O que significa o artigo 507?
Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.O que significa o artigo 568?
568. O locador resguardará o locatário dos embaraços e turbações de terceiros, que tenham ou pretendam ter direitos sobre a coisa alugada, e responderá pelos seus vícios, ou defeitos, anteriores à locação.O que é compensação de jornada de trabalho?
A compensação de jornada é a possibilidade que um colaborador tem de trabalhar algumas horas a mais em alguns dias, para poder assim folgar, ou trabalhar menos horas em outros dias.Como funciona o processo de compensação?
Compensação é a extinção de duas obrigações, cujos credores são ao mesmo tempo devedores um do outro. A compensação subdivide-se em três espécies: · Compensação legal: opera em pleno direito e sem a interferência das partes. · Compensação convencional: tem origem na autonomia privada e na vontade das partes.Número do anjo 767 ✨ - O que significa ver esse número com frequência? 767 Significando 🌌
Como funciona a compensação de horas de trabalho?
Limite de compensação: A CLT estabelece que o limite máximo de horas extras que podem ser compensadas é de até 2 horas por dia. Isso significa que um empregado pode trabalhar até 2 horas a mais em um dia e compensar essas horas em outro dia, para que não haja interjornada.O que significa o artigo 554?
A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados.O que diz o artigo 558?
Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. Parágrafo único.O que significa o artigo 651?
Assim, a melhor interpretação do artigo 651 da CLT é aquela que assegura a proteção do hipossuficiente, possibilitando a tramitação da ação na localidade de maior comodidade e conveniência para o trabalhador, qual seja, a de seu domicílio.O que significa o artigo 772?
Para tanto, vale realçar que o artigo 772 do CPC/15 reforça o dever do juiz de determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder, assinando-lhes prazo razoável.O que significa o artigo 505?
A norma proíbe a redecisão de questão já decidida no mesmo processo, sob o fundamento da preclusão (coisa julgada formal). As questões dispositivas decididas no processo não podem ser reapreciadas pelo juiz.O que é o artigo 585?
Altera o art. 585 da Lei nº 5.689, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para incluir no rol de títulos executivos extrajudiciais as escrituras públicas em que sejam fixadas pensões alimentícias.O que significa 511 no Instagram?
What is the significance of '511' on Instagram notes? 511 is the number of hope, a symbol of spiritual growth and progress through life's journey.O que significa art 557?
557 refere-se à negativa de seguimento do recurso, desde que este se mostre manifestamente: - inadmissível, não preenchendo os respectivos pressupostos; - prejudicado, por fato superveniente à interposição (se já estava prejudicado quando da interposição, o recurso é inadmissível pela falta do objeto); - improcedente ( ...O que significa o artigo 560?
Art. 560. do CPC (Código de Processo Civil): O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.O que significa o artigo 533?
Artigo 533I - salvo disposição em contrário, cada um dos contratantes pagará por metade as despesas com o instrumento da troca; II - é anulável a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante.