Qual o direito do consumidor quando compra um produto estragado?

O que prevê o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor? O artigo 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que, em caso de defeito no produto, o consumidor pode escolher entre a substituição do produto, a devolução imediata do valor pago ou o abatimento proporcional do preço.
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O que fazer quando compra um produto estragado?

O consumidor pode exigir, a seu critério, a devolução do valor pago, devidamente corrigido; a substituição o produto por outro; ou o abatimento proporcional do preço, se possível. Além disso, também pode E deve fazer uma denúncia à Vigilância Sanitária local, ao Procon e ao Ministério Público do Consumidor.
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Quanto tempo a loja é obrigada a trocar um produto com defeito?

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
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O que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre produto com defeito?

O consumidor terá prazo para reclamar sobre os vícios aparentes ou de fácil constatação de 30 (trinta) dias para produtos e serviços não duráveis e de 90 (noventa) dias, tratando-se de produtos e serviços duráveis. (Artigos 24 e 26 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor).
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Quanto tempo posso devolver um produto estragado?

O artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor determina que, caso o produto apresente algum defeito, o fornecedor tem um prazo de 30 dias para realizar o reparo ou a substituição do produto, a contar da data de reclamação pelo consumidor.
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Alimento Estragado | Consumidor conheça seus direitos | Dr. Humberto Vallim

O que fazer quando a loja não quer trocar produto com defeito?

Sempre que possível, o consumidor deve solicitar essas regras de troca por escrito para, em caso de problema, registrar a reclamação no Procon". Os órgãos de defesa do consumidor recomendam ainda que a nota fiscal seja guardada para eventual troca.
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Quando o lojista não é obrigado a trocar um produto?

TROCAR ITENS DEPOIS DE 30 DIAS

Em geral, esse prazo para reclamação pode variar entre sete e 30 dias - depois disso, nenhum lojista é obrigado a realizar a troca.
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Quando posso exigir um produto novo?

A partir da reclamação, de acordo com o artigo 18 da Defesa do Consumidor, tanto o fornecedor quanto o fabricante têm 30 dias para sanar o problema do produto. Após este prazo o consumidor pode exigir um produto similar, a devolução total do dinheiro ou ainda o abatimento proporcional do preço do produto.
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O que acontece se o vendedor não aceitar a devolução?

O vendedor se recusar a realizar a devolução está em desacordo com o que prevê a legislação do direito do consumidor e o direito de arrependimento. No artigo 49, de acordo com o Direito do Consumidor, o cliente pode se arrepender da compra e fazer a devolução no prazo de sete dias.
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Quando o consumidor tem direito à troca do produto?

Dentro do prazo de garantia, o consumidor tem em todos os produtos adquiridos à distância ou em loja a garantia legal de 30 dias para produtos perecíveis e de 90 dias para produtos não perecíveis.
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É obrigação da loja fazer troca?

Nenhuma loja é obrigada a trocar uma mercadoria porque o cliente não gostou, o tamanho não serviu, a cor não agradou, ou porque o produto comprado (ou ganho), não era bem o que o consumidor queria. As trocas serão obrigatórias em caso de defeito do produto.
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O que fazer quando o cliente danifica o produto?

Veja mais sobre os detalhes de o que você precisa fazer caso o produto que você comprou chegue danificado na sua casa:
  1. Documente o Estado do Produto. ...
  2. Guarde a Embalagem Original. ...
  3. Entre em Contato com a Empresa Vendedora. ...
  4. Informe a Transportadora. ...
  5. Guarde Documentação de Entrega. ...
  6. Siga as Políticas de Devolução.
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Quando o cliente tem direito de devolver o produto?

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
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Como fazer reclamação de produto estragado?

Se o fornecedor não quiser trocar o produto, envie uma reclamação por escrito ao estabelecimento em que comprou o produto. Procure também um órgão de defesa do consumidor da sua cidade e apresente o ocorrido, incluindo a documentação e o relato dos fatos por escrito.
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Sou obrigada a devolver o produto com defeito?

O artigo 18 do CDC dispõe que caso o produto apresentar vício ou defeito que lhe torne impróprio/inadequado ao uso, ou que lhe diminua o valor, o fornecedor é obrigado a sanar/reparar o defeito no prazo máximo de 30 dias.
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Onde denunciar produtos estragados?

O consumidor deve encaminhar sua denúncia ao órgão de vigilância sanitária de seu município, informando os seguintes dados:
  • nome e marca do produto.
  • nome e endereço do fabricante.
  • data de validade.
  • lote.
  • nome e endereço do estabelecimento comercial onde o produto foi adquirido.
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Quando o consumidor tem direito à devolução do dinheiro por defeito?

Quando o consumidor tem direito à devolução do dinheiro

Produtos com defeitos ou vícios: caso o produto apresente defeitos que comprometam sua qualidade ou segurança, ou haja vícios ocultos que impossibilitem seu uso adequado, o consumidor pode exigir o ressarcimento do dinheiro ou a troca do produto.
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Qual o prazo para trocar um produto com defeito?

O fornecedor tem um prazo de 30 dias para consertar ou trocar produtos com defeitos. É o que prevê o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A regra vale para bens duráveis ou não, ou seja, o enquadramento da lei é o mesmo para móveis, roupas e eletroeletrônicos.
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O que fazer quando a loja não aceita devolução?

Quando a loja pode não aceitar a devolução? Em todos os casos, a loja pode recusar o direito de devolução por arrependimento caso o produto tenha sido avariado por mau uso. Essa situação desconfigura o direito de arrependimento e o lojista pode não realizar o ressarcimento ao consumidor devido a desistência.
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O que diz o artigo 35 do Código Defesa consumidor?

O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos.
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Quanto tempo a loja é responsável pela garantia do produto?

Todo produto, por lei, tem garantia, independente de ser oferecida ou não pelo fornecedor. É a chamada “garantia legal”: 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis. A garantia oferecida pelo fornecedor é complementar à legal: é a “garantia contratual”, oferecida mediante documento escrito.
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Quantos dias o Procon resolve um problema?

As consultas são respondidas em até 10 dias. Após fazer o cadastro, o sistema mostrará a tela de atendimentos. Para fazer uma consulta, basta clicar em +NOVO ATENDIMENTO e depois em Consulta. Uma reclamação exige mais informações do que uma consulta, então é necessário que o cadastro dos consumidores estejam completos.
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Quais os direitos do consumidor caso o defeito não seja reparado?

Quando isso ocorre, trata-se de uma facilidade dada pelo estabelecimento, já que o prazo definido por lei para reparo do item defeituoso é de até 30 dias. E só após esse prazo é que o consumidor pode optar pela devolução do dinheiro, troca do produto ou abatimento no preço.
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É possível devolver um produto usado?

As lojas costumam permitir que o comprador devolva ou troque sua mercadoria, ainda que ela não tenha nenhum defeito ou avaria. Nesse caso, o estabelecimento oferece um “agrado”. A única obrigatoriedade acontece quando o produto apresenta vícios ou problemas. É o que dizem os artigos 18 e 26 do CDC.
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Pode trocar produto depois de aberto?

O direito de arrependimento do consumidor de acordo com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor pode ser exercido no prazo de 7 dias após o recebimento do produto ou do início da prestação do serviço.
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