A ausência do laudo médico não pode impedir o acesso do aluno à educação, ou seja, à matrícula na escola, e nem ao atendimento educacional especializado (AEE).
O atendimento educacional especializado é garantido aos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) e altas habilidades/superdotação. Contudo, para ser atendido, o aluno não é obrigado a apresentar um diagnóstico.
De acordo com a legislação, o AEE atende o público-alvo da educação especial: pessoas com deficiência (com impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual, mental ou sensorial), com Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGD) e com altas habilidades/superdotação.
Artigo 9º - As turmas para Atendimento Educacional Especializado - AEE, em Sala de Recursos ou na modalidade itinerante, deverão ser constituídas por alunos de uma única área de deficiência, ou de Transtorno do Espectro Autista ou de Altas Habilidades ou Superdotação.
O encaminhamento do AEE deverá ser orientado pelas necessidades específicas quanto às atividades próprias deste atendimento (Art. 22 – Portaria 8764 de 23/12/2016) e não pela existência da deficiência. O processo desse encaminhamento poderá ocorrer em qualquer época do ano.
No processo de avaliação, o Professor deve criar estratégias considerando que alguns alunos podem Demandar ampliação do tempo para a realização dos trabalhos e o uso da Língua de sinais, de textos em Braille, de informática ou de tecnologia Assistiva como uma prática cotidiana.
2 DISTRIBUIÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL 2.1 A carga horária semanal do Professor de AEE, em um cargo, é de 24 horas, sendo 16 horas para atendimento direto aos estudantes que foram indicados, pela SRE, no SIMADE e 08 horas de atividades extraclasse.
Quais os CID que dão direito ao professor de apoio?
Segundo a CID-10 (Classificação Internacional de Doenças), essas condições podem ser identificadas por vários códigos, como F81 para transtornos específicos de aprendizagem, F84 para Transtorno do Espectro Autista, ou F70 a F79 para deficiência intelectual.
O especialista que realiza o AEE precisa identificar as necessidades do aluno com deficiência, elaborar planos de ação, produzir materiais didáticos e pedagógicos acessíveis, acompanhar de perto o uso dos materiais, orientar os professores do ensino regular e a comunidade acadêmica.
Consonante teor do art. 28, as escolas particulares são obrigadas a matricular e oferecer AEE ao educando com deficiência sem cobrar valor adicional de qualquer natureza, inclusive o Supremo Tribunal Federal (STF) corroborou a constitucionalidade do Estatuto em recente decisão no bojo da ADIn n. 5357-DF.
O Atendimento Educacional Especializado deve ser garantido a todos os alunos com deficiência, mas não é obrigatório a todos eles. O AEE, que deve ser oferecido obrigatoriamente pelas redes de ensino, é facultativo para o aluno, pois deve levar em conta as suas necessidades educacionais de modo individual.
O Atendimento Educacional Especializado (AEE) é um dos serviços prestados pela educação especial para atender aos estudantes com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento e com altas habilidades/superdotação, que devem estar matriculados em escolas comuns do ensino regular.
Regulamentado pelo Decreto-Lei nº 7.611, de 2011, o AEE é responsável pela identificação, elaboração e organização dos recursos pedagógicos e de acessibilidade, levando em consideração as necessidades específicas do aluno.
O que é e quem tem direito ao Atendimento Educacional Especializado - AEE? Toda criança com necessidades especiais tem direito ao acompanhamento especializado escolar, independente de ser escola da rede pública ou particular.
Considera-se público-alvo do AEE: a. Alunos com deficiência: aqueles que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual, mental ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. b.
O atendimento educacional especializado (AEE) é a mediação pedagógica que visa possibilitar o acesso ao currículo pelo atendimento às necessidades educacionais específicas dos alunos com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) e altas habilidades ou superdotação, público da educação especial, devendo a sua ...
Ele cria planos de ensino individualizados, adaptando metodologias, materiais e estratégias para atender às demandas únicas de aprendizado. Além disso, o professor de AEE é um mediador entre o aluno e o currículo, promovendo a participação ativa e o desenvolvimento pleno de habilidades.
1º – Fica assegurado o direito ao Atendimento Educacional Especializado (AEE), na rede pública estadual de ensino, para os estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e dislexia.
Com a edição da Lei nº 14.254 /2021 resta patente a obrigação do Estado em fornecer ao menor portador de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH o acompanhamento escolar por professor de apoio à comunicação, linguagem e tecnologia.
O Atendimento Educacional Especializado deve acontecer no contraturno, ou seja, se um aluno estuda pela manhã, será atendido no período da tarde. Além disso, é importante lembrar que os alunos também têm direito ao professor auxiliar em classe.
No cargo de Professora de Educação Especial se inicia ganhando R$ 1.697,00 de salário e pode vir a ganhar até R$ 3.758,00. A média salarial para Professora de Educação Especial no Brasil é de R$ 2.597,00. A formação mais comum é de Graduação em Pedagogia.
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quarta-feira (11) projeto que determina o máximo de três alunos com deficiência a serem atendidos pelo profissional de apoio escolar.
