O que não pode faltar em um contrato de aluguel comercial?
VALORES: o contrato de locação comercial, assim como os demais, deve especificar alguns quesitos. Entre eles estão: os valores pagos mensalmente, formas de pagamento, condições para o pagamento antecipado ou atrasado. De acordo com a Lei 8245/91, nenhum reajuste pode ser feito antes de um ano de contrato.O que o locador não pode exigir?
O locador, por sua vez, não pode pedir o imóvel de volta antes de terminado o prazo do contrato. E é possível estipular que o locatário pode devolver o imóvel depois de doze meses sem multa.O que pode ou não ser exigido no contrato de aluguel?
Imobiliária e locador só podem exigir uma única forma de garantia: fiança, seguro-fiança (que é feito em seguradoras) ou caução (que é um depósito em dinheiro). Se a garantia escolhida for o fiador, ele não é obrigado a ter mais de um imóvel.O que analisar em um contrato de locação comercial?
Confira a seguir, 7 cláusulas que devem conter em um contrato de locação:
- Dados do locatário, do locador e do imóvel. ...
- Valor do aluguel e reajustes. ...
- Prazo do contrato. ...
- Deveres das partes. ...
- Garantias. ...
- Vistoria. ...
- Multa e rescisão. ...
- Assinaturas.
CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL Tudo o que você precisa saber - fique atento!
Como fazer um bom contrato comercial?
Como elaborar um contrato de vendas: principais pontos
- Identificar as partes. ...
- Objeto do contrato. ...
- Obrigações das partes do Contratante e do Contratado. ...
- Preço e condição de pagamento. ...
- Duração e reajuste do contrato. ...
- Despesas. ...
- Rescisão. ...
- Penalidades.
O que pode invalidar um contrato?
São anuláveis os contratos em que a) há incapacidade relativa de um ou ambos os contratantes e b) houver erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores (art. 171 do CC).O que diz o artigo 42 da Lei do Inquilinato?
Art. 42. Não estando a locação garantida por qualquer das modalidades, o locador poderá exigir do locatário o pagamento do aluguel e encargos até o sexto dia útil do mês vincendo.O que o locatário pode exigir do locador?
I - exigir, por motivo de locação ou sublocação, quantia ou valor além do aluguel e encargos permitidos; II - exigir, por motivo de locação ou sublocação, mais de uma modalidade de garantia num mesmo contrato de locação; III - cobrar antecipadamente o aluguel, salvo a hipótese do art. 42 e da locação para temporada.É permitido cobrar caução de aluguel?
Não à toa, é uma das opções mais comuns, já que encontrar um fiador é um processo complicado e que atrasa o processo do aluguel. O proprietário costuma pedir entre 1 e 3 meses de aluguéis como forma de caução. Mas, cuidado: pedir mais que isso é ilegal e pode trazer grandes problemas jurídicos.Quando o inquilino pode processar o proprietário?
Esse é o cenário mais comum em que caso posso processar um inquilino. Outra circunstância em que posso abrir processo contra inquilino é o descumprimento de cláusulas contratuais, como causar danos ao imóvel, sublocar sem permissão, ou utilizar o imóvel para fins diferentes do acordado.Sou obrigada a pagar caução?
A caução pode ser exigida tanto pelo credor quanto pelo devedor, dependendo do tipo de obrigação e do risco envolvido. Se alguém aluga um imóvel, por exemplo, o proprietário pode exigir uma caução em dinheiro para garantir que o inquilino pagará o aluguel e não causará danos ao imóvel.Qual o prazo máximo de um contrato de locação comercial?
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, independentemente do prazo de vigência inicial do contrato de locação comercial, a renovação deverá ter o máximo de cinco anos e poderá ser requerida novamente pelo locatário ao final do período.Pode exigir caução e aluguel adiantado?
Desta forma, você não pode ser coagido a pagar um mês antecipado de aluguel mais uma garantia como fiador ou meses de caução. Se o locador fizer essa imposição você pode adverti-lo apontando seu ato ilícito na Lei de Inquilinato para que o mesmo se abstenha de fazer este tipo de procedimento.Qual o prazo mínimo de contrato de aluguel comercial?
Prazo do contrato de locação comercialUm contrato de locação curto, com duração de até 12 meses, pode ser uma opção para empresas iniciantes, que precisam de mais flexibilidade. Já contratos mais longos, com duração de 36 a 60 meses, são ideais para empresas estabelecidas, que buscam mais estabilidade.