Qual a idade máxima para ser Promotor de Justiça?

A decisão se refere ao edital do concurso público nº. 02/2023, que oferece duas vagas para o cargo e estabelece previsão de limite máximo de idade de 50 anos até a contratação.
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Qual a idade máxima para concurso de Promotor de Justiça?

'Limitação de idade para inscrição em concurso para Procurador da República. Permanece em vigor o requisito atinente à idade máxima de 35 anos a que se refere o art. 3Q da Lei nQ 1.341/51 (Lei Orgâni- ca do Ministério Público da União), que não foi derrogado pelo art. 19, § 2Q, da Lei nQ I.
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Quais os critérios para ser Promotor de Justiça?

Quais os requisitos para se tornar um promotor de Justiça?
  • ter nacionalidade brasileira;
  • ter diploma de conclusão no curso de bacharelado em direito;
  • experiência profissional jurídica de no mínimo 3 anos;
  • ter boa saúde física e mental;
  • estar quite com o serviço militar (para homens);
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Qual a idade máxima para entrar no Ministério Público?

A exigência de idade máxima para inscrição em concurso público é inconstitucional.
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Qual é o salário de um Promotor de Justiça?

Hoje no Brasil, essa carreira pública está entre as mais bem pagas. O salário médio nacional de um(a) Promotor(a) de Justiça é de 30 mil reais.
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O que faz o PROMOTOR DE JUSTIÇA? Qual é a função do membro do Ministério Público? | Cíntia Brunelli

Quem ganha mais, um juiz ou um Promotor?

Desembargador: R$ 52.331,80. Juiz: R$55.994,02. Procurador: R$40.072,10. Promotor: R$52.779,35.
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Quanto tempo dura a Faculdade de Promotor de Justiça?

Os requisitos para se tornar um promotor

O curso superior tem duração de cinco anos e prepara o profissional para um campo de trabalho diversificado. A grade curricular abrange um vasto conhecimento teórico e inclui disciplinas como filosofia, sociologia, política, economia, entre muitas outras.
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Quem tem mais de 50 anos pode prestar concurso público?

Apesar de parecer ilegal, a limitação de idade mínima e máxima para prestar concurso público é permitida pelo Supremo Tribunal Federal.
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Quem tem mais de 60 anos pode fazer concurso público?

Segundo a Constituição Federal, no artigo 7º, inciso XXX, não há uma idade máxima para prestar concurso público. Art.
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Qual a idade limite para ser procurador?

Se aprovada a proposta, os promotores poderão se candidatar a esses cargos desde que tenham idade mínima de 35 anos e pelo menos 10 anos de carreira.
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É melhor ser juiz ou promotor?

No entanto, pela Constituição Federal não há superioridade do Juiz sobre o Promotor de Justiça. Da mesma forma que não existe superioridade do Juiz sobre o Defensor Público ou sobre o Advogado. Muito menos do Promotor de Justiça sobre quaisquer um desses, o que existem são funções diferentes e bem diferentes.
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Como é a vida de um promotor?

Suas atividades incluem a investigação de crimes, apresentação de denúncias e acompanhamento de ações penais. Além disso, o promotor trabalha em questões de direito civil, ambiental e direitos do consumidor, buscando a proteção dos benefícios coletivos.
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Qual o perfil de um Promotor de Justiça?

O Promotor de Justiça é o contato direto do Ministério Público com a sociedade. Ele realiza reuniões com a comunidade, participa de audiências públicas, solicita informações, coleta dados, investiga e ouve testemunhas para apurar a ocorrência de irregularidades e crimes nas suas diversas áreas de atuação.
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O que é necessário para virar promotor de justiça?

No Brasil, para se tornar um Promotor de Justiça, não é estritamente necessário ser inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A carreira exige a formação em Direito e a aprovação em concursos públicos específicos, geralmente organizados pelos Ministérios Públicos estaduais.
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É difícil ser promotor de justiça?

Dentre as áreas escolhidas, a carreira de promotor é uma das mais difíceis e recompensadoras. Dentre os cargos mais almejados para os bacharéis em Direito, a carreira de Promotor de Justiça está entre as mais cobiçadas.
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Qual a idade máxima para ser juiz de Direito?

O Senado aprovou Proposta de Emenda à Constituição que aumenta de 65 para 70 anos a idade máxima para nomeação de juízes e ministros de tribunais regionais federais e de tribunais superiores.
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Qual a idade máxima para ser promotor?

Seleção prevê idade máxima de 50 anos até a contratação

A decisão se refere ao edital do concurso público nº. 02/2023, que oferece duas vagas para o cargo e estabelece previsão de limite máximo de idade de 50 anos até a contratação.
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Quem tem 70 anos pode fazer concurso?

Sim, pessoas com mais de 50 anos podem fazer concurso. Não existe limite de idade para participação em concurso público, mas é preciso que o candidato passe por teste de aptidão física e mental para assumir o cargo.
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É possível a fixação de idade máxima para concurso público?

O estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
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Pode ser juiz com 50 anos?

Idade não impede exercício da função

O magistrado lembrou que a Carta Cidadã estipula que pode haver restrições de acesso, de acordo com a natureza do cargo, com a ressalva de que as restrições “devem guardar relação com a função a ser desempenhada”.
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Quem tem mais de 60 anos pode participar de concurso público?

A norma legal determina, portanto, que toda pessoa com idade igual ou superior a 60 anos tem direito de se inscrever e de concorrer em qualquer concurso público, desde que compatível com o critério etário, até o limite máximo de 70 anos (art. 40, § 1.º, II, da CF).
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Qual a idade máxima para ser defensor público?

De acordo com a Defensora, eles foram procurados por diversos candidatos ao cargo que perceberam que não preenchiam os requisitos etários estabelecidos pelo edital do concurso, que dispõem idade mínima de 21 anos e máxima de 45 no ato da inscrição para a prova.
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Qual salário de Promotor de Justiça?

Têm direito ainda a, como os promotores, de R$ 13 mil a R$ 15.235 por ano para livros jurídicos e materiais de informática.
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Quem tem mais poder, juiz ou promotor?

Já para quem investiu em uma faculdade de Direito visando seguir a carreira de promotor, saiba que diferente do que muitos pensam, esse cargo não é hierarquicamente menor do que a de um juiz.
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Quantos dias trabalha um Promotor de Justiça?

3) Jornada diferenciada: A jornada oficial de trabalho de um promotor é de cinco horas por dia, de segunda a sexta.
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