A expulsão vem obrigatoriamente acompanhada da marcação de falta à aula. Quanto à participação disciplinar, depende da gravidade do comportamento do aluno. Se houver participação, o aluno será objeto de conselho disciplinar, que pode levar à suspensão ou mesmo a expulsão da escola ou do ensino.
É direito da instituição de ensino expulsar um aluno, todavia deve ser comprovado que a Escola fez tudo que estava ao seu alcance para manter o estudante inserido nos processos de aprendizagem mas que tais medidas restam ineficazes por outros fatores que não estão ao seu alcance como, por exemplo, tratamento de saúde ( ...
Determinar a retirada do aluno de sala de aula por ausência de material escolar configura uma atitude abusiva da instituição e vexatória para o estudante, violando os princípios e regras que regem o serviço de prestação de ensino educacional. 4.
São vedadas, em sala de aula, a prática de doutrinação política e ideológica bem como a veiculação de conteúdos ou a realização de atividades que possam estar em conflito com as convicções religiosas ou morais dos pais ou responsáveis pelos estudantes.
Exemplos: quando um professor coloca um apelido humilhante no aluno, faz comentários públicos constrangedores sobre ele ou conta piadas discriminatórias, de cunho sexista, racista ou homofóbico. Mas existem também situações menos explícitas e ainda assim bastante graves e que demandam atenção.
O que a escola não pode fazer é promover qualquer tipo de constrangimento ou violência psicológica, como impedir o estudante de frequentar as aulas e atividades durante o período letivo, muito menos proibir que o aluno realize provas.
"O professor que humilha dolosamente uma criança ou adolescente em sala de aula incorre no crime do artigo 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)", constatou Ludmila Lins Grilo, juíza do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A pena para a prática é de seis meses a dois anos, estabelece a lei.
É crime o professor não deixar o aluno ir ao banheiro?
De acordo com a Constituição Federal Brasileira todas as pessoas tem direito de liberdade e esse direito da a liberdade para que as pessoas possam se locomover, assim, o professor não pode impedir o aluno de ir ao banheiro.
De maneira alguma seu filho pode ser expulso da escola por ser portador de TDAH. Provavelmente ele seja do tipo impulsivo, apresentando comportamentos que exijam uma monitoramento reforçado por conta dos profissionais da escola.
SIM, não há nenhum impedimento legal para que os pais tomem essa atitude. Realmente, expulsar um filho de casa é uma decisão difícil que muitos pais acabam tendo de enfrentar.
De quem é a responsabilidade do aluno fora da escola?
Ou seja: enquanto o aluno se encontrar no estabelecimento educacional, a instituição detém a responsabilidade sobre ele. Responsabilidade que diz respeito à sua integridade física e atos ilícitos praticados por ele a terceiros e por terceiros a ele.
“O professor que humilha dolosamente uma criança ou adolescente em sala de aula incorre no crime do artigo 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”, constatou Ludmila Lins Grilo, juíza do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Art. 16.
Art. 136-A. Intimidar, constranger, ofender, castigar, submeter, ridicularizar ou expor alguém, dentre pares, a sofrimento físico ou moral, de forma reiterada, se a conduta não constituir crime mais grave. Pena – detenção, de um a três anos e multa.
A nova legislação inclui os crimes de bullying e cyberbullying no Código Penal, tratando essas condutas como crimes de “intimidação, humilhação ou discriminação”, realizados sistematicamente, individualmente ou em grupo, mediante violência física ou psicológica, de forma verbal, moral, sexual, psicológica, física, ...
A escola não pode impedir a entrada de quem está sem o traje oficial porque isso fere o direito ao ensino, assegurado pela Constituição Federal. O aluno chega à escola e o porteiro ou o inspetor não deixa que ele entre por estar sem o uniforme.
Isso significa que o aluno sem o uniforme exigido pela escola não pode ser impedido de entrar na instituição e de participar das aulas. Nem todos possuem condições para adquirir mais de um uniforme ou para mantê-lo limpo durante a semana de aulas.
Segundo Ristum(2001), a violência psicológica caracteriza-se por atitudes que prejudicam o desenvolvimento da autoestima, da competência social, da capacidade para relacionamentos interpessoais positivos e saudáveis.
Neste sentido, o assédio moral pressiona não somente o professor, mas perturba todo o ambiente na medida em que inibe o pleno exercício da profissão e afeta os demais alunos, promovendo constrangimento generalizado.
Assim, o assédio moral representa uma violência perversa no cotidiano escolar, onde o diretor abusa de seu poder diretivo para agredir a personalidade e dignidade de seu subordinado, mediante atitudes autoritárias, desumanas e vexatórias.
