Art. 13 É expressamente proibida a realização de tatuagem ou a aplicação de piercing em menor de 18 (dezoito) anos, salvo com autorização dos pais ou responsáveis legais com assinatura registrada em cartório.
Os locais onde podem ser realizados tatuagens e piercings preconizam como idade mínima 14-16 anos (conforme região), para que um jovem possa fazer uma tatuagem ou colocar um piercing, exigindo também uma autorização dos pais por escrito e aconselhando ainda que estes estejam presentes no estúdio.
Qual a idade mínima para fazer piercing com autorização?
É expressamente proibida a realização de tatuagem ou aplicação de piercing em menor de 16 (dezesseis) anos de idade, e em maior de 16 (dezesseis) anos e menor de 18 (dezoito) anos somente com autorização dos pais ou responsável legal.
No caso dos adolescentes com idade entre 16 e 18 anos, os procedimentos só poderão ser feitos na presença dos pais ou responsável e mediante autorização por escrito, com assinatura reconhecida em cartório. §2º. Excetua-se do disposto neste artigo a colocação de brincos nos lóbulos das orelhas.
Pela Lei, fica proibida a realização de procedimentos de tatuagem, colocação de piercings em que ocorra a perfuração da pele ou membro do corpo em criança de até 12 anos, sem a autorização dos pais.
TATTOO E PIERCING EM MENORES COM AUTORIZAÇÃO DOS PAIS PODE? | GISELLE IZZO | VIPER TATTOO
Pode proibir piercing?
Conforme o Artigo 10 da Portaria CVS n° 5/2013, é proibido o uso de qualquer adorno (brincos, colar, pulseira, relógios, piercing, entre outros) pelos manipuladores de alimentos.
- Menores de 18 anos precisam estar acompanhados pelo representante legal. - O responsável legal deve autorizar o procedimento em termo de consentimento.
Se feita sem o consentimento dos pais sim (é crime): lesão corporal de natureza grave porque resulta em deformidade permanente (art. 129, § 1º, III, do CP). Entendimento fixado pela 9ª Câmara de Direito Criminal do TJSP.
Isso porque, diante de determinações jurídicas, a única maneira de um adolescente com menos de 18 anos se tatuar é por meio da lei de emancipação, a qual o jovem adquire total responsabilidade de seus atos.
Especialistas recomendam ainda que, antes de realizar o furo, a pessoa tenha a vacinação de tétano e hepatite B atualizada, pois são doenças que, assim como o HIV, podem ser transmitidas em caso de materiais contaminados.
Atualmente, a maioria dos adolescentes colocam piercings porque gostam da nova aparência. No entanto, em São Paulo é proibido que menores de 18 anos façam tatuagens e coloquem piercings sem autorização dos pais. Mas, se seu filho está decido a usá-los, alguns cuidados com a segurança devem ser tomados.
Normalmente as fotos de RG e CNH não agradam. Parece uma tradição e muita gente pensa que é preciso ficar sério ou extremamente concentrado em razão de a imagem ser usada em um documento oficial. Mas não é bem assim. Tanto que é permitido até o uso de piercing.
Segundo Alda, existem algumas recomendações e diretrizes sobre os cuidados necessários com piercings e tatuagens em adolescentes e jovens adultos, feitas pela Academia Americana de Pediatria (AAP). A idade mínima é entre 14 e 16 anos, dependendo da região do corpo.
Em geral, para ter um piercing no nariz você irá gastar algo entre R$ 50 a R$ 300, incluindo uma jóia de ótima qualidade. Se você quiser jóias mais chiques e sofisticadas, como os piercings de ouro, esse valor pode ser maior.
O piercing na língua é uma escolha de modificação corporal popular, proporcionando uma expressão única de estilo e personalidade. No entanto, para garantir uma cicatrização bem-sucedida e minimizar os riscos de complicações, é crucial adotar cuidados rigorosos durante todo o processo pós-piercing.
Da mesma forma que todos os demais modelos de emancipação, é necessário que o menor de idade tenha 16 anos completos para ser emancipado. Além disso, é necessário que, após a disputa judicial (no caso dos pais não concordarem ou o tutor fizer o pedido), o juiz dê uma sentença favorável à emancipação.
O emancipado não pode responder criminalmente bem como não pode ser preso, ainda que tenha outros direitos da maioridade, a pessoa ainda responde através das normas do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Quando o assunto é tatuar ou colocar piercing em menores de idade, é preciso conhecer as limitações legais. Em São Paulo, por exemplo, as práticas são proibidas pela lei estadual 9.828/97, ainda que haja a autorização dos pais.
"A idade varia de acordo com as leis locais. Em muitos lugares a idade mínima seria 18 anos. No entanto, menores, com o consentimento dos pais ou responsáveis legais, podem fazer a perfuração", pontua.
Art. 13 É expressamente proibida a realização de tatuagem ou a aplicação de piercing em menor de 18 (dezoito) anos, salvo com autorização dos pais ou responsáveis legais com assinatura registrada em cartório.
Art. 1º É proibido a aplicação de tatuagens permanentes ou a colocação de piercings, como brincos, argolas, alfinetes ou tachas, que perfurem a pele ou parte do corpo humano, em menores de idade. Parágrafo único.
A técnica, regularizada pela Anvisa, tem como objetivo fazer com que os bebês passem pela experiência de colocar o primeiro brinco em um ambiente acolhedor, para que o bebê se sinta confortável com a situação. Para reduzir o desconforto, uso uma pomada anestésica – indicada para a idade – e caneta de gelo.
