A Lei 14.534/23 determina que: "O órgão emissor deverá, na emissão de novos documentos, utilizar o número de inscrição no CPF como número de registro geral da Carteira de Identidade", ratificando o que já estava disposto no Decreto n° 10.977/22.
CPF passa a ser o único número de identificação presente em documentos. Publicado em 23 de fevereiro de 2024 às 15h57. O CPF passou a ser o único número de identificação presente em documentos oficiais.
Está em vigor desde janeiro de 2024 a lei que torna o número do CPF como suficiente para a identificação do cidadão nos bancos de dados dos serviços públicos do país.
Sancionada no ano passado, a Lei 14.534/23 determinou que o Cadastro de Pessoa Física (CPF) se tornou o único número de identificação que aparecerá em documentos no Brasil a partir deste ano. Isso representa um avanço significativo no que diz respeito à simplificação dos processos no país.
O cartão físico do CPF deixou de ser emitido em 2021. O documento existe, atualmente, apenas no formato digital e tem a mesma validade do antigo, aquele de plástico e na cor azul. O CPF digital está disponível nos aplicativos oficiais.
Nova lei do CPF: Documento vira Identificação Única; confira as mudanças e benefícios
É obrigatório renovar o CPF?
De acordo com o governo Federal, o uso do cadastro como número único de identificação deverá substituir integralmente o RG até 2033. Depois de inscrito, o cidadão poderá apenas realizar alterações de dados ou regularizar a situação cadastral quando houver a indicação de pendências.
Ter o CPF regular está relacionada apenas à situação cadastral do documento na Receita Federal, ou seja, se ele está atualizado e sem pendências, como por exemplo: quando você não faz a declaração do imposto de renda, sua situação fica irregular.
Ter o CPF regularizado é uma das exigências para ter acesso a programas do governo como, por exemplo, o Auxílio Emergencial de R$ 600. A Receita Federal permite que o processo seja feito pela internet caso o contribuinte não tenha pendências com o órgão. Saiba quem pode e como regularizar o CPF pela internet.
Diferentemente dos documentos físicos como RG, CPF, CNPJ, que não possuem prazo de validade, os Certificados Digitais (CDs), tanto para pessoa física (e-CPF) quanto para pessoa jurídica (e-CNPJ), têm um prazo de validade, que varia de 12 a 36 meses.
Carteira de Identidade Nacional contará apenas com a numeração do CPF. A Carteira de Identidade Nacional (CIN) será implementada em todo o Brasil até 2032.
Basicamente, a regularização do CPF precisa ser feita nos casos em que o contribuinte deveria ter declarado o Imposto de Renda nos últimos 5 anos, mas não entregou a declaração dentro do prazo.
Formato. Formata-se o número de inscrição no CPF da seguinte maneira: os nove primeiros dígitos são agrupados em três grupos de três dígitos separados por um ponto, seguidos de um hífen e dos dois últimos dígitos. Assim, o CPF de número 12345678909 é formatado como 123.456.789-09.
Como saber se meu CPF está regular junto à Receita Federal?
Consulte a situação cadastral do CPF de uma pessoa no site da Receita Federal. Basta inserir os seguintes dados: Número do CPF e a Data de Nascimento e clicar na caixinha “Eu não sou um robô”. O sistema da Receita exibirá um comprovante da situação cadastral com os dados relativos ao CPF pesquisado.
Todos os brasileiros precisam aderir ao novo documento. O novo documento de identificação dos brasileiros, chamado de Carteira de Identidade Nacional (CIN), já começou a ser emitido em alguns estados, e até o início do ano que vem, a previsão é que ele seja emitido em todo Brasil.
Na quarta-feira dia 11 de maio, foi sancionada uma lei que estabelece que o CPF será documento único como número suficiente para identificar um cidadão nos serviços públicos.
Como saber se seu CPF está irregular? Checar a situação do CPF é simples: basta entrar no site da Receita Federal e digitar o número do documento e a data de nascimento. Será apresentado um pequeno relatório com o status do seu cadastro.
Agora, órgãos públicos não poderão exigir outros documentos no preenchimento de cadastros. A partir de 2024, o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) será o único número de identificação dos cidadãos em todos os documentos oficiais e para todas as relações com o Estado.
Você pode atualizar as informações do seu CPF sem sair de casa. Na maioria das vezes a atualização do CPF pelo site corrige as informações na hora, mas se ao final do procedimento for gerado um protocolo de atendimento, você precisa enviar alguns documentos à Receita Federal para finalizar o serviço.
Isso acontece quando seus dados estão incompletos na ou quando não se justifica a ausência nas eleições; Ter sido cancelado pela Receita. Isso pode acontecer quando a Receita encontra algum bloqueio judicial em nome do titular ou mais de um CPF com o mesmo nome; Pendente de regularização.
Apesar da mudança de modelo da carteira de identidade, a atualização passará a ser obrigatória apenas em 2032. Desta forma, quem ainda tem o documento de identificação dentro do prazo de validade (dez anos) não precisará fazer a atualização de forma imediata.
Novo modelo estabelece o CPF como o único número de identificação para cada brasileiro; saiba como eram os modelos anteriores. Desde janeiro de 2024, os Estados brasileiros passaram a emitir a CIN (Carteira de Identidade Nacional) para substituir o RG (Registro Geral).
O Cadastro de Pessoa Física (CPF) se tornou o único número de identificação que aparecerá em documentos no Brasil a partir deste ano. A mudança acontece graças à Lei 14.534/23 sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no ano passado, e que entrou em vigor.
