Pode ser cobrado IPTU do inquilino?

O locatário ou o proprietário? O advogado Marcelo Lasperg de Andrade explica que, em geral, a responsabilidade pelo pagamento do IPTU é do proprietário do imóvel. Contudo, contratos de locações podem estabelecer que é o inquilino quem fará o pagamento. Ou seja, a quitação do tributo depende de acordo entre as partes.
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É legal cobrar o IPTU do inquilino?

O locador ou locatário? A Constituição Federal e o Código Tributário Nacional prevê que o imposto refere à "propriedade", logo o "dono" é responsável pelo pagamento do IPTU, mas a Lei do Inquilinato autoriza a transferência do pagamento do imposto ao locatário (inquilino).
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Sou obrigado a pagar IPTU de imóvel alugado?

De acordo com esta reportagem do Estadão Imóveis, de acordo com a Lei do Inquilinato, em um primeiro momento, a responsabilidade do pagamento do IPTU é sempre do proprietário do imóvel, conforme dispõe o artigo 22, inciso VII da Lei nº 8.245/1991. No entanto, isso pode ser negociado entre ambas as partes do negócio.
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Como funciona o IPTU para o inquilino?

IPTU de aluguel é mensal? Se a modalidade de pagamento escolhida para quitar o tributo foi o parcelamento do valor total, então o IPTU do imóvel alugado deverá ser pago todo mês. Nesses casos, é importante ficar atento à data de vencimento da parcela para não perder o prazo e ter problemas pela falta de pagamento.
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De quem é a responsabilidade do IPTU no aluguel?

A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), por sua vez, em seu artigo 22, aduz que o locador é obrigado a pagar o imposto, salvo se de outra forma ficar estabelecido em contrato.
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PORQUE O INQUILINO TEM QUE PAGAR O IPTU? #iptu #inquilino #aluguel

Como é calculado o valor do IPTU para inquilinos?

Para ter um valor totalitário sobre o imposto basta dividir o valor do IPTU por 12 meses. Este é o valor mensal do tributo. Caso o locatário tenha ficado por 2 meses, basta multiplicar o valor por 2. Se o locatário ficar por dias, basta pegar o valor mensal e dividir pelos dias.
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Quem paga o IPTU inquilino ou proprietário quinto andar?

O proprietário é o responsável pela obtenção do carnê de IPTU e pelo seu pagamento. O valor anual/total deste imposto, sem desconto, é cobrado ao inquilino, que realiza o pagamento em 12 vezes através do Boleto QuintoAndar, para reembolso do proprietário.
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Quem tem direito a não pagar o IPTU?

Estão isentos do IPTU os imóveis construídos utilizados exclusiva ou predominantemente como residência, de tipo horizontal ou vertical e de padrões baixo a médio, cujo valor venal em 2024 seja superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e igual ou inferior a R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais).
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Quem paga IPTU vira dono do imóvel?

A Lei autoriza, assim, que o município cobre o IPTU tanto do dono (proprietário) quanto de quem usa o bem há longo tempo (possuidor). Desse modo, podemos afirmar com certeza que apesar de a regra ser o dono pagar o IPTU, não necessariamente o titular no cadastro municipal do IPTU é o dono do imóvel.
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Quanto custa o IPTU de um imóvel de 200 mil reais?

Nesse caso, se o imóvel que citamos anteriormente estiver em um município cuja alíquota é de 0.2%, deve-se multiplicar o valor venal de R$1.200. 000 por 0.2%, o que resultará no valor final de R$2.400 ao ano (ou R$200 ao mês). Portanto, o IPTU desse imóvel deverá ser próximo de R$2.400 por ano.
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Qual o valor do IPTU 2024?

Segundo a gestão municipal, em 2024 o IPTU terá reajuste de 4,3% sobre os valores unitários do m² da construção e do terreno de todos os imóveis.
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Quem paga o IPTU é o dono do imóvel?

Mas afinal, pagar o IPTU dá o direito de usucapir? A resposta é relativa, apenas o pagamento do IPTU não significa que você é dono do imóvel, porém pode ser considerado uma das provas em um eventual processo de usucapião, mas em casos isolados, essa prova não tem tanta relevância.
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Qual é a Lei atual do Inquilinato?

LEI No 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991.

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
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Tem como mudar o nome do IPTU pela internet?

Tem como mudar o nome do IPTU pela internet? Não é possível alterar o nome do IPTU pela internet.
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Como saber o valor do IPTU de um imóvel alugado?

Normalmente, essa informação fica disponível no site da Secretaria Municipal da Fazenda de cada cidade e também aparece na "certidão negativa de débitos" do contribuinte. Se possível, os especialistas aconselham o proprietário a já embutir o valor do IPTU no pagamento do aluguel.
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Em quais casos o IPTU e isento?

Está isento de IPTU o imóvel pertencente à pessoa reconhecidamente pobre e que preencha as seguintes condições: a) resida no imóvel; b) não possua outro imóvel no município; c) a área do terreno não seja superior a 300 m²; d) a área da construção não ultrapasse 60 m².
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Quem é obrigado a pagar IPTU?

O advogado Marcelo Lasperg de Andrade explica que, em geral, a responsabilidade pelo pagamento do IPTU é do proprietário do imóvel. Contudo, contratos de locações podem estabelecer que é o inquilino quem fará o pagamento. Ou seja, a quitação do tributo depende de acordo entre as partes.
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Quem tem mais de 60 anos não precisa pagar IPTU?

A Central Judicial do Idoso, com o propósito de instruir as pessoas com 60 anos ou mais acerca de seus direitos lembra que há isenção de IPTU para idosos. A isenção do imposto, que antes beneficiava apenas aqueles com mais de 65 anos, agora alcança também as pessoas de 60 anos.
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É correto cobrar IPTU do inquilino?

Com base nesses esclarecimentos, podemos afirmar que o pagamento do IPTU é de responsabilidade do proprietário do imóvel. Porém, essa responsabilidade pode ser transferida para o inquilino, desde que essa condição esteja explicitamente acordada no contrato de locação.
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Como funciona a cobrança do IPTU no aluguel?

o IPTU deve ser pago pelo inquilino; o valor do IPTU será dividido entre proprietário e inquilino. Aliás, o contrato de aluguel também pode especificar a forma de pagamento do IPTU, caso o inquilino seja o responsável. Dependendo do valor, por exemplo, ele pode ser parcelado mensalmente e cobrado junto com o aluguel.
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Pode ser cobrado IPTU retroativo do inquilino?

O PAGAMENTO DO IPTU É OBRIGAÇÃO DO LOCADOR QUE PODE SER REPASSADA AO LOCATÁRIO. NÃO HAVENDO PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA NO SENTIDO DE SER OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO O PAGAMENTO DE TAL VERBA, DESCABE A COBRANÇA DE VALORES EM ATRASO REFERENTES AO TRIBUTO.
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Sou obrigado a pagar IPTU de casa alugada?

De acordo com o advogado especializado em direito tributário Alexandre Mazza, a lei determina que a obrigação sobre o pagamento do IPTU e outras taxas do imóvel é sempre do proprietário.
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O que o inquilino tem que pagar?

Em resumo, o inquilino paga as despesas ordinárias do condomínio, como salários, despesas de água, luz, esgoto, limpeza e manutenção. Cabe ao locador arcar com as despesas extraordinárias como pintura e reformas.
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Quando a prefeitura não pode cobrar IPTU?

Quem tem terrenos ou propriedades no meio rural não paga IPTU, mas precisa quitar outros tipos de tributo: o Imposto Territorial Urbano (ITU), para áreas no perímetro urbano sem construção; e o Imposto Territorial Rural (ITR), para imóveis fora do espaço urbano.
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