Um representante da UE é a pessoa designada, quando aplicável, para representar os clientes não estabelecidos na UE no que diz respeito às obrigações no âmbito do GDPR.
Qual é a função da Autoridade Europeia para a proteção de dados?
As autoridades de proteção de dados são responsáveis pela aplicação da legislação em matéria de proteção de dados a nível nacional e transfronteiriço, cooperando através do mecanismo de balcão único. O EDPB toma decisões vinculativas sobre casos transfronteiriços relativamente aos quais não se chegou a um consenso.
O GDPR difere da LGPD porque cita exemplos de dados pessoais e os divide em “categorias especiais de dados pessoais”, que incluem informações sobre opiniões políticas, saúde pessoal, antecedentes raciais ou étnicos, dados biométricos e dados genéticos.
Como que se denomina a norma atual de proteção de dados na União Europeia?
O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), a Diretiva sobre a Proteção de Dados na Aplicação da Lei e outras regras relativas à proteção de dados pessoais.
Quais são os principais textos legais da União Europeia sobre transferência internacional de dados?
Há livre transferência de dados entre Estados-Membros da UE/EEE; entre Estados Parte da Convenção 108 e do Protocolo Adicional do Conselho da Europa; para países terceiros que tenham um adequado nível de proteção; e, por último, para países terceiros nos casos específicos do art.
O Tratado de Maastricht foi assinado em 1992 pelos países-membros da Comunidade Europeia, instituindo a União Europeia e estabelecendo livre circulação de pessoas e produtos.
Assim, de acordo com o art 5º, II, são dados pessoais sensíveis aqueles relativos à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos, quando ...
O que é GDPR ou “General Data Protection Regulation”? O GDPR é um regulamento do Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia que estabelece regras sobre a privacidade e proteção de dados de cidadãos da União Europeia e Espaço Econômico Europeu.
Como já mencionado o GDPR aplica-se a toda e qualquer empresa que processe os dados pessoais de cidadãos residentes na UE. Ou seja, a localização da empresa que faz o processamento é irrelevante, por isso as empresas brasileiras que mantém qualquer tipo de relação com cidadãos da UE precisam estar em conformidade.
O GDPR se aplica a empresas dos EUA que processam dados pessoais de cidadãos da UE. Se você processar dados de pelo menos um cidadão da UE, isso se aplica a você. Resumindo, o GDPR pode ser aplicado nos EUA quando os dados de um usuário da UE são processados por uma empresa dos EUA.
O principal objetivo do GDPR é garantir a privacidade e a segurança dos cidadãos. Dessa forma, a legislação visa prevenir as pessoas quanto à utilização das informações pessoais de cada uma de modo indevido ou para fins ilícitos.
Além do consentimento explícito do titular, na GDPR as bases legais para o processamento de dados pessoais são: necessidades contratuais, interesse vital, obrigação legal, execução de políticas públicas e interesse legítimo.
Trata-se de uma legislação europeia criada para proteger os dados dos cidadãos europeus ou a identidade das pessoas que moram na Europa. O projeto teve início no ano de 2012 e a sua aprovação foi em 2016.
[2] https://gdpr-info.eu/art-4-gdpr/ O GDPR foi aprovado pelo Conselho Europeu em 2016 e entrou em vigor em maio de 2018. Consiste em 173 recitals (considerandos) e 99 artigos, devendo ser completado pelas normas de cada país componente da União Europeia.
3.1 - O que é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais - ANPD? A ANPD é uma autarquia de natureza especial, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, responsável por zelar pela proteção de dados pessoais e por regulamentar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil.
Dados pessoais que tenham sido descaracterizados, codificados ou pseudonimizados, mas que possam ser utilizados para reidentificar uma pessoa, continuam a ser dados pessoais e são abrangidos pelo âmbito de aplicação do RGPD.
Conforme definido pela GDPR: "O consentimento é uma indicação livre, específica, informada e inequívoca da vontade da pessoa a quem os dados dizem respeito, pela qual ele ou ela, por uma declaração ou uma acção afirmativa clara significa concordância com o tratamento dos dados que lhe dizem respeito".
Em 25 de maio de 2018, entrou em vigor o GDPR — General Data Protection Regulation — Regulamento Geral de Proteção de Dados. A lei estava em tramitação desde 2012 e foi aprovada em 2016 pelo Parlamento Europeu.
Em resumo, esse profissional é o responsável por evitar problemas relativos à captação e tratamento de dados em uma empresa e evitar multas de compliance digital e outras penalidades por descumprimento da LGPD.
Qual é o termo usado para a divulgação não autorizada de dados pessoais?
Violação de dados pessoais: violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.
A União Europeia (UE) foi criada em 1992 é uma união econômica e política de 27 Estados-membros independentes situados principalmente na Europa. A UE tem as suas origens na Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) e na Comunidade Econômica Europeia (CEE), formadas por seis países em 1957.
Com o objetivo de pôr termo aos conflitos frequentes e sangrentos que culminaram na Segunda Guerra Mundial, os políticos europeus iniciam o processo de construção do que hoje conhecemos como União Europeia. A Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, fundada em 1951, é o primeiro passo para garantir uma paz duradoura.
A União Europeia foi formada, em 1992, por meio do Tratado de Maastricht, acordo político-econômico assinado por 12 países europeus. A integração europeia, no entanto, foi iniciada, em 1944, pela integração pioneira dos países Bélgica, Luxemburgo e Países Baixos.
