Qual o objetivo do georreferenciamento de imóveis rurais?
O georreferenciamento de imóveis rurais é um instrumento do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) que utiliza dados como forma, dimensão e localização do imóvel para padronizar, regulamentar e identificar um imóvel rural.Qual a importância do georreferenciamento rural?
Quando se tem uma propriedade de grandes dimensões, como um imóvel rural por exemplo, um conceito que pode surgir como obrigatoriedade na documentação é o georreferenciamento. Esse processo é de extrema importância para a resolução de questões jurídicas e burocráticas na sua propriedade, deixando a documentação em dia.Quais são as principais técnicas do georreferenciamento?
Um dos métodos utilizados para georreferenciamento de imóveis é o GPS (Sistemas de Posicionamento Global). O GPS é um sistema de rádio navegação por satélite que fornece, a usuários que possuam equipamento apropriado, coordenadas precisas de posicionamento tridimensional e informação sobre a navegação e o tempo.Quando o georreferenciamento é exigido?
A partir de 20.11.2023, os imóveis rurais com área entre 25 e 100 hectares serão obrigados a averbar na matrícula a sua descrição georreferenciada certificada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).O que é georreferenciamento?
Quem está obrigado a fazer o georreferenciamento?
Quem faz o georreferenciamento geralmente é um profissional que tem formação em Engenharia e, se for necessário, realiza um curso na área. Entre os engenheiros que têm o georreferenciamento em sua formação, temos os cartográficos, de geodésia e topografia, geógrafo e agrimensor, de acordo com a PL 1221/2010.Qual Lei obriga o georreferenciamento?
A lei 10.267/01, posteriormente regulamentada pelo decreto 4.449/02, alterou a lei 6.015/73 (lei de Registros Públicos), para impor a averbação da descrição georreferenciada e certificada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, nos imóveis rurais a fim de atender ao princípio da especialidade ...Quantos hectares tem que fazer o georreferenciamento?
Inserção das coordenadas georreferenciadas na matrícula dos imóveis entre 25 e 100 hectares se tornará obrigatória para a realização de registros a partir de 20 de novembro.Quais imóveis precisam de georreferenciamento?
Transações com imóveis acima de 25 hectares exigem georreferenciamento — Incra.Qual o custo para fazer o georreferenciamento?
O custo do georreferenciamento de imóveis rurais varia conforme as dimensões do terreno e sua localização, entre outras particularidades, mas considera-se a partir de R$250,00 por hectare. Esse preço pode aumentar dependendo da região em que a propriedade está localizada e outras variáveis.O que acontece se não fizer o georreferenciamento?
Isso significa que a única consequência para o titular do imóvel que não esteja georreferenciado (certificação do Incra e posterior ingresso na matrícula do Registro de Imóveis) é a impossibilidade de aliená-lo (por venda ou doação) ou de parcelar sua área.Onde é aplicado o georreferenciamento?
Além disso, o Georreferenciamento é fundamental para a regularização e obtenção de documentos como a Certificação de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) e o Cadastro Ambiental Rural (CAR). O georreferenciamento também ajuda a evitar conflitos de propriedade e a garantir a segurança jurídica dos proprietários rurais.Qual é o significado de georreferenciamento?
Georreferenciar um imóvel é definir a sua forma, dimensão e localização, através de métodos de levantamento topográfico que vai tornar as coordenadas geográficas do imóvel conhecidas em um dado sistema de referência. É obrigatório para todas as propriedades rurais.Qual o prazo para fazer o georreferenciamento?
Georreferenciamento de Imóveis Rurais: Prazo para áreas maiores que 25 hectares chega em Novembro de 2023. O prazo para os Cartórios de Registro de Imóveis Rurais exigirem georreferenciamento das matrículas com mais de 25 hectares está chegando.O que é um mapa de georreferenciamento?
Georreferenciar uma imagem ou um mapa é tornar suas coordenadas conhecidas num dado sistema de referência. Este processo inicia-se com a obtenção das coordenadas (pertencentes ao sistema no qual se planeja georreferenciar) de pontos da imagem ou do mapa a serem georeferenciados, conhecidos como Pontos de Controle.O que é o CCIR é para que serve?
O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) é o documento expedido pelo Incra que comprova a regularidade cadastral do imóvel rural. O certificado contém informações sobre o titular, a área, a localização, a exploração e a classificação fundiária do imóvel rural.Qual a vantagem de ter o georreferenciamento?
Além de ser um procedimento que ajuda no controle diário do que acontece no negócio, e, claro, fornecer informações precisas sobre as dimensões e limites da propriedade, entender os posicionamentos do imóvel ajudará muito o trabalho da gestão.Quem pode requerer o georreferenciamento?
Requerimento dos proprietários do imóvel, em via original, com firma reconhecida, por semelhança ou verdadeira de todos (segue modelo ilustrativo);Quem pode requerer georreferenciamento?
Engenheiros Agrimensores, Engenheiros Cartógrafos, Arquitetos e Urbanistas, Tecnólogos e Técnicos, são exemplos de profissionais habilitados.Qual o prazo para entrega do georreferenciamento em 2023?
Imóveis Rurais: prazos importantes se aproximam – DITR e Georreferenciamento. Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural (DITR) 2023: prazo final em 29 de setembro. Desde o dia 14 de agosto a Secretaria da Receita Federal começou a receber a Declaração do ITR relacionada ao exercício de 2023.Quem deve fazer o georreferenciamento rural?
Quem pode fazer o georreferenciamento de imóveis rurais? O serviço de georreferenciamento de imóveis rurais deve ser realizado por um profissional habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia. Ele deve ser credenciado junto ao Incra (veja a lista de profissionais credenciados por estado aqui).Quem assina o georreferenciamento?
Essa responsabilização é possível, principalmente, porque o georreferenciamento já é realizado por profissional com anotação de responsabilidade técnica, além da certificação ser realizada pelo INCRA que verifica a existência ou não de sobreposição de áreas.Quem está habilitado a executar o georreferenciamento?
Qualquer engenheiro ou técnico pode realizar o georreferenciamento? Não. O profissional deve ter em suas atribuições o Georreferenciamento de Imóveis Rurais, sendo eles, de formação, os Engenheiros Agrimensores, Engenheiros Cartógrafos, Arquitetos e Urbanistas, Tecnólogos e Técnicos nestas modalidades.Como é o documento georreferenciamento?
Georreferenciamento é o instrumento de identificação do imóvel rural contendo as coordenadas dos vértices definidores dos seus limites, com base no Sistema Geodésico Brasileiro e com a precisão posicional fixada pelo INCRA. – 20/11/2025 para os imóveis com área inferior a 25 hectares.O que é necessário para registrar o georreferenciamento?
Documentos para Georeferenciamento de Imóvel Rural
- Requerimento de solicitação de registro de georreferenciamento.
- Planta, Memorial Descritivo e ART/CREA/TRT quitado.
- Certificação INCRA.
- CCIR quitado.
- ITR atualizado.
- Certidão Negativa do ITR.