Quais são as leis federais que regulamentam a publicidade?

L4680. LEI Nº 4.680, DE 18 DE JUNHO DE 1965. Dispõe sôbre o exercício da profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda e dá outras providências.
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Como é regulamentada as leis da publicidade no Brasil?

A atividade publicitária no Brasil é regulada por um sistema misto, que envolve legislação e autorregulamenta- ção. Regras gerais de proteção ao consumidor e temas mais sensíveis, como publicidade de bebidas alcoólicas, alguns medicamentos, tabaco e produtos infantis, são tratados pela legislação.
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Quem regula publicidade e propaganda?

O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) é uma organização não governamental (ONG) que fiscaliza as questões éticas das propagandas publicitárias no Brasil. O órgão usa como norte o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária.
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Como as práticas publicitárias são regulamentadas?

Toda publicidade é feita com base em informações, informação essa que está assegurada entre os direitos e garantias fundamentais elencados na Constituição Federal, por meio do artigo 5, inciso XIV e considerado um dos princípios obrigatórios na relação de consumo, preceituado no 6, inciso III do Código de Defesa do ...
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O que diz a lei da publicidade?

LEI Nº 12.232, DE 29 DE ABRIL DE 2010.

Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
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A diferença entre as leis federais, estaduais e municipais

Como a legislação identifica e regulamenta a publicidade infantil?

Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), diz que direcionar publicidade para o público infantil é uma prática abusiva e ilegal. Isso vale para qualquer tipo de produto ou serviço, em qualquer meio de comunicação ou espaço de convivência da criança.
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Quais são as leis do marketing?

Leis do Marketing
  • 1) Lei da Escuta. Saber falar é importante, mas escutar é muito mais. ...
  • 2) Lei do Foco. O foco, obviamente, é o principal motivo do sucesso. ...
  • 3) Lei do Valor. O valor precisa ser visto, ou as pessoas pensarão que esta é uma ação de marketing como as outras.
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Quais são os parâmetros legais que regem a publicidade na Internet?

A atividade da publicidade no Brasil possui um sistema normativo especial que disciplina e re- gula sua existência e funcionamento. Conta com normas legais emanadas do Estado – Leis Fede- rais Nºs 4.680/65 e 12.232/10, Decreto Federal Nº 57.690/66, alterado pelo Decreto Nº 4.563/02.
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Qual órgão responsável pelo anúncio publicitário?

CONAR-Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária.
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Por que foi preciso elaborar leis para regulamentar as propagandas?

O objetivo é prezar pela ética e pelo compliance na comunicação comercial. Ou seja, diversas regras devem ser seguidas para divulgação de serviços, produtos e, principalmente, ofertas ou promoções.
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Qual é a legislação vigente no Brasil para regulamentar a comunicação social?

L8389. LEI Nº 8.389, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991. Institui o Conselho de Comunicação Social, na forma do art.
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Quais são as leis que regulam a publicidade?

LEI Nº 4.680, DE 18 DE JUNHO DE 1965.

Dispõe sôbre o exercício da profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda e dá outras providências.
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Quais os 4 tipos de publicidade?

  • 1 – Publicidade de serviços. A publicidade de serviços é a estratégia de comunicar e promover a prestação de um serviço por uma empresa. ...
  • 2 – Publicidade Comparativa. ...
  • 3 – Publicidade de produto. ...
  • 4 – Publicidade de Promoção.
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Quais são os 4 pilares de marketing?

Os 4 Ps do Marketing representam os quatro pilares de uma estratégia — Preço, Produto, Praça e Promoção. Eles definem como a marca vai chegar até o seu público-alvo e se posicionar no mercado para atingir seus objetivos.
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Quais são os 7 pilares do marketing?

7 pilares que não podem faltar em seu planejamento de marketing...
  • Objetivo. Tenha um objetivo claro. ...
  • Cenário. Entenda o cenário em que sua empresa está inserida. ...
  • Concorrência. Faça um benchmarking de produtos, serviços e presença digital de seus concorrentes.
  • Público. ...
  • Estratégia. ...
  • Plano de ação. ...
  • Cronograma.
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O que diz a Resolução 163 do Conanda?

Dispõe sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente.
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Quem fiscaliza a publicidade infantil?

Além do CONAR, agências governamentais avalizam a prática da publicidade infantil, apresentando ao mercado cautelas e requisitos para orientar essa atividade.
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O que é o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária?

Art. 8º O principal objetivo deste Código é a regulamentação das normas éticas aplicáveis à publicidade comercial, assim entendida como toda atividade destinada a estimular o consumo de bens e serviços, bem como promover instituições, conceitos ou idéias.
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