3. Perguntar ao professor se pode ir ao banheiro; Ainda habituados ao ritmo da escola, é muito comum, nos dias de aula iniciais, ver um calouro ou outro levantar o braço para pedir autorização para ir ao banheiro. Não, isso não é mais necessário!
Precisa pedir permissão para ir ao banheiro na faculdade?
Se precisar ir ao banheiro, beber água, atender uma ligação no celular ou fazer qualquer outra coisa, basta levantar e sair discretamente. Não é preciso pedir autorização para o professor!
O professor pode proibir o aluno de ir ao banheiro ou de beber água? Claro que não! Artigo 5°, inciso XV e parágrafo 1° do inciso Ill da Constituição Federal e Artigos 3°, 16 inciso I do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Princípio da dignidade humana artigo 1º, inciso III:
Além de ferir o princípio constitucional de ir e vir, fere também o da dignidade humana quando o aluno, criança, adolescente ou mesmo adulto, urina nas calças em função de ter sido impedido de sair da sala de aula para se dirigir ao banheiro.
Embora o ENEM seja um exame estritamente regulamentado, o INEP reconhece que os participantes possam necessitar ir ao banheiro durante o período de realização da prova.
“O professor que humilha dolosamente uma criança ou adolescente em sala de aula incorre no crime do artigo 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”, constatou Ludmila Lins Grilo, juíza do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A pena para a prática é de seis meses a dois anos, estabelece a lei.
O professor pode retirar o celular do aluno? O celular pode sim ser proibido, mas os professores e diretores não podem retirar os aparelhos, só aplicar sanções pedagógicas! Artigo 17 do Estatuto da Criança e do Adolescenter, Artigos 136, 146, 163 e 168 do Código Penal e Artigos 1.634 do Código Civil.
Art. 262 - Expor a perigo outro meio de transporte público, impedir-lhe ou dificultar-lhe o funcionamento: Pena - detenção, de um a dois anos. § 1º - Se do fato resulta desastre, a pena é de reclusão, de dois a cinco anos.
Diariamente, alunos ausentam-se das salas de aula antes do final do período de aula. Diversos motivos são atrelados a esse fato e sabe-se que essa ausência pode comprometer o aprendizado se acontecer com frequência. Conforme estabelecido na Lei n° 9394/96 da Lei de Diretrizes e Bases, no artigo 24, inciso I.
É verdade que na faculdade não precisa pedir para ir no banheiro?
3. Perguntar ao professor se pode ir ao banheiro; Ainda habituados ao ritmo da escola, é muito comum, nos dias de aula iniciais, ver um calouro ou outro levantar o braço para pedir autorização para ir ao banheiro. Não, isso não é mais necessário!
O professor pode proibir o aluno de ir ao banheiro ou de beber água? Claro que não! Artigo 5°, inciso XV e parágrafo 1° do inciso Ill da Constituição Federal e Artigos 3°, 16 inciso I do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Constrangimento a aluno em sala de aula – responsabilidade civil da escola – dano moral. O constrangimento causado a aluno por professores que o expõem a situação humilhante em sala de aula enseja a responsabilização da escola por danos morais.
É que, o Código Penal prevê tal crime como assédio sexual, previsto no artigo 216-A, senão vejamos: “Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.
Além da avaliação que serve como vestibular, a punição valerá para a conduta em concursos públicos. A popular “cola” passa a ser crime tipificado no código penal e pode render ao autor de dois a seis anos de reclusão e multa.
Além dos 10% que não compareceram, também não realizaram a prova aqueles que se apresentaram com piercings e/ou alargadores, pulseiras e colares, itens proibidos pelas normas de segurança do vestibular.
