Qual é a finalidade da ação revocatória?
A ação revocatória funda-se no direito dos credores de revogarem ou anularem os atos praticados por seus devedores em prejuízo de seu crédito. Em outras palavras, o credor pode atacar os atos fraudulentos do devedor, ou seja, aqueles que colocam em risco o crédito daquele, por meio da ação revocatória.Qual a diferença entre ação revocatória e ação pauliana?
Diferencia-se da ação pauliana, porque esta é uma ação de nulidade, enquanto que a ação revocatória não implica nulidade, pois o negócio permanece válido entre os contratantes, só não se revestindo de eficácia para a massa. A ineficácia não ataca o ato, mas exclusivamente a parte deste que prejudica os credores.Quem pode propor a ação revocatória?
"A ação revocatória deve ser proposta pelo síndico. Ao sindico cabe propor a ação revocatória."O que é ação revocatória e qual o prazo para seu protocolo?
Art. 132. A ação revocatória, de que trata o art. 130 desta Lei, deverá ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público no prazo de 3 (três) anos contado da decretação da falência.Ação pauliana ou revocatória
Qual o prazo para o credores apresentarem impugnação?
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deve ser contado em dias corridos o prazo de dez dias previsto pelo artigo 8º da Lei 11.101/2005 para apresentar impugnação à habilitação de crédito na recuperação judicial.Qual o objetivo da ação pauliana?
A impugnação pauliana ou ação pauliana é uma ação judicial que permite aos credores contestarem, por via judicial, contratos celebrados pelos devedores de onde resultem prejuízos para os legítimos interesses dos credores.Quem pode propor uma ação?
Ação Civil Pública : Apenas os legitimados podem propor: MP, Defensoria Pública, União, Estados, Municípios, DF e associações autorizadas por lei; Protege os interesses da coletividade; Administração pública ou qualquer pessoa física ou jurídica podem ser rés na ação.Qual o recurso cabível para impugnar uma sentença em processo falimentar?
É cabível a interposição de agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias em processo falimentar e recuperacional.O que é uma massa falida?
O que é Massa Falida? A massa falida de uma empresa é formada no momento da decretação de sua falência, e consiste no acervo do ativo e passivo de bens e interesses do falido, que passam a ser administrados e representados pelo síndico.Qual o prazo para entrar com ação pauliana?
1 - O prazo decadencial aplicável à ação pauliana é o de quatro anos previsto no art. 178, II, do Código Civil, contado a partir do dia em que se realizou o negócio jurídico tido por fraudulento.O que é um devedor insolvente?
Insolvência civil – declaração judicial de que as dívidas do devedor são maiores do que seu patrimônio. Atinge pessoas físicas ou jurídicas que não sejam empresários.Em que situação a ação pauliana é cabível?
A Ação Pauliana tem cabimento ante a ocorrência de qualquer ato fraudulento e lesivo das garantias do credor, que são compostas pelos bens integrantes do patrimônio do devedor.Qual é a finalidade da ação negatória?
A ação negatória de paternidade diz respeito ao homem que descobre que foi enganado sobre o reconhecimento de um filho. Assim, se ele registrar uma criança que não é sua, pode fazer uso da ação negatória de paternidade.O que é ação de impugnação de crédito?
Já os incidentes de impugnação ou divergência de crédito visam a correção de determinado crédito incluído, seja para modificar a classificação dada ao valor ou natureza do crédito, ou até mesmo para que se proporcione a exclusão de determinado crédito incluído pelo devedor ou pelo administrador judicial.Quais os legitimados para requerer a recuperação judicial fundamente?
"Só tem legitimidade ativa para o processo de recuperação judicial quem é legitimado passivo para o de falência. Isto é, somente quem está exposto ao risco de ter a falência decretada pode pleitear o benefício da recuperação judicial.É possível impugnar uma decisão judicial?
No Direito Processual Civil brasileiro existem diferentes formas de se impugnar as decisões judiciais. Notadamente a mais conhecida e comum se resume à interposição de recursos, que não são poucos.Pode impugnar sentença?
SIM. A defesa do devedor executado no cumprimento de sentença é a chamada impugnação. A impugnação ao cumprimento de sentença constitui um incidente processual, e não uma ação autônoma.O que posso alegar na impugnação?
525, VII ao afirmar que na impugnação o executado poderá alegar qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.Quando cabe a ADI?
Ação que tem por objeto principal a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. É proposta perante o Supremo Tribunal Federal quando se tratar de inconstitucionalidade de norma ou ato normativo federal ou estadual perante a Constituição Federal.São requisitos da ação?
As condições da ação são requisitos processuais mínimos para a ocorrência regular da tramitação processual e eventuais julgamentos, até que seja atingida alguma sentença de mérito. As partes, o pedido e a causa de pedir são requisitos da condição da ação.Quais os requisitos para entrar com uma ação?
DOCUMENTOS BÁSICOS PARA ENTRAR COM A AÇÃO NA JUSTIÇA
- RG;
- CPF;
- Comprovante de residência em seu nome;
- Documentos que comprovem o direito que você está alegando – inclusive os números de protocolo.
Quem tem legitimidade para propor ação pauliana?
A ação pauliana cabe ser ajuizada pelo credor lesado (eventus damni) por alienação fraudulenta, remissão de dívida ou pagamento de dívida não vencida a credor quirografário, em face do devedor insolvente e terceiros adquirentes ou beneficiados, com o objetivo de que seja reconhecida a ineficácia (relativa) do ato ...Como identificar uma ação pauliana?
Quais requisitos para ingressar com uma ação pauliana?
- Prejuízo para o credor;
- Que o ato jurídico praticado tenha levado o devedor ao estado de insolvência ou o tenha agravado;
- Anterioridade do crédito, ou seja, o crédito existia antes do ato fraudulento;