Qual lei ampara o aluno?

LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
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Qual é a Lei que defende o aluno?

205 da Constituição Federal: "A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho."
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Quais são as leis dos direitos dos alunos?

Os direitos dos estudantes

No entanto, existem leis que abrangem normas para todo o país, independente do estado ou se a instituição é pública ou privada. A Lei 9.394 estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, enquanto a Lei 8.069 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
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Quais são as leis que defendem os alunos?

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  • Constituição Federal.
  • Decreto nº 7.083/10 (Mais Educação)
  • Estatuto da Criança e do Adolescente.
  • Lei 10.172/01 – Educação Integral.
  • Lei 9.394/96 – LDB.
  • Lei 11.494/07 - FUNDEB.
  • Lei 11.947/09 - PNAE (Mais Educação)
  • Manual de Educação Integral /PDDE-2013.
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Quais são os 10 direitos dos alunos?

A garantia ao ensino é um dos direitos dos estudantes que é assegurado por lei na Constituição Federal de 1988.
  1. Garantia de ensino de qualidade.
  2. Transferência de instituição de ensino.
  3. Inclusão de pessoas com deficiência.
  4. Direitos da estudante gestante.
  5. Alteração na grade curricular.
  6. Acidentes no ambiente da instituição.
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Qual a lei que protege o estudante?

LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
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O que a escola não pode proibir?

O que a escola não pode fazer é promover qualquer tipo de constrangimento ou violência psicológica, como impedir o estudante de frequentar as aulas e atividades durante o período letivo, muito menos proibir que o aluno realize provas.
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Em que caso devo processar a escola?

Exemplos de más condutas das escolas
  • Ofensas verbais e conduta discriminatória de professores ou colaboradores aos alunos;
  • Ofensas e agressões regulares (bullying) em ambiente escolar, tanto entre alunos ou entre alunos e professores/colaboradores, se a escola tiver uma conduta omissa para solucionar o problema.
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O que o aluno tem direito?

Todo aluno tem o direito de aprender em um ambiente seguro, livre de bullying, violência ou discriminação. Dessa forma, é importante que no ambiente escolar os alunos tenham as suas necessidades particulares atendidas, evitando que aconteça bullying ou qualquer tipo de limitação por falta de inclusão.
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É direito do aluno ficar com a prova?

Sim, ambos. Todo aluno tem direito de ver suas provas, a correção nelas realizada, e também qual foi o teor das decisões proferidas em seus requerimentos.
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O que o aluno não pode fazer na sala de aula?

Evitar conversas ofensivas em relação aos colegas. Não é recomendável atitudes como pentear cabelo, pintar unhas, usar celular. Devolver objetos emprestados (caneta, lápis, borracha, livros etc.). Evitar adquirir empréstimos, especialmente de pequenos valores por serem propícios ao esquecimento.
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Quais são os direitos de um aluno dentro da escola?

Direitos
  • Receber ensino de qualidade;
  • Ter acesso, no início do período letivo, ao programa da disciplina, à bibliografia básica, às explicações acerca da metodologia de ensino, e ainda, sobre os critérios, período e tipo de avaliação;
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Quais são os direitos dos pais na escola?

O pais têm direito de:
  • visitar a escola para reclamações ou sugestões que acharem convenientes;
  • ter conhecimento do porquê do uso do material escolar;
  • enviar medicamentos para serem ministrados a seu (sua) filho(a) com receita médica, quando este for de hora marcada;
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Qual Lei permite o aluno ir embora?

Diariamente, alunos ausentam-se das salas de aula antes do final do período de aula. Diversos motivos são atrelados a esse fato e sabe-se que essa ausência pode comprometer o aprendizado se acontecer com frequência. Conforme estabelecido na Lei n° 9394/96 da Lei de Diretrizes e Bases, no artigo 24, inciso I.
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Pode constranger o aluno?

Art. 136-A. Intimidar, constranger, ofender, castigar, submeter, ridicularizar ou expor alguém, dentre pares, a sofrimento físico ou moral, de forma reiterada, se a conduta não constituir crime mais grave. Pena – detenção, de um a três anos e multa.
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O que diz o ECA sobre expulsão de alunos?

O que diz o ECA sobre expulsão escolar? O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que qualquer medida disciplinar, como a expulsão escolar, deve respeitar os direitos do aluno.
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Qual lei protege o aluno?

O Projeto de Lei 336/23 assegura ao aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer nível, o acesso e a permanência de seus filhos ou pupilos (órfão menor que possui tutor) no estabelecimento durante as aulas.
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Quais são os 5 direitos dos estudantes?

No Estatuto, eles estão divididos em capítulos, mas na vida estão misturados entre si.
  • Direito à vida e à saúde. ...
  • Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. ...
  • Direito à convivência familiar e comunitária. ...
  • Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. ...
  • Direito à profissionalização e à proteção no trabalho.
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Qual o meu direito como estudante?

Art. 2º - O aluno tem direito à educação e à instrução, sendo-lhe asseguradas, através do Estado todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhe facultar o desenvolvimento físico, mental, espiritual e social, em condições de liberdade e solidariedade humana.
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Quando os pais podem processar a escola?

Quando os pais podem processar a escola? Os pais podem processar a escola quando ela falha em cumprir com sua obrigação de garantir a segurança e o bem-estar dos alunos.
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É crime gritar com aluno?

Você sabia que gritar intensamente em público com crianças ou adolescentes pode configurar crime? Muitos não imaginam, mas ações aparentemente “normais” podem ter implicações legais sérias. 🚨 O desconhecimento da lei não absolve de culpa e, quando se trata da proteção dos jovens, a legislação é ainda mais rigorosa.
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O que é constrangimento moral?

O assédio moral é caracterizado pela exposição da pessoa a situações de humilhação ou constrangimento durante a jornada de trabalho, sendo esse um comportamento abusivo, que pode acontecer por meio de palavras ou atitudes que diminuam a integridade física e mental do outro.
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O que os professores não podem fazer com os alunos por lei?

São vedadas, em sala de aula, a prática de doutrinação política e ideológica bem como a veiculação de conteúdos ou a realização de atividades que possam estar em conflito com as convicções religiosas ou morais dos pais ou responsáveis pelos estudantes.
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Quais são as leis dos alunos?

Todas as leis da Educação
  • Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) Lei 4024 / 1961. Lei 5692 / 1971. Lei 9394 / 1996.
  • Fundef. Emenda Constitucional 14 / 1996. Lei 9424 /1996.
  • Fundeb. Emenda Constitucional 53 / 2006. Lei 11494 / 2007.
  • Plano Nacional de Educação. Lei 10172 / 2001.
  • Piso Salarial. Lei 11738 / 2008.
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Como denunciar a escola?

Você pode encaminhar a sua solicitação via:

Atendimento presencial: de 2ª a 6ª feira, das 9h às 17h. Endereço: Rua Boa Vista, 170, 4º andar – Centro Histórico | CEP:01014-000 | São Paulo-SP. Telefone: (11) 2763-8293; E-mail: [email protected].
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