O que o ECA diz sobre assédio?

O Estatuto da Criança e do Adolescente , em seu artigo 241-D , criminaliza a conduta de aliciar, assediar, instigar ou constranger crianças, com o intuito de cometer crimes sexuais.
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O que o ECA fala sobre assédio?

O Projeto de Lei 4723/23 torna crime aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, a pessoa menor de 16 anos para com ela praticar qualquer ato sexual. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
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O que diz o artigo 241 do ECA?

Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
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O que fala o artigo 247 do ECA?

247. PRECEDENTES STJ. É vedado aos órgãos de comunicação social a divulgação total, ou parcial, de atos ou fatos denominados infracionais atribuídos a criança ou adolescente, sem a devida autorização do MM. Juiz da Infância e da Juventude.
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O que diz o artigo 171 do ECA?

Art. 171. O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.
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O QUE É ASSÉDI0 SƎXU4L?

O que diz o artigo 132 do ECA?

Art. 132 – Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução. No mínimo um Conselho Tutelar.
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O que diz o artigo 251 do ECA?

251 do ECA , com imposição de multa, a conduta da apelante consistente em permitir a viagem de criança acompanhada de ascendente sem a prova documental do parentesco, ainda que comprovado o vínculo materno após o desembarque ou naa1 instrução do processo.
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O que diz o artigo 118 do ECA?

Art. 118. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. § 1º A autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento.
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O que é o artigo 18 do ECA?

Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
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O que diz o artigo 20 do ECA?

Art. 20. Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
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O que diz o Artigo 136 do Conselho Tutelar?

Atribuições do Conselho Tutelar: artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece: atender crianças e adolescentes garantindo medidas protetivas; atender e aconselhar pais ou responsáveis e conscientizá-los de seu papel e das medidas impostas em caso de negligência ou abandono intelectual; promover a ...
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Qual é o crime 240?

O crime do art. 240 do ECA se insere no contexto de proibição da produção e registro visual, por qualquer meio, de cenas de sexo explícito, no sentido da interpretação autêntica do art. 241-F do ECA, envolvendo crianças e adolescentes, o que caracteriza violência sexual, nos termos do art.
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O que diz o artigo 101 do ECA?

101. A aplicação de uma medida socioeducativa é feita por meio de uma ação que seja ligada à reeducação social do infrator. O órgão competente para julgar, tramitar e aplicar a ação socioeducativa é a Vara da Infância e da Juventude.
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O que diz o artigo 241-b do ECA?

241-B) cena de sexo explícito e pornográfica envolvendo crianças e adolescentes e depois disponibiliza (art. 241-A), pela internet, esses arquivos para outra pessoa, poderá responder pelos dois crimes em concurso material.
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O que é assédio segundo a Lei?

O assédio pode ser configurado como condutas abusivas exaradas por meio de palavras, comportamentos, atos, gestos, escritos que podem trazer danos à personalidade, à dignidade ou à integridade física ou psíquica de uma pessoa, pôr em perigo o seu emprego ou degradar o ambiente de trabalho.
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O que acontece quando um menor comete assédio?

Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos.
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O que diz o art 17 do ECA?

Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
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O que diz o artigo 77 do ECA?

Art. 77. Os proprietários, diretores, gerentes e funcionários de empresas que explorem a venda ou aluguel de fitas de programação em vídeo cuidarão para que não haja venda ou locação em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente. Parágrafo único.
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O que diz o ECA sobre constrangimento?

O artigo 232 do Estatuto ao dispor que é crime "Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento" tem suscitado inúmeras dúvidas sob diversos prismas.
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O que diz o artigo 110 do ECA?

110. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.
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O que diz o Artigo 70 A do ECA?

70. É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.
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O que diz o artigo 111 do ECA?

1 - São asseguradas ao adolescente, entre outras, a garantia da defesa técnica por advogado (art. 111 , III , Lei 8.069 /90). Logo, em homenagem ao devido processo legal, ao contraditório e a ampla defesa, deve ser assegurado à defesa a manifestação por último, ou seja, após a manifestação do Ministério Público.
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O que diz o artigo 200 do ECA?

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Art. 200. As funções do Ministério Público previstas nesta Lei serão exercidas nos termos da respectiva lei orgânica.
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O que diz o artigo 50 do ECA?

Artigo 50 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

§ 1º O deferimento da inscrição dar-se-á após prévia consulta aos órgãos técnicos do juizado, ouvido o Ministério Público. § 2º Não será deferida a inscrição se o interessado não satisfizer os requisitos legais, ou verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 29.
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O que diz o ECA no artigo 4?

4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e ...
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