§ 3o Quando um artigo contiver mais de um parágrafo, estes serão designados pelo símbolo "§", seguido do algarismo arábico correspondente e do símbolo de numeral ordinal, até o nono parágrafo, inclusive ("§ 1o", "§ 2o"etc.).
Para digitar o sinal § no teclado PT-BR (ABNT2 com "ç"), digitar o comando "Ctrl + Alt + =" (não funciona em teclados que têm a tecla "Alt Gr") ou "Alt Gr + =" ou ainda "Alt+21".
Na redação legal, em geral, o artigo indica a idéia central, os parágrafos são desdobramentos, onde podem ser previstos condições ou exceções, já os incisos enumeraram uma lista com sentido de complementar um artigo ou condicionar uma situação totalmente independente.
◘ PARÁGRAFO: usado para explicar, complementar ou abrir exceções ao caput do artigo. Pode se desdobrar em inciso (I, II, III...). ◘ INCISO: usado para exprimir enumerações relacionadas ao caput do artigo ou ao parágrafo. Pode se desdobrar em alínea (a, b, c...).
O parágrafo é um elemento textual com unidade de sentido que serve para dividir e organizar o texto. Para identificá-lo, basta procurar os trechos que iniciam com recuo na margem esquerda e encerram com ponto final. Eles podem se dividir em parágrafos de introdução, desenvolvimento e conclusão.
Portanto, em se tratando de inciso, devemos lê-lo como cardinal, não como ordinal, pois o número vem depois do substantivo: inciso I (lê-se: um), inciso II (dois), inciso IX (nove), inciso X (dez), inciso XXIV (vinte e quatro).
Quando possui mais de um parágrafo, estes usam numeração ordinal com o símbolo § (que se lê “parágrafo”): § 1.º, § 2.º etc. Incisos de artigos são numerados com algarismos romanos: incisos I, II, III etc. Alíneas de artigos são identificadas por letras minúsculas, às vezes em itálico (alíneas a, b, c etc.).
Elemento em que se desdobra o caput do artigo ou de um parágrafo, para detalhar seu conteúdo por meio de enumeração ou discriminação. Pode ser desmembrado em alíneas. É identificado por algarismos romanos, seguidos de espaço em branco e travessão curto.
INCISO: Inciso é representado por números romanos. Ex: I, XI, também é considerado um desdobramento, mas encontra-se em um nível inferior ao parágrafo. ALÍNEA: As alíneas são representadas letras minúsculas, um artigo pode conter alíneas, sem depender de incisos ou parágrafos.
É fundamental que você entenda que um único parágrafo não comporta várias ideias, ou seja, cada parágrafo deve apresentar apenas uma ideia-núcleo. Apresentada a ideia-núcleo, que é a mais importante, você poderá desenvolver ideias secundárias, que logicamente devem dialogar com a ideia principal.
Os parágrafos existem para dar um intervalo entre um assunto e outro dentro do mesmo tema. Quando você perceber que um parágrafo deixou de desenvolver sua ideia-núcleo, é hora de finalizá-lo e iniciar outro.
O parágrafo é uma parte do texto entendida como unidade formada por uma ou mais frases em torno de uma ideia central denominada tópico frasal. Por ser considerado um microtexto, o parágrafo apresenta introdução, desenvolvimento e conclusão.
Vejamos o exemplo: art. 25, § 2º, I, a, da Lei 12.016/09. As unidades parágrafo, inciso e alínea estão intercaladas entre o artigo e o número da lei, daí a obrigatoriedade da vírgula; 2º) na ordem crescente, ou seja, a partir da referência particular (alínea, inciso ou parágrafo) para o geral (artigo).
Quando se trata de artigos e parágrafos de leis, decretos, regulamentos e atos do gênero, usa-se o numeral ordinal de 1 a 9 (caso de um só dígito) e o cardinal de 10 em diante (isto é, a partir de dois dígitos). Exemplos: Art. 1º (primeiro), § 2º (segundo), art.
Além do caput, as outras partes dos artigos são parágrafos, incisos e alíneas. Se o artigo dispuser de apenas um parágrafo ele será denominado “Parágrafo único”. Se existirem múltiplos parágrafos, eles serão designados pelo símbolo “§” seguido da respectiva numeração.
Se seu teclado não tiver esse símbolo, existe a combinação de teclas (Alt + 0167) ou senão, para inserí-lo com o pressionamento de uma única tecla, vá em Ferramentas/Macro/Gravar nova macro.
Já em relação ao inciso III (erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais), Martins (2020, p. 437) ensina que: Primeiramente, o inciso III do art. 3º prevê como objetivo da República “erradicar a pobreza e a marginalização”.
Para ativar ou desativar marcas de formatação, faça o seguinte: Na janela da mensagem, na guia Formatar Texto , no grupo Parágrafo , clique no botão que se parece com uma marca de parágrafo. (Quando você aponta o mouse para o botão, a dica de ferramenta diz Mostrar/Ocultar .). Atalho de teclado CTRL+SHIFT+*.
Quando um artigo possui apenas um parágrafo, este é identificado como “parágrafo único”. Quando possui mais de um parágrafo, estes usam numeração ordinal com o símbolo § (que se lê “parágrafo”): § 1.º, § 2.º etc. Caput= indica a parte principal de um artigo! art.
O símbolo § provém da junção de dois ss, que resumem a expressão latina signum sectiōnis, que, literalmente, significa «sinal de secção» ou «sinal de corte». Este símbolo serve no antigo direito romano para marcar o desdobramento dum texto normativo em normas.
Conforme mencionado, os elementos artigo, alínea, inciso, item, caput e parágrafo são as principais partes de uma lei. São eles que trazem o conteúdo a ser repassado pela norma.
Os artigos são a ideia principal, juntamente dos parágrafos de um documento, onde podem existir condições ou exceções. Os incisos são responsáveis por listar ou condicionar uma situação que é independente.
Neste contexto, a leitura da numeração em referências legais (artigos e parágrafos de leis, decretos, regulamentos, portarias e atos do gênero) é feita da seguinte forma: Numeral ordinal de 1 a 9 (caso de um só dígito) e o cardinal de 10 em diante (isto é, a partir de dois dígitos).
