Quais as atividades que o Crea fiscaliza?
O que o CREA fiscaliza? O Crea-SP é responsável pela fiscalização, controle, orientação e aprimoramento do exercício e das atividades profissionais nas áreas da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia, além das atividades dos Tecnólogos.O que pode denunciar no CREA?
O que pode ser denunciado ao Crea?
- obras de construção civil e outros serviços que precisam de acompanhamento profissional mas estão sendo conduzidas por pessoas sem registro / sem formação;
- empresas atuando sem registro no conselho;
- empresas que não pagam o Salário Mínimo Profissional aos seus profissionais;
O que o Crea pode multar?
Sim, o CREA pode multar o dono da obra se não houver responsavel tecnico por sua execução.Como denunciar um profissional ao CREA?
Já a denúncia de obras/serviços, poderão ser realizadas online diretamente pelo site do CREA-SP em Fiscalização > Denúncia On-line ou pelo aplicativo CREA-SP, disponivel na Play Store.Como fazer uma denúncia à fiscalização do Crea - Tutorial
O que acontece quando um engenheiro e denunciado no CREA?
Acatada a denúncia, a Ouvidoria comunicará o Crea ou o Confea, conforme o caso, solicitando manifestação a respeito dos fatos alegados. Após a manifestação do Crea ou do Confea, ou ainda diante da ausência de manifestação no prazo estabelecido, a denúncia será encaminhada para análise da área da responsável.Como fazer uma denúncia para fiscalização?
Contato: chamada telefônica para o número 158.Qual é o valor da multa do CREA?
64, da Lei n. º5. 194/66; d) De 268,00 UFIR, às pessoas físicas por infração das alíneas “a”, “c” e “d”, do artigo 6º da Lei n.º 5.194/66; e) De 1.343,00 UFIR, `as pessoas jurídicas, por infração do artigo 6º da Lei n.º 5.194/66.Quanto é a multa do CREA?
A multa aplicada foi de R$ 1.207,47, no fim do ano de 2021.O que é auto de infração CREA?
É a multa que o Crea aplica quando a fiscalização constata infrações à legislação que regula o exercício profissional.Quando uma obra é considerada irregular?
Basicamente, uma obra irregular é aquela que não atende aos padrões fixados nas leis condominiais e no projeto arquitetônico do edifício. Outro ponto que pode tornar uma obra irregular é o poder público e/ou os órgãos fiscalizadores verificarem que ela não cumpre a legislação local sobre edificações.O que é Fiscalização CREA?
O Sistema Confea/Crea tem como missão a fiscalização da prestação de serviços técnicos e a execução de obras relacionados à Engenharia e à Agronomia, com a participação de profissional habilitado.Como fazer uma denúncia anônima de obra?
É possível fazer uma denúncia perante a prefeitura do município. Geralmente o órgão responsável por esse assunto é a Secretaria Municipal de Urbanismo, que fica encarregada por vistorias de fiscalização. Visto que esse é um problema recorrente, muitas prefeituras contam com sistema de denúncia por telefone ou online.Quando o Crea fiscaliza uma obra?
Assim, ao contrário do que se pensa, o Crea não tem prerrogativa para fiscalizar as obras e serviços de Engenharia em si, como por exemplo riscos de desabamento e de segurança, como fissuras e rachaduras, ou mesmo avaliar recuo de obras e invasão de terrenos.Quais projetos o Crea exige?
O documento é exigido na elaboração de projetos, consultoria, execução de obras e serviços, independentemente, do nível de atuação do profissional. Exigência válida também para o registro de desempenho de cargo ou função técnica em órgãos públicos ou empresas privadas.Quando uma obra pode ser embargada?
A obra não foi aprovada pela prefeituraQuando a construção é denunciada e o responsável técnico não apresenta licença para construir (ou alvará de construção) a obra é imediatamente embargada e a construção é impedida de recomeçar.
Sou obrigado a pagar o CREA todo ano?
A anuidade é obrigatória para profissionais e empresas registrados, de acordo com a Lei 5194/66, que estipula que eles devem pagar uma taxa anual ao Conselho Regional ao qual estão vinculados.O que acontece se eu ficar devendo o CREA?
Caso o exercício seja encerrado sem o pagamento da anuidade devida, o valor fica sujeito à inscrição em dívida ativa e pode inclusive ser protestado em Cartório.Quais são as penalidades pela ausência da ART?
A ausência do registro da ART sujeita o profissional ou a empresa à multa e a demais cominações legais.Como não pagar mais o CREA?
Como obter:Preencher o formulário disponível no site do Crea-PR, menu Sou um profissional / Atualização da Situação de Registro e selecionar uma das opções disponíveis, ou acessar diretamente pelos links: Interrupção de registro profissional.