O Ministério Público Militar é a instituição federal responsável pela fiscalização e apuração dos crimes militares previstos no Código Penal Militar, que podem ser praticados pelos integrantes das Forças Armadas e civis.
O MPM integra o MPU, que dispõe de autonomia funcional, administrativa e financeira. Portanto, pratica seus próprios atos de gestão, entre eles a proposta, ao Poder Legislativo, de criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como a fixação dos vencimentos de seus membros e servidores.
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Brasil. O nome “Polícia Militar” é usado no Brasil para as forças de segurança pública das unidades federativas, que não são polícias militares no sentido internacional do termo.
O Ministério Público é uma instituição que tem como função definida pela Constituição Federal a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
É proposto pelo Promotor de Justiça quando a ação já foi ajuizada e quando o réu tem interesse em resolver a situação, sem que seja necessário aguardar o julgamento.
O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I - interesse público ou social; II - interesse de incapaz; III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
82 do CPC, compete ao MP intervir nas causas em que há interesses de incapazes, nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade, nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais ...
A desvantagem é que o MPM é recomendado apenas para realizar cálculos de custos pela contabilidade, e não para formar os preços de vendas. Ele é o único método válido pela contabilidade de custos, já que oferece o valor de custo, de estoque e de lucro medianos.
MPM: média ponderada móvel ou preço médio ponderado
O cálculo funciona da seguinte maneira: soma-se os diversos valores dos produtos adquiridos e disponíveis no estoque e divide-se pela quantidade de itens armazenados naquele momento. O resultado é o custo médio da mercadoria disponível no estoque.
Qual a função do Ministério Público? O Ministério Público é responsável, perante o Poder Judiciário, pela defesa da ordem jurídica e dos interesses da sociedade e pela fiel observância da Constituição (das leis).
Que tipo de denúncia pode ser feita ao Ministério Público?
O Ministério Público é o órgão responsável pela defesa dos interesses sociais de forma a garantir a cidadania em uma sociedade. Dessa forma, qualquer pessoa pode enviar uma denúncia ao Ministério Público, quando for vítima ou presenciar alguma situação em que os direitos humanos sejam desrespeitados.
- do prazo para recurso – 15 dias, exceto embargos de declaração (5 dias): art. 1.003, § 5º e, 1.023. - do prazo em dobro em suas manifestações para o Ministério Público, a Fazenda Pública e a Defensoria Pública: arts. 180, 183 e 186, respectivamente.
A intimação se fará mediante carga, remessa ou meio eletrônico (artigo 183, parágrafo 1º). Surge como novidade a possibilidade de as partes, de comum acordo, fixarem calendário para a prática dos atos processuais (artigo 191), que as vincularão, assim como ao juiz.
Com o recebimento da denúncia, é instaurado então o processo judicial criminal, e o denunciado passa a responder uma ação penal na Justiça na condição de réu.
Quando o MP dá parecer contrário o juiz pode ser favorável?
Quando uma das partes apresenta um parecer que lhe é favorável, isso não quer dizer nada. O juiz pode simplesmente concluir que o parecer está errado, infundado ou discordar do ponto de vista de seu autor. Ele em momento algum está obrigado a aceitar o que está escrito ali.
A decisão final é tomada por maioria dos votos e anunciada pelo juiz, responsável por conduzir e orientar os trabalhos, zelando pelo controle e ordem ao longo do julgamento. Quando os jurados decidem pela condenação, cabe ao presidente da sessão proferir a sentença e fixar a pena-base.
1) Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, e será interposta por petição escrita. 2) Apresentação de contrarrazões no prazo de 10 dias.
É a manifestação do Ministério Público em uma ação, por meio da qual ele diz sua opinião sobre o pedido do autor, com base no que a lei dispõe sobre aquele assunto. O parecer do Ministério Público não obriga o juiz a proferir sentença segundo a posição do órgão.
O Procurador-Geral de Justiça administra o MP e é eleito a cada dois anos mediante voto direto dos Promotores e Procuradores de Justiça de cada Estado.
