Efeitos da ADI Tem efeito vinculante: órgãos do Poder Judiciário, Administração e Poder Executivo em atuação oficial são obrigados a cumprir a decisão e a agir de acordo com o que ela determinou. Diz-se que não se vincula o Legislativo, que pode criar novas propostas de normas sobre o mesmo tema; Art. 102, §2º e art.
Os efeitos são do ato administrativo e do ato legislativo declarado inconstitucional, não do ato do legislador constituinte, pois a inconstituci- onalidade não pode ser sanada.
Quais os efeitos da ação direta de inconstitucionalidade?
Na ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, a pretensão ou o objeto do processo é a declaração de que a lei contrasta com a Constituição e desta forma deve ser retirada do mundo jurídico, ou seja, deve perder a eficácia vinculante ínsita a todo preceito legal, de obrigar seus ...
Na ADI, a cautelar tem caráter de antecipação de tutela e torna aplicável o chamado efeito repristinatório da legislação anterior. A medida tem eficácia erga omnes e ex nunc, salvo se o Tribunal entender, por maioria absoluta, que deva conceder-lhe eficácia retroativa.
Em resumo, a alteração de uma lei impugnada em uma ADI impõe ao autor da ação o ônus de adaptar seu pedido às novas circunstâncias, sob pena de perda do objeto da ação.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) - Aprenda de uma vez por todas!
Como funciona o processo de ADI?
Ação que tem por objeto principal a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. É proposta perante o Supremo Tribunal Federal quando se tratar de inconstitucionalidade de norma ou ato normativo federal ou estadual perante a Constituição Federal.
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O que significa o efeito vinculante na decisão proferida na ADI?
Por fim, a decisão também possui efeito vinculante, uma vez que ela vincula todos os demais órgãos do Poder Judiciário, além de toda a Administração Pública. Contudo, ela não vincula o Poder Legislativo e nem o próprio STF.
O que é a modulação dos efeitos da decisão da ADI?
Modulação dos efeitos significa a possibilidade de se restringir a eficácia temporal das decisões do Supremo em controle difuso ou concentrado de constitucionalidade nas ações que ali cheguem, de modo a terem efeitos exclusivamente para o futuro (prospectivos).
O efeito vinculante é um instituto recente na jurisdição constitucional brasileira, o que faz com que muitas dúvidas ainda pairem sobre seu conteúdo e sobre sua justificativa constitucional. Doutrina e jurisprudência vacilam em sua conceituação, o que nos impede de tomar uma posição definida e definitiva sobre o tema.
A análise dá origem a um relatório, que é enviado aos outros ministros. Passa-se então à votação, desde que haja pelo menos oito membros da corte presentes. A opção mais votada (declarar ou não a inconstitucionalidade da lei ou norma) torna-se a decisão final.
A ADI poderá ter por objeto lei ou ato normativo, estadual ou federal de abrangência genérica atingidos pelo vício da inconstitucionalidade. De novo, reforça-se: por não ser parte do controle difuso, não se baseia em caso em concreto.
Quais são os efeitos da declaração de inconstitucionalidade?
A declaração de inconstitucionalidade de lei, nesse sistema, tem seus efeitos operando para o passado, de forma a alcançar todos os atos com base nela praticados. Todo ato - público ou privado - que se tenha fundado na lei declarada inconstitucional (e, portanto, nula e ineficaz) está destituído de fun- àamento legal.
A medida cautelar tem efeitos tão obrigatórios quanto a decisão final, enquanto ela estiver em curso. Obviamente, após a decisão final, ela deixa de produzir efeitos. Até lá ou até que outra medida a revogue, ela é plenamente válida. Pode, inclusive, haver multas para o descumprimento das medidas cautelares.
Segundo o STF, a ADI e a ADC são ações de natureza dúplice. Porque, na hipótese de declaração de inconstitucionalidade, teríamos uma ADC desconstituída, caso proposta.
Sendo assim, em regra, a concessão de medida cautelar em ADI possui eficácia erga omnes e efeitos ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva ser concedida eficácia retroativa (ex tunc). Além disso, a concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior, o que se chama de efeito repristinatório.
Quais os efeitos das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF em ADI ADC e ADO?
As decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF em ADI e ADC produzem eficácia contra todos e efeito vinculante. Tais efeitos não vinculam, contudo, o próprio STF.
O que significa o efeito ambivalente da decisão proferida na ADI?
A ambivalência entre a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade está relacionada ao caráter dúplice de ambas as ações, ou seja, à possibilidade de a improcedência de uma ação produzir os mesmos efeitos que a procedência da outra ação.
Afirma-se que, fundamentalmente, são vinculantes as decisões capazes de transitar em julgado. Tal como a coisa julgada, o efeito vinculante refere-se ao momento da decisão. Alterações posteriores não são alcançadas.
Por meio da modulação, quando o STF declara um tributo inconstitucional, por exemplo, ele joga para frente os efeitos dessa decisão. Na prática, na maioria das vezes, os contribuintes não têm direito à devolução de valores pagos indevidamente no passado.
Trata-se de ferramenta destinada à declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, utilizando como parâmetro de controle, exclusivamente, a Constituição vigente, pois não é cabível ADI de lei ou ato normativo anterior à Constituição, assim como de lei ou ato normativo municipal.
A ADI é utilizada para questionar leis ou atos normativos federais ou estaduais que violam a Carta Magna. No caso da ADC, o objeto de questionamento são apenas as leis ou os atos normativos federais. A ADPF foi regulamentada em 1999, por meio da Lei 9.882/1999.
É possível, em tese, o ajuizamento de ADI contra deliberação administrativa de tribunal, desde que ela tenha conteúdo normativo com generalidade e abstração, devendo, contudo, em regra, a ação ser julgada prejudicada caso essa decisão administrativa seja revogada.
