Qual a lei do representante comercial?

L4886. LEI Nº 4.886, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
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Quais são os direitos de um representante comercial?

Pagamento de comissões: O representante comercial tem o direito de receber as comissões referentes às vendas realizadas durante o período de representação. Isso inclui o direito a 1/12 avos do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação, conforme previsto na Lei 4.886/65.
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O que diz a lei do representante comercial?

A Lei 4886, sancionada em 09 de dezembro de 1965, tem por finalidade regular a atuação dos representantes comerciais. Ela define o que é representante comercial, quem pode exercer essa atividade, estabelece as competências do Conselho regulamentador e ainda define como se dará o contrato de representação comercial.
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O que diz a lei nº 4886 65?

É vedado, aos Conselhos Federal e Regionais dos Representantes Comerciais, desenvolverem quaisquer atividades não compreendidas em suas finalidades previstas nesta Lei, inclusive as de caráter político e partidárias.
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Quando o representante comercial tem direito a indenização?

Caso o representante comercial não cumpra com os seus deveres contratuais ou legais, o representado tem o direito de rescindir o contrato, sem que disso advenha a obrigação de indenizar. A rescisão do contrato de representação comercial pode ocorrer por justa causa ou sem justa causa.
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REPRESENTANTE COMERCIAL LEI 4.886/65 direito ao 1/12 AVOS E MAIS INFORMAÇÕES

Como é feito o acerto de um representante comercial?

Na rescisão do contrato de Representação Comercial é devida a indenização de 1/12 avos do total de comissões auferidas durante a contratualidade. A natureza jurídica das verbas rescisórias da Lei 4.886/65 parece ser revelada pela interpretação do art. 44 incluído pela Lei 8.420/92 em nosso ordenamento jurídico.
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Como calcular a indenização de 1 12 avos do representante comercial?

O índice para atualização das comissões é o INPC. Lembrando que o cálculo correto é feito através da atualização monetária de cada uma das comissões recebidas, de forma individual. Para a indenização de 1/12 (um doze avos), deve-se somar os valores atualizados e, então, dividi-los por 12.
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O que o representante comercial não pode fazer?

São vedadas na representação comercial alterações que impliquem, direta ou indiretamente, a diminuição da média dos resultados auferidos pelo representante nos últimos seis meses de vigência.
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Quais os direitos do representante comercial na rescisão de contrato?

No contrato de representação comercial, é devida ao representante indenização pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35 da lei nº 4.886 /65, cujo montante não poderá ser inferior a 1 /12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação.
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Qual o valor da comissão de um representante comercial?

A comissão do seu vendedor não pode ser excessiva e acabar com a margem do negócio. Produtos ou serviços de altas margens podem dar comissões maiores, mas o normal é algo entre 2,5% e, no máximo, 8%.
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Qual a indenização de um representante comercial?

Trata-se de indenização tarifada, ou seja, indenização cujo valor mínimo é fixado em lei, equivalente a 1/12 (8,33%) calculado sobre o total da retribuição (comissões) recebida pelo representante comercial na vigência da representação comercial.
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Qual a responsabilidade do representante comercial?

Esse profissional é um grande aliado da organização para qual trabalha. Pois é ele quem garante o destaque do produto ou serviço que vende no mercado e em relação à concorrência. Também chamado de representante de vendas, ele é, portanto, o elo entre a marca e os clientes.
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Pode pagar ajuda de custo para representante comercial?

Além da comissão, o representante comercial pode receber benefícios como ajuda de custo para despesas com transporte, alimentação e hospedagem em viagens de trabalho, plano de saúde, seguro de vida, entre outros. Esses benefícios podem variar de acordo com a política da empresa em que atua.
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Qual a diferença entre o representante comercial e vendedor?

Qual é a diferença entre representante comercial e vendedor? Essa é uma dúvida comum para muitas pessoas, e, para saná-la, entendemos que: apesar de terem funções muito semelhantes, a maior diferença é que o vendedor é um empregado de uma empresa, enquanto o representante, seja ele pessoa física ou jurídica, não é.
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Quais os benefícios de um representante comercial?

Vantagens da representação comercial
  • Redução de custos e riscos. A representação comercial é uma profissão regulamentada. ...
  • Expansão das vendas. Vender por meio de representantes é uma forma de ampliar os horizontes da sua empresa. ...
  • Atendimento otimizado. Pode ser que você até já realize vendas à distância.
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Qual é o CNAE de representação comercial?

CNAE 4619-2/00 - Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado | Contabilizei.
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Quanto tempo pode durar um contrato de representação comercial?

Afinal, o prazo previsto no parágrafo único do art. 44 é de cinco anos, mas o art. 27, “j”, da lei 4.886/65, em sua parte final, afirma que o cálculo terá como base o “total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação”.
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O que diz a lei 8420 92?

Introduz alterações na Lei n° 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos. AUTOR: DEPUTADO FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) - PL. 5394 DE 1985.
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Pode cobrar meta de representante?

Principais aprendizados deste artigo: O representante comercial autônomo não é um funcionário da empresa e não está registrado em CLT, portanto, não deve ser cobrado a partir de metas.
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Qual a natureza jurídica do representante comercial?

O Representante Comercial é considerado um trabalhador autônomo, tendo a sua atividade regulamentada pelas Leis 4.886/65 e 8.420/92. Em toda relação de trabalho ou emprego há um contrato, estando sujeito a uma série de requisitos e características que irão definir a relação jurídica entre as partes.
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Quanto é um doze avos de mil reais?

Exemplos práticos. Aqui estão alguns exemplos práticos de como calcular 1/12 avos: Se você tem um salário mensal de R$ 3.000,00, cada 1/12 avos desse salário seria R$ 250,00.
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Qual o valor de um doze avos do salário?

Segundo a Lei n° 4.090/62, o cálculo da gratificação de Natal corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração devida em dezembro, por mês trabalhado. Portanto, basta dividir o salário integral por doze e multiplicar pelo número de meses trabalhados.
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Quanto é 8% de comissão?

A comissão escalonada estipula um aumento progressivo da porcentagem de acordo com o montante da venda. Veja o exemplo a seguir: Se vender até R$ 10.000,00, ele receberá uma comissão de 5%. Caso venda R$ 10.000,00 e R$ 20.000,00, ele receberá 8% de comissão.
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Qual a margem de lucro de um representante comercial?

No caso do lucro presumido, a alíquota para representação comercial é de 32%. Com base nesse valor, calcula-se os tributos federais com as alíquotas: IRPJ 15% e CSLL 9%. Além desses, também há incidência do PIS, alíquota de 0,65%, COFINS, 3% e ISS, que varia dependendo do município, em geral entre 2 a 5%.
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Quem paga as despesas do representante comercial?

Além disso, a empresa não deve oferecer ajuda de custo, nem ressarcimento de despesas ou reembolso. O representante comercial autônomo deve cobrir todas as despesas de seu trabalho, seja com transporte para visitas, com alimentação, ou quaisquer outros tipos de custos que venha a ter no processo de vendas.
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