Colecionador, Atirador e Caçador (CAC): É a pessoa física que tem a autorização para praticar as atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça. Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF): É o documento que comprova que a arma de fogo está registrada no órgão competente.
Ou seja, para efeitos práticos o CAC não tem porte de arma. Isto não significa, porém, que o CAC-Atirador não possa transportar suas armas quando for se deslocar para treinamento e/ou competição.
Concessão de Certificado de Registro para pessoa física para realizar atividades de Colecionamento de armas de fogo, Tiro Desportivo e Caça. Quem pode utilizar este serviço? Pessoas Físicas que tenham interesse em se tornar colecionadores de armas de fogo, atiradores desportivos e caçadores.
Como já era esperado, o texto reduz o limite de armamentos para caçadores, atiradores e colecionadores (CACs), flexibilizado durante o governo de Jair Bolsonaro, e proíbe o transporte de armas municiadas, chamado de porte de trânsito.
CAC pode Transportar sua Arma vazia com 1 Carregador cheio? O que diz o Decreto de 2023?
Quantas vezes o CAC tem que ir ao clube de tiro?
Além disso, o CAC-Atirador, precisa manter ativa a sua filiação ao clube de tiro e participar de treinamentos e competições de tiro pelo menos 8 vezes por ano para suprir o requisito da habitualidade da prática exigida pelo artigo 12 da Portaria 150 do COLOG de 5 de dezembro de 2019.
O artigo 61 da Portaria 150 do COLOG de 5 de dezembro de 2019 autoriza o CAC a portar 1 arma curta quando em deslocamento para treinamento (chamado também de “Porte de Trânsito” e vulgarmente apelidado de “Porte Abacaxi”): “Art. 61.
24 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA): É responsável por manter o cadastro das armas registradas no Exército Brasileiro. Posse de Arma de Fogo: Mantê-la sob sua guarda em casa ou trabalho, desde que seja o proprietário do estabelecimento.
Para estar regular o CAC deve carregar consigo, quando em Porte de Trânsito com suas armas: -Certificado de Registro (CR); -Certificado de Registro da Arma de Fogo (CRAF); -Guia de Tráfego (GT);
Sou CAC posso transportar minha arma para outro estado?
R: Sim, desde que tenha a GT expedida pela PF, que é requerida mensalmente, e a pessoa seja CAC, pois o Decreto nº 9.846 fala expressamente “CAC portando” pelo “Sinarm ou Sigma”, caso contrário, não sendo CAC, deverá levá-la acondicionada.
R: Sim, desde que seja uma arma curta de seu acervo, com toda documentação exigida (CR, CRAF e GT) e esteja em deslocamento para treinamento e/ou competição (práticas, cursos, campeonatos, provas etc.), já que expressamente previsto na Portaria COLOG as nominações “municiada, alimentada e carregada”.
O CR é o documento que comprova que você está autorizado a desempenhar a atividade de Atirador Desportivo, Caçador ou Colecionador, ou CAC, que é a sigla utilizada para os Atiradores que contemplam todas essas atividades em seu Certificado de Registro.
Cada caçador maior de 25 anos pode possuir até 12 armas, sendo até oito de uso restrito, para uso exclusivo na atividade de caça. Pode ser autorizada uma arma curta de porte, com funcionamento de repetição, calibre não inferior a .
O que acontece se eu for pego com uma arma de fogo registrada O que acontece?
As penalidades para os crimes ligados a armas de fogo variam de um a 16 anos de reclusão, além de multas para todos os casos. O projeto sobre armas de fogo (PL 3.713/2019) aumenta a pena para algumas das infrações e estabelece novas condições para estender o período de detenção.
Armas de fogo devem estar trancadas em cofres de difícil acesso. Aqui na Casa do Cofre você encontra diversos modelos de cofres adequados para armazenamento de armas e munições.
emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Para os Colecionadores, Atiradores ou Caçadores (CACs), policiais que lidam diariamente com armas, ou até mesmo para garantir a aprovação ou a renovação do CR é preciso ter em mãos o seu (Certificado de Registro) emitido pelo Exército Brasileiro.
Enquanto isso, a fiscalização dos CACs continua sob responsabilidade do Exército. Como mostrou o Estadão, o ritmo está menor do que no governo anterior, apesar da mensagem do governo petista em favor do estrito controle sobre armas de fogo. De janeiro a junho, apenas 4.433 CACs haviam sido submetidos a fiscalizações.
R: Sim, desde que tenha a GT expedida pela PF, que é requerida mensalmente, e a pessoa seja CAC, pois o Decreto nº 9.846 fala expressamente “CAC portando” pelo “Sinarm ou Sigma”, caso contrário, não sendo CAC, deverá levá-la acondicionada.
9 - Qual a validade de CR pra CAC? O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador é de dez anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação, expedidos após a entrada em vigor do Decreto nº 9846 – 25 de Junho de 2019.
