Quais são as provas válidas para reconhecimento de união estável?
Entretanto, embora a comprovação da união estável possa ser realizada por meio de evidências como contas conjuntas, endereço compartilhado, filhos em comum ou declarações de testemunhas, ter um contrato formalizado e registrado em cartório, elaborado com a assistência de um advogado, fortalece a comprovação e oferece ...
Quando o requerente vivia matrimonialmente com o segurado, basta apresentar a certidão de casamento e documentos pessoais do dependente, além da certidão de óbito do segurado.
Assim, a união estável pode ser comprovada através de testemunhas que conviviam com o casal, objetos pessoais que se encontram na residência um do outro, no caso do casal não morar na mesma residência, fotografias, mensagens, e-mails, contas conjuntas, inclusão em apólice de seguro, aquisição de bens em nome de ambos, ...
O que é necessário para declaração de união estável?
Neste processo não existe a necessidade de apresentar testemunhas. Deve-se comparecer ao cartório com os documentos de identidade originais, CPF das partes, comprovantes de endereço e certidão de Estado Civil emitida em no máximo 90 (noventa) dias (certidão de nascimento ou casamento).
COMO FAZER UMA UNIÃO ESTÁVEL: Cartório, Documentos, Regimes de Bens e Proteção Jurídica
Quanto custa uma declaração de união estável no cartório?
O valor da escritura pública de união estável, bem como a de união estável homoafetiva, é de R$ 566,30 (quinhentos e sessenta e seis reais e trinta centavos).
É a relação entre duas pessoas que se caracteriza como uma convivência pública, contínua e duradoura e que tem o objetivo de constituição familiar. A legislação não estabelece prazo mínimo de duração da convivência para que uma relação seja considerada união estável.
Quantas testemunhas são necessários para comprovação de união estável para o INSS?
“Se não tiver as duas provas documentais, tem que fazer uma prova testemunhal, solicitando uma justificação administrativa [ao INSS], com no mínimo três testemunhas. Mas caso tenha duas provas documentais, é suficiente”, esclarece Roberto de Carvalho Santos, presidente do Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciários).
Como é sabido, para configurar a união estável é necessário a presença simultânea dos seguintes requisitos: a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família.
Como comprovar a união estável e conseguir a pensão por morte para quem não era casado no papel?
Existem vários documentos que podem comprovar uma união estável, como: certidão de nascimento de filho em comum; declaração de Imposto de Renda do falecido; apólice de seguro que conste o(a) companheiro(a) como interessado(a); escritura de compra e venda de imóvel.
1.521, VI, do Código Civil, é descabido o reconhecimento da união estável com pessoa casada, quando não comprovada a separação de fato. Consequentemente, mantida a vida em comum entre os cônjuges (ou seja, inexistindo separação de fato), não se poderá reconhecer a união estável de pessoa casada".
Após a morte se inicia a batalha para aqueles que não são casados no civil de demonstrar a convivência em união estável para receber a pensão por morte. O INSS exige, no mínimo, 03 provas documentais; é possível constituí-las enquanto ambos estão vivos.
Declaração de União Estável: Este é o documento mais comum e mais importante para comprovar a união estável. Trata-se de uma declaração escrita e assinada pelos parceiros, na qual eles afirmam que vivem juntos como se marido e mulher, com o objetivo de constituir família.
Para a união estável ter efeitos contra terceiros ela deve ser registrada no Cartório do 1º Subdistrito da Comarca da residência dos conviventes, esse procedimento pode ser feito por meio eletrônico pelo Cartório do Barreiro, com o valor de R$ 134,17, ou as partes podem apresentar a documentação pessoalmente no ...
A união estável, diferentemente do casamento, não altera o estado civil dos requerentes. Os interessados deverão assinar, juntamente com duas testemunhas, no momento da solicitação da escritura pública, declaração de estado civil, a fim de comprovar que não estão impedidos de constituir a união estável.
mirianeferreira Uma das principais desvantagens da união estável em relação ao casamento, é que quando uma pessoa é casada, salvo se o regime de bens for o da separação total, é necessária a assinatura do outro cônjuge para realizar a venda de um imóvel, mesmo ele estando em nome de apenas um dos cônjuges.
Segundo o Código Civil, a união estável é um relacionamento público, contínuo e duradouro entre duas pessoas com o intuito de constituir uma família. A lei não exige que o casal tenha filhos ou more na mesa casa, nem determina um prazo mínimo de convivência...
733 e seguintes do CPC/2015 e de fato aqui, diferentemente da Escritura DECLARATÓRIA de União Estável, a presença do Advogado é obrigatória e requisito de Lei. NUNCA É DEMAIS LEMBRAR QUE O CARTÓRIO NÃO PODE INDICAR ADVOGADO E NEM FORNECER ADVOGADO para o ato.
Como dito anteriormente, tanto o reconhecimento quanto a dissolução da união estável poderão ser feitos de duas formas: 1) Extrajudicial (quando não há filhos menores nem litígio) ou; 2) Judicialmente (quando há filhos menores ou litígio no consentimento ou na partilha de bens).
Assim, o relacionamento ou período do mesmo, em que não há vontade de formar uma família, ou, que a intenção seja para o futuro, não é considerado como união estável, mas, conforme expressão utilizada pela doutrina e também por uma decisão colegiada do STJ, pode ser chamado de “namoro qualificado”.
