O que não pode ser cobrado do inquilino?
O inquilino não deve ser obrigado a arcar com despesas que estejam além daquelas essenciais, como a taxa mensal de condomínio, salário e encargos trabalhistas dos porteiros, profissionais da limpeza e zelador, serviços de limpeza e manutenção das áreas de uso comum, reparos fundamentais para o funcionamento diário do ...Em quais casos o proprietário pode processar o inquilino?
Há várias situações em que o locador pode considerar ingressar judicialmente contra o inquilino, baseado em descumprimentos contratuais ou legais. Um dos principais motivos é o não pagamento do aluguel e encargos da locação.Quais são os meus direitos como inquilino?
Descubra 14 direitos do inquilino
- Receber o imóvel em perfeitas condições de uso. ...
- Não arcar com defeitos anteriores ao contrato de locação. ...
- Preferência de compra se o proprietário do imóvel quiser vendê-lo. ...
- Indenização por benfeitorias. ...
- Direito à manutenção do imóvel.
Quais são as regras do inquilino?
Os direitos do inquilino incluem o uso pacífico do imóvel, privacidade, reparos necessários por parte do locador, recusa de vistorias fora dos termos legais, e indenização por benfeitorias necessárias e úteis. Além disso, possui o direito de renovação do contrato e de preferência na compra do imóvel, se for vendido.Tudo sobre a Lei do Inquilinato: saiba os seus direitos e deveres
O que o locador não pode exigir?
42 e da locação para temporada, o locador não poderá exigir o pagamento antecipado do aluguel. Art. 21. O aluguel da sublocação não poderá exceder o da locação; nas habitações coletivas multifamiliares, a soma dos aluguéis não poderá ser superior ao dobro do valor da locação.O que diz a nova Lei do inquilino?
A nova legislação determina que o inquilino que quiser sair do imóvel antes do término do contrato pague uma multa proporcional ao tempo de permanência que faltaria. Entre outras considerações. A Lei nº 12.112, promulgada em 2009, se tornou conhecida como a nova lei do inquilinato e assim é chamada até hoje.São deveres do locatário?
Os deveres do locatário: Pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, exigidos por meio legal e do contrato, no prazo estipulado. Usar o imóvel para o uso combinado, compatível com a estrutura dele e ao fim a que se destina, devendo tratá-lo com o mesmo cuidado como se fosse seu.O que é obrigação do inquilino?
São obrigações do locatário pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação legal ou contratualmente exigíveis; servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido tratando com o mesmo cuidado como se fosse seu; restituir o imóvel finda a locação no estado em que o recebeu; levar imediatamente ao ...Quanto tempo o inquilino deve avisar que vai sair?
O aviso prévio é um procedimento legal previsto na Lei n° 8.245/1997 e que determina a obrigação de um aviso ao locador sobre a rescisão do contrato de aluguel, com uma antecedência mínima de 30 dias, por parte do inquilino para a devolução do imóvel.O que o locador pode proibir?
O que não é permitido é que o proprietário tenha restrições que sejam de cunho discriminatório criminal, como por exemplo, proibir uma determinada etnia, raça ou nacionalidade do locatário.Quantos dias o inquilino pode atrasar o aluguel em 2024?
Quanto tempo o inquilino pode atrasar o aluguel? De acordo com a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), o aluguel já está “atrasado” a partir do primeiro dia após o vencimento. Pela Lei, o locatário que não realizar o pagamento do valor em até quinze dias poderá sofrer uma ação de despejo.Pode fazer boletim de ocorrência contra inquilino?
Sim, um proprietário pode fazer um boletim de ocorrência contra o inquilino. No Brasil, qualquer cidadão tem o direito de registrar um boletim de ocorrência caso se sinta prejudicado ou tenha seus direitos violados.O que o inquilino não paga?
Todos os custos envolvendo o processo, os aluguéis atrasados, os encargos devidos, e também os honorários advocatícios, serão cobrados do locatário inadimplente, e se ele não tiver como pagar poderá ter seus bens penhorados.O que o locatário não deve pagar?
De acordo com a Lei do Inquilinato, o inquilino não deve pagar taxas que irão gerar melhorias ao prédio – responsabilidade somente do proprietário –, enquanto as despesas de manutenção são de responsabilidade exclusiva do inquilino.Em quais casos o inquilino pode processar o proprietário?
Vamos explorar agora os principais motivos para o inquilino processar uma imobiliária e como evitar esses problemas.
- Entrar no imóvel sem permissão. ...
- Descaso com problemas no imóvel. ...
- Cobranças indevidas. ...
- Falta de emissão de comprovantes de pagamento. ...
- Vistoria abusiva ao final do contrato.