O que significa CNPJ baixado?

Quando um CNPJ é baixado, significa que a empresa foi encerrada e não está mais em atividade. Nesse caso, não é permitido realizar transações comerciais ou emitir notas fiscais.
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O que fazer quando o CNPJ foi baixado?

No entanto, quando a consulta ao número informa que ele está baixado ou nulo não é possível reativar CNPJ. Nesse caso, é necessário seguir novamente o passo a passo de como abrir empresa e, assim, gerar um novo Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas para o negócio.
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Qual a diferença entre CNPJ baixado e cancelado?

Confira a seguir o que cada status significa para seu negócio. Ativo: em funcionamento normal; Suspenso: alguma obrigação legal não foi cumprida pela empresa; Baixado ou Cancelado: o registro não existe mais, seja porque o empreendedor solicitou ou por decisão da Receita Federal.
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Pode usar um CNPJ baixado?

Sim, quando o CNPJ consta como Baixado você pode abrir outra empresa. É importante verificar se existe algum outro tipo de restrição relacionada ao seu nome, como alguma dívida pendente do CNPJ anterior que ficou vinculada ao CPF – e que pode interferir no processo de abertura da nova empresa.
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O que acontece quando dá baixa no CNPJ?

Em caso de encerramento do CNPJ, a cobrança irá automaticamente para o CPF da pessoa responsável pela empresa.
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CNPJ Baixado

Pode movimentar conta com CNPJ baixado?

Empresa com CNPJ baixado pode ter conta em banco? Não, não pode. Afinal de contas, para abrir uma conta corrente PJ é necessário ter um CNPJ ativo e, quando já está baixado, é como se ele não existisse mais no mundo jurídico.
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Quem tem CNPJ baixado pode abrir MEI?

Baixar o seu registro como MEI não impede que no futuro você abra outro CNPJ, inclusive como MEI, se quiser. O empreendedorismo não se encerra com a baixo do seu CNPJ, sua experiência vivida até aqui é um capítulo em sua jornada empreendedora!
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O que quer dizer quando um CNPJ está baixado?

Quando um CNPJ é baixado, significa que a empresa foi encerrada e não está mais em atividade. Nesse caso, não é permitido realizar transações comerciais ou emitir notas fiscais. A baixa de um CNPJ é um procedimento formal realizado junto aos órgãos competentes, como a Receita Federal e a Junta Comercial.
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Tem como reverter CNPJ baixado?

De antemão, vale dizer que não é possível reativar um CNPJ depois que ele já foi baixado, ou seja, encerrado.
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Pode cobrar dívida de CNPJ baixado?

Nesse tipo de situação, havendo a baixa do CNPJ chamada de liquidação voluntária, a empresa vendedora pode também acionar os sócios da devedora que poderão ficar obrigados a liquidar o débito se caso tenham recebidos ativos da empresa baixada, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL.
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Como saber se meu CNPJ baixado tem dívidas?

Para verificar se sua empresa possui dívidas inscritas em Dívida Ativa, é necessário acessar o portal da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, onde você pode realizar a consulta utilizando o CNPJ.
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Qual o valor para encerrar um CNPJ?

Este procedimento é simples e pode ser feito a qualquer momento, gratuitamente, aqui no Portal do Empreendedor.
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Quando a dívida do CNPJ vai para o CPF?

A dívida da empresa passa para o CPF se a empresa não pagar salários, benefícios ou encargos trabalhistas de seus funcionários, os sócios ou proprietários podem ser pessoalmente responsáveis por essas dívidas, portanto, elas podem afetar seus CPFs.
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Pode negativar CNPJ baixado?

De certa forma, sim. De acordo com o STJ (Supremo Tribunal de Justiça), quando um CNPJ é baixado junto à Receita Federal, é possível responsabilizar os sócios pelas dívidas em aberto da empresa.
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Quem tem CNPJ baixado pode receber seguro desemprego?

Ainda que a empresa esteja inativa, o trabalhador não tem direito ao seguro-desemprego. Para que o trabalhador tenha direito ao benefício, há algumas regras a serem cumpridas. Dentre elas, ter pelo menos 12 meses consecutivos de carteira assinada antes da demissão, ao fazer a solicitação pela primeira vez.
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O que é situação baixada?

Quando uma situação cadastral é baixada, significa que ela foi encerrada ou cancelada. Isso pode ocorrer por diversos motivos, como encerramento de atividades, falência, óbito, transferência de propriedade, entre outros.
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O que fazer com CNPJ baixado?

Se você tem um CNPJ inativo e quer abrir o MEI, a única solução é reativar a empresa e regularizá-la, resolvendo todas as pendências com a Receita Federal. Depois disso, poderá dar baixa no seu CNPJ, encerrando as atividades da empresa de forma regular e sem nenhuma pendência com o governo.
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Como encerrar um CNPJ baixado?

A baixa do CNPJ é o último passo no processo de fechamento da empresa. Para realizar essa etapa, é preciso utilizar o Coletor Nacional da Receita Federal. Ele gera solicitação de cancelamento do CNPJ e o Documento Básico de Entrada (DBE), que deverá ser assinado e entregue no local indicado pelo sistema.
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Como cancelar baixa de CNPJ?

Como cancelar CNPJ? Confira as etapas
  1. Acesse o Portal do Empreendedor no site oficial do Governo Federal.
  2. Vá em "Solicitar Baixa".
  3. Faça o login com a sua conta Gov.
  4. Preencha os dados solicitados.
  5. Revise o formulário.
  6. Assinale a declaração de baixa do MEI.
  7. Finalize.
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Tem como reverter um CNPJ baixado?

Caso o CNPJ esteja suspenso ou inapto, é possível fazer a sua regularização perante a Receita Federal. No entanto, não é possível reativar o CNPJ baixado ou nulo, mesmo que seja MEI.
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O que acontece se comprar com CNPJ baixado?

A entrada de mercadoria em estabelecimento de destinatário com CNPJ baixado configura, para efeitos fiscais, situação de mercadoria não entregue por recusa de recebimento, e seu retorno deve ser tratado como devolução de mercadoria, nos termos do artigo 4º, inciso IV, do RICMS/2000.
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Pode emitir NF para empresa baixada?

A legislação tributária estadual não autoriza a emissão de Nota Fiscal por empresa cuja inscrição estadual tenha sido baixada, não sendo possível a emissão da Nota Fiscal para que o estabelecimento filial baixado realize a transferência de equipamentos.
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Tem que declarar MEI baixado?

Após realizar a baixa no Portal Empresas & Negócios, o MEI deverá preencher a Declaração Anual para o MEI - DASN-SIMEI de Extinção – Encerramento, acessando o Portal do Empreendedor e clicando no link Portal do Simples Nacional.
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Como pagar dívida de MEI baixado?

Acesse o sistema e selecione os débitos para parcelar. Em seguida, preencha as informações solicitadas e emita o DAS para pagar a primeira parcela. Consulte o extrato do parcelamento e emita parcelas que não tenham sido debitadas em conta corrente, pelo próprio sistema.
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Como saber se o CNPJ foi dado baixa?

A consulta pode ser feita no Gov.br Para isso você vai precisar do número do seu CNPJ ou do seu CPF; realize o seu login e veja como está a sua situação.
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