O furto de energia elétrica está previsto no art. 155, §4º, II, do Código Penal, com pena de reclusão de dois a oito anos, e multa, e tem como objeto jurídico tutelado o patrimônio.
A proposta define que, para os furtos dessa categoria, o tempo de reclusão pode ser acrescido entre um terço e o dobro. Atualmente, os furtos são passíveis de prisão, de um a quatro anos, e multa.
Além da possibilidade de provocar graves acidentes, a prática ilegal configura crime previsto no artigo 155 do Código Penal Brasileiro, com pena de até oito anos de reclusão. Como forma de prevenção e conscientização da população do Distrito Federal, a Neoenergia Brasília reforça os perigos que essa ação representa.
Qual o valor da multa para quem faz gato de energia?
Todavia, constatado o furto ou a fraude, poderá ter o fornecimento de energia elétrica suspenso, bem como poderão ser cobrados os valores de consumo retroativos referente ao período fraudado e acrescidos de multa (que pode ser de 02% ou 30% do valor do débito). 5.
Ambos são crimes previstos no Código Penal: a fraude no artigo 171 (estelionato) e o furto no artigo 155. A pena para esses crimes é de um a quatro anos de reclusão. Também são cobrados os valores de consumo retroativos referente ao período fraudado e acrescidos de multa.
Direito Penal: Gato e fraude no medidor de energia elétrica: furto ou estelionato?
Tem fiança para furto de energia?
Prática comum no Brasil, o desvio de energia pode levar à prisão e pagamento de fiança. No Brasil, são recorrentes registros de ligações clandestinas e adulterações de medidores de energia elétrica.
O valor da multa pode ser determinado com base no prejuízo causado pela prática. A concessionária de energia pode calcular o valor com base no consumo desviado e o valor correspondente à energia não paga. Este valor pode ser acrescido de juros e encargos.
Caso o consumidor não concorde com a decisão da concessionária, ele pode recorrer à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) ou procurar um advogado para orientá-lo sobre a melhor forma de agir.
Caso haja uma medida de demanda utilizada maior do que o contratado, a concessionária cobrará uma multa pelo excesso, em que a tarifa aplicada será 2x a demanda ultrapassada. Por isso, é muito importante estar atento a sua fatura de energia.
O que acontece se eu tiver gato de energia elétrica? Em primeiro lugar, o gato de energia elétrica é crime e está previsto no Código Penal, em seus artigos 171 e 155 (fraude e furto, respectivamente). Além disso, pode causar até quatro anos de reclusão.
No caso de denúncia por furto, previsto no art. 155, do Código Penal, a pena é de reclusão de um a quatro anos e multa. Já o crime de estelionato, previsto no artigo 171, do mesmo código, a pena poderá ser de reclusão de um a cinco anos e multa.
O único meio da concessionária suspeitar que existe uma fraude é através da redução do consumo de energia. Isso gera um alerta no sistema e a unidade consumidora entra em uma lista de clientes para serem fiscalizados.
A multa por gato de energia é a cobrança de diferenças da conta de luz (cobrança retroativa) pela empresa de energia elétrica referente a um período de utilização que, por qualquer motivo, não foi pago pelo consumidor ou pago parcialmente.
Além de representar riscos de acidentes graves à população, a energia furtada é paga por outros consumidores, através do repasse na tarifa de energia. As perdas contribuem para tornar a conta de luz mais cara para todos os consumidores.
A principal prova contra a imputação de crime de furto de energia elétrica que o consumidor pode alegar é a ausência de alteração da média de consumo mensal após a lavratura do TOI, comparando com período anterior a à inspeção da concessionária.
É possível se eximir da pena pelo furto de energia elétrica?
É possível se eximir da pena pelo furto de energia elétrica? Sim. A jurisprudência dos tribunais tem decido que ocorrendo o pagamento do valor correspondente antes do recebimento da denúncia, a conduta do autor seria atípica, aplicando-se o princípio da insignificância.
Há respaldo no Código de Defesa do Consumidor que nos protege contra injustiças sofridas por prestadoras de serviços como a concessionaria de energia elétrica. Ou seja, você não precisa pagar essa multa, mas para isso vai precisar tomar algumas providências.
Se alguém furta energia, todos os outros consumidores pagam a conta. A tarifa de energia fica maior porque esse valor é repassado para os outros consumidores.
Se o gato é feito antes de passar pelo relógio medidor, a ação se enquadra no crime de furto; Se o gato foi feito para alterar as características do medidor para que assim pudesse pagar menos na conta de luz, a ação se enquadra no crime de estelionato.
Qual o valor da multa por ligar a energia cortada?
Uma vez considerado ilegal o motivo da suspensão da energia, não há como ter por devida a cobrança para retomá-la. Assim, além de proibir novas exigências da taxa de religação, o magistrado determinou multa de R$ 200 a ser paga ao consumidor que tiver sua energia cortada por falta de pagamento.
O cabo de energia elétrica instrumentado é uma tecnologia que permite a detecção de desvio fraudulento de energia elétrica, conhecido popularmente como 'gato'.
Para verificar possíveis fraudes, um teste simples envolve desligar todos os aparelhos e luzes, observando o medidor de energia. Se houver indicação de consumo, pode haver um circuito parasita sorvendo energia elétrica.
Você pode denunciar uma ligação clandestina quando souber ou desconfiar da prática. Para isso, acesse Manifestação do Cliente e faça a denúncia. A denúncia é segura e sigilosa.
