Sim, um veículo com comunicação de venda pode rodar sem nenhuma restrição. Afinal, esse comunicado é apenas uma maneira de informar ao Detran que o veículo pertence ao outro proprietário. Desse modo, não influencia em exatamente nada, quando o assunto é circulação do veículo em vias públicas ou documentação.
O que acontece quando o veículo está com comunicação de venda?
A Comunicação de venda tem por finalidade informar ao Detran-SP sobre a transferência de propriedade de veículo para isentar o antigo proprietário (vendedor) de qualquer responsabilidade civil ou criminal sobre ocorrências futuras (como acidente e infrações de trânsito).
A comunicação de venda não é um impedimento legal para o licenciamento. Porém, quando realizado esse comunicado, o DETRAN responsável emite um bloqueio no registro de qualquer alteração. Assim, o veículo não poderá ser licenciado até que a transferência para o comprador seja concluída.
O vendedor deve comunicar a venda do veículo dentro de um prazo de 60 (sessenta) dias. Caso a comunicação de venda seja realizada após esse prazo, o vendedor será responsável solidário pelas penalidades impostas e suas reincidências desde a data da venda até a data da comunicação.
Ou seja, se o novo proprietário cometer infrações, tomar multas ou atrasar o IPVA, por exemplo, é como se a pessoa que vendeu o veículo tivesse feito tudo isso. Logo, em termos legais, é o antigo proprietário quem arca com as penalidades dessas ações.
O veículo com Restrição Comunicado de Venda pode circular?
Tem como reverter comunicado de venda?
O cancelamento da comunicação de venda deverá ser realizado mediante formulário assinado e com firma reconhecida por autenticidade do comunicante (vendedor) e do comunicado (comprador).
Quanto custa para desfazer um comunicado de venda?
Esse é um valor que pode variar de acordo com o órgão em que for realizado o comunicado de venda e também da localidade. Sendo assim, em muitos locais, o cartório cobra cerca de R$ 50 para realizar a comunicação.
Quanto tempo para transferir após comunicado de venda?
Após a venda do veículo, o prazo para realizar a comunicação de venda junto ao órgão executivo de trânsito é de até 60 dias, conforme a mudança trazida pela Lei Federal nº 14.071/2020, que entrou em vigor em abril de 2021. Antes da mudança, a comunicação deveria ser realizada em um prazo de 30 dias.
Qual o valor da multa por não transferir o veículo em 30 dias?
Segundo o artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), deixar de transferir o veículo dentro do prazo de 30 dias, a chamada “Multa de Averbação”, é uma infração média, que gera quatro pontos no prontuário do motorista e penalidade de multa no valor de R$ 130,16, podendo também acarretar remoção do veículo a um ...
Com a mudança, o novo proprietário do veículo que deixar de efetuar o registro no prazo de 30 dias incorrerá em infração média, com multa de R$ 130,16 e a remoção do veículo.
Agora que você já sabe que um veículo com comunicação de venda pode rodar, fazer esse procedimento garante apenas segurança para o comprador e vendedor. Além disso, é importante ressaltar que a comunicação pode variar de acordo com cada estado.
O que fazer quando o novo proprietário não transferiu o veículo?
Se você não fez a Comunicação de venda no prazo de 60 dias, solicite o serviço o quanto antes e evite assumir por mais tempo multas, débitos e responsabilidades do novo proprietário do veículo. Você não precisa mais ir ao Detran-SP para fazer a comunicação de venda.
Você pode solicitar o serviço pelo portal do Detran-SP, desde que esteja cadastrado e faça login. Clique aqui. Após fazer login, o vendedor indicará a intenção de venda preenchendo os dados do comprador. Concluído o preenchimento da intenção de venda, a ATPV-e estará disponível para impressão.
Qual a diferença de intenção de venda e comunicação de venda?
Sendo assim, a diferença entre intenção e comunicação de venda é que a primeira é realizada antes da solicitação da ATPV- e a segunda é realizada após a assinatura de todos os documentos, na finalização do processo de venda, para dar início à transferência do veículo.
Não precisa mais ir ao cartório para transferência de veículo?
A partir desta terça-feira (12), proprietários de veículos no estado de São Paulo poderão fazer a transferência da documentação automaticamente pelo aplicativo do Poupatempo. Por enquanto, o procedimento será apenas entre pessoas físicas e que já tenham o CRV-e (Certificado de Registro de Veículos) em formato digital.
O que acontece se assinar o recibo e não transferir?
Segundo o artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) deixar de transferir o veículo dentro do prazo de 30 dias é uma infração média e que gera multa de R$ 130,16, podendo acarretar remoção do veículo ao pátio.
Quanto um despachante cobra para transferir um veículo 2024?
O valor de transferência de veículo é de R$ 212,60 em São Paulo, caso o licenciamento esteja em dia. Se estiver atrasado, o valor sobe para RS306,47. Este montante, porém, varia conforme determina o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) de cada estado.
233 Código de Trânsito Brasileiro). Se esse prazo for desrespeitado, a multa é de R$130,16, mais quatro pontos na CNH do comprador, por ser considerada uma infração grave. Além da multa e dos pontos, o veículo também pode ser apreendido (porque não tem os documentos) até a regularização da transferência.
O que acontece se fizer comunicado de venda e não transferir?
Dessa maneira, isso fez com que essa característica fosse adotada nos demais documentos. Não efetivar a transferência do veículo no prazo de 30 dias gera infração de trânsito de natureza grave no valor de R$ 195,23 e retenção do bem até a regularização do documento, como determina o Art.
Por lei, o novo proprietário deve realizar a transferência do veículo em até 30 dias após o comunicado de venda, sob pena de ser multado. Caso o comunicado de venda não seja realizado, o antigo proprietário ainda é responsável pelo veículo.
A comunicação de venda é feita por meio do Certificado de Registro de Veículo (CRV). O CRV deve estar devidamente preenchido, incluindo as assinaturas do vendedor e comprador e a data de ambas, com firma reconhecida em cartório.
Quanto tempo demora para constar no sistema a comunicação de venda?
A informação deverá constar no portal do Detran. SP em até 72 horas. Caso a comunicação de venda enviada pelo cartório não seja efetivada, por falha ou inconsistência no repasse das informações, o serviço deve ser realizado de forma presencial em uma unidade de atendimento.
Tem como comunicar venda sem assinatura do comprador?
Exige-se do cartório a comunicação da venda mesmo que o recibo não esteja assinado pelo comprador, bastando apenas estar preenchido com seus dados e assinado apenas pelo vendedor.
