Art. 180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
O Ligue 180 é um serviço de utilidade pública essencial para o enfrentamento à violência contra a mulher. Além de receber denúncias de violações contra as mulheres, a central encaminha o conteúdo dos relatos aos órgãos competentes e monitora o andamento dos processos.
Atualmente o caput do artigo 180 do Código Penal contempla não só há possibilidade de suspensão condicional do processo, como também, o arbitramento de fiança criminal pela própria autoridade policial se ausente às hipóteses previstas nos incisos I e IV do artigo 324 do Código de Processo Penal.
Assim sendo, aquele que participou do crime de roubo, furto, estelionato ou outro crime contra o patrimônio não é sujeito ativo no crime de receptação. Contudo, a vítima é a mesma do crime anterior, ou seja, a pessoa que foi furtada, roubada, tratando-se do proprietário do bem.
Quanto tempo um réu primário de crime de receptação pode pegar?
Para o crime de receptação (art. 180 do CP ), a pena máxima cominada é 4 (quatro) anos de reclusão, sendo o parâmetro prescricional 8 (oito) anos, nos termos do artigo 109 , inciso IV , do Código Penal . 2.
180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
A melhor coisa a se fazer é alegar a total falta de conhecimento de que o produto era de origem criminosa, posteriormente será necessário convencer que as circunstâncias do caso indicam que qualquer pessoa não desconfiaria do produto.
Para que a receptação exista, é necessário a ocorrência de um crime anterior, que o agente queira obter vantagem para si ou para alheio e mais de uma conduta típica tenha sido executada. Por exemplo, adquirir e transportar a coisa proveniente de furto para obter dinheiro de forma rápida.
Nesse sentido, assim decidiu o STJ (AgRg no HC 516263): A receptação, na modalidade de ocultar bens, é crime permanente. Assim, enquanto o agente estiver guardando ou escondendo o objeto que sabe ser produto de crime, consuma-se a infração penal, perdurando o flagrante delito .
A receptação tem fiança dependendo da jurisdição e das circunstâncias específicas do caso. Em alguns casos, a fiança pode ser uma opção comum, especialmente em situações de receptação simples em que o envolvimento do acusado não é tão grave.
Art. 180. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.
Em geral, um réu primário é aquele que não possui condenações anteriores e enfrenta seu primeiro processo criminal. No entanto, em casos de crimes considerados hediondos ou graves, como homicídio qualificado, crime doloso, crime hediondo, e lei de drogas, a situação do réu primário pode ser diferente.
Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
O 180 do Código Penal estabelece que a pena para o crime de receptação varia de 1 a 4 anos de reclusão, além de multa. Devido à pena mínima, é possível a suspensão condicional do processo e também o acordo de não persecução penal.
A receptação é um crime acessório, uma vez que constitui pressuposto indispensável de sua existência a ocorrência de um crime anterior. Ocorre, por exemplo, quando alguém compra um celular roubado no comércio popular ou melhor "camelô".
Para o crime de receptação (art. 180 do CP ), a pena máxima cominada é 4 (quatro) anos de reclusão, sendo o parâmetro prescricional 8 (oito) anos, nos termos do artigo 109 , inciso IV , do Código Penal .
Quanto tempo leva para prescrever um crime de receptação?
Ainda, ressaltou que o prazo prescricional para a pena do crime de receptação é de 4 anos, conforme o artigo 109, inciso V, do Código Penal, que dispõe: Art. 109.
O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder dentro de três limites: um a dez salários mínimos (R$ 415 a R$ 4.150) para infrações com pena máxima de prisão de até dois anos; cinco a cem salários mínimos (R$ 2.075 a R$ 41.150) para penas de até quatro anos; e dez a duzentos salários mínimos (R$ 4.150 a R ...
A Receptação Culposa é apenada com detenção (regime semi-aberto ou aberto), de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas. Esse é um crime de menor potencial ofensivo (Lei 9.099/95 – JECrim), e, portanto, faz jus à transação penal (Art. 76 – aplicação imediata da pena restritiva de direito ou multa).
Incorre no crime de receptação aquele que recebe ou guarda coisa que sabe ser produto de crime, ou que engane terceiro para receber ou guardá-lo, sem informá-lo da procedência criminosa. Ainda que não se saiba o autor do crime de onde veio o produto o receptor pode ser punido.
