Quais são as leis do voluntariado?
LEI Nº 9.608, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.
O que diz a Lei 9.608 98?
Cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, acrescenta dispositivo à Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, e dá outras providências. II - a qualificação do jovem para o mercado de trabalho e inclusão social.O que afirma a Lei 8.608 de 12 02 1998 sobre o voluntariado?
1º Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive ...Quais são os direitos do trabalho voluntário?
DIREITOS DOS VOLUNTÁRIOS: .Ter acesso a programas de formação inicial e contínua; . Receber apoio no desempenho do seu trabalho com acompanhamento e avaliação técnica; . Ter ambiente de trabalho favorável e em condições de higiene e segurança; . Participação das decisões que dizem respeito ao seu trabalho; .
Relação de Trabalho - Trabalho Voluntário Lei Nº 9.608/1998
Quantas horas um voluntário pode trabalhar por dia?
Não existe formalmente uma carga horária limite e nem um período máximo para exercer o trabalho voluntário.Qual a responsabilidade do voluntariado?
O voluntariado reforça os laços sociais, devido à organização que é criada, à integração em grupos, que revelam e consolidam um sentido de pertença. No atual contexto socioeconómico, ser voluntário, muitas vezes, pode ter um sabor amargo pelas dificuldades e desafios que apresenta.Qual o artigo primeiro da Lei do voluntariado?
“Art. 1o Considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa.O que é um voluntário ele pode receber salário?
O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim (parágrafo único, do artigo 1º, da Lei nº 9.608/1998). O voluntário por determinação legal não recebe salário, pois não possui vínculo trabalhista com a entidade para a qual presta seus serviços.Qual o documento para formalizar a relação de trabalho voluntário?
Distrato. Documento para formalizar o encerramento do trabalho voluntário.O que diz o artigo 15 da Lei 8036 90?
Artigo 15 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990§ 3º Os trabalhadores domésticos poderão ter acesso ao regime do FGTS, na forma que vier a ser prevista em lei.
O que diz a Lei 8036?
São isentos de tributos federais os atos e operações necessários à aplicação desta lei, quando praticados pela Caixa Econômica Federal, pelos trabalhadores e seus dependentes ou sucessores, pelos empregadores e pelos estabelecimentos bancários. Parágrafo único.O que diz a Lei 9.601 98?
LEI Nº 9.601, DE 21 DE JANEIRO DE 1998Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.
O que diz a Lei 9.608 1998?
Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências. AUTOR: DEPUTADO PAULO BORNHAUSEN - PL. 1275 DE 1995.Quais são os três tipos de voluntariado?
trabalho voluntário em troca de hospedagem; trabalho voluntário para serviços profissionais e habilidades específicas; voluntariado com animais e meio ambiente.Qual é a diferença entre voluntário e voluntariado?
3. Trabalho voluntário é uma via de mão dupla: O voluntário doa energia e criatividade, mas em troca ganha contato humano, convivência com pessoas diferentes, oportunidade de aprender coisas novas, satisfação de sentir-se útil. 4. Voluntariado é ação: Não é preciso pedir licença a ninguém antes de começar a agir.O que a Lei diz sobre o trabalho voluntário?
O trabalho voluntário é definido pela Lei 9.608/1998 como a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive ...Quais são os direitos do trabalhador voluntário?
O voluntário tem ainda outros direitos, nomeadamente:
- Ter acesso a programas de formação inicial e contínua, tendo em vista o aperfeiçoamento do seu trabalho voluntário;
- Ter um cartão de identificação de voluntário;
- Participar das decisões relacionadas com o seu trabalho;