Qualquer poda ou corte de árvore em área particular é de responsabilidade do proprietário. No entanto, só pode ser realizado se houver o parecer técnico e a devida autorização da Secretaria Municipal do Meio Ambiente; caso contrário, estará sujeito às penalidades.
Posso cortar uma árvore dentro da minha propriedade? Caso o corte ou a poda acorra sem a devida autorização do órgão competente, o cidadão ou empresa estará sujeito a responder por crime ambiental, além da aplicação de multas e outros tipos de agravos.
Vale ressaltar que as árvores exóticas não precisam de autorização para supressão. A dica é sempre tirar fotos datadas e georreferenciadas da árvore exótica e arquivar, pois, em caso de fiscalização, a foto servirá como prova de que a espécie removida não pertencia à flora nativa do local.
Qualquer poda ou corte de árvore ou árvores em terreno particular só pode ser realizado se houver o parecer técnico quanto a sanidade da vegetação e a devida autorização do Departamento de Licenciamento e Fiscalização - MALF da Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMMA.
MEIO AMBIENTE E DIREITO AMBIENTAL: CORTE/PODA de árvores em propriedade privada
Quais árvores precisam de autorização para cortar?
Qualquer árvore introduzida (plantada) ou natural que possua o diâmetro na altura do peito(DAP) maior que 5 cm, é necessário que se peça autorização para o corte.
Mogno. Entre as árvores que são proibidas de serem cortadas, está o Mogno. ...
Pau-Brasil. O Pau-brasil é uma das árvores que sofrem com problemas relacionados às condições de sobrevivência e, por isso, está em perigo de extinção. ...
Para solicitar a poda ou remoção de uma árvore é necessário que o munícipe abra uma solicitação na Central SP156 (telefone, aplicativo e site https://sp156.prefeitura.sp.gov.br).
O Brasil possui espécies florestais protegidas por legislação federal, sendo proibido o seu corte. São elas a Castanheira (Bertholletia excelsa - Decreto 5.975/2006); Seringueira (Hevea spp) (Decreto 5.975/2006) e o Mogno (Swietenia macrophylla King) (Decreto 6.472/2008).
Perda de biodiversidade: O desmatamento resulta na perda de habitats para milhares de espécies, levando muitas delas à extinção. Mudanças climáticas: As árvores desempenham um papel crucial na regulação do clima, e sua remoção contribui significativamente para o aquecimento global.
A legislação brasileira também autoriza a remoção de árvores em alguns casos quando não existe risco iminente e mais grave. Exemplos ocorrem quando as árvores estão obstruindo calçadas ou terrenos. Porém, nesses casos, é preciso pedir autorização às autoridades; em geral, às prefeituras.
O primeiro conselho que oriento é buscar conversar com o vizinho para que ele apare os ramos de sua árvore principalmente no limite do muro que divide o seu imóvel com o dele.
De quem é a responsabilidade pela poda de árvores?
A lei municipal estabelece que em áreas particulares, o proprietário do terreno ou, se for em condomínio, o síndico são os responsáveis por todos os procedimentos legais e pela execução do serviço de remoção ou poda.
Qualquer poda ou corte de árvore em área particular é de responsabilidade do proprietário. No entanto, só pode ser realizado se houver o parecer técnico e a devida autorização da Secretaria Municipal do Meio Ambiente; caso contrário, estará sujeito às penalidades.
Você sabia que é possível mudar uma árvore de lugar e ainda manter ela viva? O nome dessa prática é transplante de árvores, e esse transplante pode ser feito até em árvores adultas! A população vem crescendo cada vez mais, e com isso, muitas vezes é necessário a ampliação de áreas urbanas nas áreas consideradas verdes.
Então. Você não a pode cortar nem podar sem autorização da prefeitura. Se o fizer, poderá responder por crime ambiental. Isso não vale apenas para as árvores, mas para qualquer planta ornamental em calçadas, jardins, parques, ruas, avenidas etc., ou em propriedade privada alheia.
Em vigor desde 1998, a Lei de Crimes Ambientais tipifica, em seu artigo 49, que destruir, danificar, lesar ou maltratar plantas de ornamentação, em área pública ou em propriedade privada alheia, é crime contra o meio ambiente.
Qualquer árvore que estiver com a sua estrutura comprometida ou oferecendo perigo à fiação elétrica, independentemente da espécie, pode ser podada e, em casos extremos, cortada. É sempre necessário ter autorização da prefeitura, para a poda ou o corte de qualquer tipo de árvore.
Art. 7° Qualquer árvore poderá ser declarada imune de corte, mediante ato do Poder Público, por motivo de sua localização, raridade, beleza ou condição de porta-sementes. Art.
Ex: angico, cedro, loro, cabriúva, guajuvira etc. Estas árvores possuem uma proteção especial e para fazer a poda ou corte há a necessidade de uma licença ambiental que pode ser obtida nos órgãos competentes municipais.
Podas em árvores informe-se antes de fazer! Saiba como e quando fazer podas em árvores. A Diretoria de Meio Ambiente orienta a população sobre como realizar a poda correta de árvores, e dentro da lei. Os meses permitidos para poda e corte serão: maio, junho, julho e agosto.
