingir seu patrimônio pessoal.O que é origem 502 multa por infracao de artigo da CLT?
O artigo 502 trata da antiga estabilidade decenal, ou seja, a estabilidade devida ao empregado que detinha mais de dez anos de efetivo contrato laboral, sendo que tal estabilidade fora substituída pela conhecidíssima multa dos 40% do FGTS.O que significa parcelamento artigo 323?
Na fatura contida no verso, além dos valores do mês de referência, consta da linha denominada "Acerto de Faturamento Art. 323", que será cobrada em 2 parcelas, a partir da próxima fatura, de acordo com o previsto no parágrafo 11o., do artigo 323, da Resolução ANEEL No. 1000/2021.O que é acerto de faturamento art 323?
Na fatura de 03/2023, além dos valores do mês de referência, consta da linha denominada Acerto de Faturamento Art. 323 no valor de R$ 199,22, que será cobrado em 2 parcelas (R$ 99,61), a partir da próxima fatura, de acordo com o previsto no parágrafo 11., do artigo 323, da Resolução ANEEL No. 1.000/2021.O que significa o código 32?
DDD 32 - Minas GeraisO DDD 32 é designado ao Estado de Minas Gerais, contemplando a região de Barbacena, Juiz de Fora, Muriaé, São João del-Rei e Ubá. Para fazer chamadas à distância para as cidades da região, você deve discar: 0 + código da sua operadora + 32 + número de destino.