Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico, a mulher tem direito a repouso remunerado por duas semanas (14 dias), conforme o artigo 395 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). E, após esse período, a trabalhadora tem “assegurado o direito de retornar à função que ocupava”, destaca a legislação.
Art. 395 - Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de 30 (trinta) dias, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento.
Qual valor do salário-maternidade em caso de aborto?
Em uma parcela única, no valor médio dos salários recebidos nos últimos 12 (doze) meses, contanto que esse média não seja inferior a um salário mínimo. No caso de aborto espontâneo (ou não-criminoso), a duração da licença maternidade cai para 14 (quatorze) dias, mas a forma com que o valor será calculado, é a mesma.
O aborto é legal em todos os casos comprovados de dificuldades sócio-econômicas, podendo ser realizado com até 12 semanas de gestação. Depois deste limite, apenas se forem esperados sérios problemas físicos ou psicológicos para a mãe ou para o feto.
Explica Direito: Direito da gestante que sofreu aborto | 2019
Quando o feto começa a ter vida?
A segunda teoria, defendida por alguns cientistas, propõem que no 14º dia de gestação começa a vida. No momento em que o embrião se instala no útero materno definitivamente. É neste momento que se iniciam os processos de divisão celular do feto e a formação de seus órgãos.
Não há estimativas oficiais. Nas clínicas, os preços podem variar de R$ 500 a R$ 2.000, de acordo com as condições de higiene, equipamentos e renda das pacientes. O preço médio do aborto nas clínicas visitadas pela Folha é R$ 1.000.
Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico, a mulher tem direito a repouso remunerado por duas semanas (14 dias), conforme o artigo 395 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Uma situação triste que pode ser enfrentada pelo casal é a ocorrência de um aborto espontâneo ou bebê natimorto, quando morre dentro do útero ou no momento do parto. Entretanto, o pai não tem direito a licença paternidade no caso de aborto e sim, somente nos casos de bebê classificado como natimorto.
Outro aspecto importante é que no caso de aborto, pela legislação, a mulher tem direito a 2 (duas) semanas de repouso, ficando assegurados seus salários e suas funções exercidas. A comprovação legal do abortamento espontâneo faz-se por emissão de atestado médico que deverá ser encaminhado ao empregador.
Segundo o desembargador relator, Luiz Otávio Linhares Renault, o período de estabilidade atua como uma espécie de terapia: “ Após um período de duas semanas de recuperação, impõe-se o retorno ao trabalho, à rotina da vida.
O embrião, ou o nascituro, tem resguardados, normativamente, desde a concepção, os seus direitos, porque a partir dela passa a ter existência e vida orgânica e biológica própria, independente da de sua mãe.
A gestante que sofre aborto natural, comprovado por atestado médico, possui o direito a duas semanas de repouso, além de ter assegurado o direito de ocupar a mesma função que exercia antes do afastamento.
Quando a mãe perde o bebê têm direito à licença maternidade?
Você sabia que pode ter direito a licença maternidade de 120 dias mesmo no caso do parto ter ocorrido a partir da 23º semana, que seria o sexto mês de gestação, inclusive nos casos de falecimento da criança, mesmo que natimorto, que é o feto que morreu dentro do útero ou durante o parto, pois a partir do sexto mês não ...
A mulher que perder o bebê antes do nascimento poderá escolher o acompanhante durante o parto do natimorto. A família poderá ainda dar um nome ao bebê e terá assegurado o direito de sepultá-lo ou cremá-lo. O hospital poderá fazer isso desde que a família autorize.
A responsabilidade do pai começa desde a concepção, e não apenas após o nascimento da criança. Isso significa que ele é obrigado a contribuir financeiramente com as despesas necessárias para a gestação, como exames, consultas médicas e medicamentos.
Natimorto é a morte de um feto após 20 semanas de gravidez. Um natimorto pode ser causado por um problema na mulher, na placenta ou no feto. O médico faz exames de sangue para tentar identificar a causa de um natimorto.
No caso do aborto espontâneo, a empregada tem uma pequena estabilidade, vez que faz jus a duas semanas de repouso remunerado, não podendo ser demitida nesse período. O desligamento só pode ocorrer após o retorno da empregada às atividades.
Você vai receber os mesmos R$ 3.500,00 de Salário-Maternidade. Se você é trabalhador avulso e tem uma renda variável (vendedor que recebe comissões, por exemplo), o valor do benefício será a média das suas últimas 6 remunerações.
Pode marcar a sua consulta diretamente no serviço de obstetrícia e ginecologia da sua área de residência atual. Para tal deve consultar a lista dos estabelecimentos de saúde oficiais, e oficialmente reconhecidos, para realização da interrupção da gravidez por opção da mulher (artigo 142º do código penal).
Para isso, preferencialmente juntos, procure uma unidade básica de saúde (UBS) mais próxima de onde mora. Relate ao profissional de saúde que te atender que está lá porque suspeita da gravidez. A garota passará por um médico e fará um exame de sangue, chamado beta HCG.
Quem pode fazer interrupção voluntária da gravidez?
A gestação pode ser interrompida por causas naturais e o aborto pode ocorrer espontaneamente devido a complicações de saúde da gestante e do feto, mas pode também ser provocado, intencionalmente, pela própria gestante ou ser induzido por terceiros, como médicos e profissionais da área da saúde, a partir de diversos ...
