Qual o prazo para equiparação salarial?

Trabalhos de igual valor. Tempo No Serviço não poderá ser superior a 4 anos (Reforma Trabalhista); Tempo Na Função não poderá ser superior a 2 anos; Inexistência de quadro de carreira ou de plano de cargos e salários (Reforma Trabalhista).
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Quanto tempo posso pedir equiparação salarial?

Diferença de tempo de serviço

Como te mostrei mais acima, o tempo de serviço prestado ao mesmo empregador entre o colaborador que pede a equiparação salarial para o equiparado não pode ser superior a quatro anos. Mas ainda devemos observar o tempo de cada colaborador na função em que exerce.
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Quando o funcionário pode pedir equiparação salarial?

Para que a equiparação salarial seja válida, é necessário que os empregados comparados desempenhem as mesmas funções, com a mesma produtividade e perfeição técnica. Além disso, precisam estar na mesma localidade e no mesmo estabelecimento.
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Quando se aplica a equiparação salarial?

Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 anos (art. 461 da CLT).
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O que determina no artigo 461 da CLT sobre equiparação salarial?

"Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.
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Requisitos da equiparação salarial

Quando não cabe equiparação salarial?

A preexistência de um quadro de carreira ou plano de cargos e salários específico para a companhia inviabiliza a equiparação salarial, desde que o gestor obedeça aos critérios de antiguidade e de merecimento para realizar promoções, de acordo com o que determina o artigo 461 da CLT.
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Quais são os requisitos de exclusão de equiparação salarial?

É sabido que a Consolidação das Leis do Trabalho exclui, expressamente, a equiparação salarial em três hipóteses: a) entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço for superior a dois anos; b) existência de quadro organizado de carreira cujas promoções obedeçam a critérios de antiguidade e merecimento; e c) paradigma ...
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Quanto tempo a empresa tem para mudar o cargo do funcionário?

Não existe um prazo estipulado por lei que a empresa. a partir do momento que ela promoveu o empregado. ela tenha que cumprir pra alterar cargo salário.
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Quando a equiparação salarial é indevida?

Negada equiparação salarial a trabalhador que exercia atividade diferente de colega do mesmo setor. Trabalhador que tem salário menor que o do colega de mesmo setor, mas não desempenha a mesma atividade, não tem direito a equiparação salarial.
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Quando pode ter diferença salarial na mesma função?

É permitido que dois profissionais da empresa no mesmo cargo recebam salários diferentes? Conforme a legislação brasileira, não é permitido. Afinal, a equiparação salarial é um direito dos trabalhadores.
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Em qual situação a equiparação salarial não é aplicável?

461 da CLT estabelece de forma expressa que não haverá o direito à equiparação salarial, se o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão ...
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O que muda com a lei de equiparação salarial?

Transparência. Além da produção dos relatórios, a Lei de Igualdade Salarial prevê a transparência e acesso à informação. Cada empresa será obrigada a estabelecer e reportar seus próprios mecanismos de transparência salarial e remuneratórios.
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É vedada a equiparação salarial?

Também é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias. Além disso, a fixação dos vencimentos deverá observar as diretrizes do parágrafo 1º do artigo 39 da CF/88, de acordo com natureza, grau de responsabilidade, complexidade e peculiaridades dos cargos, e requisitos de investidura.
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Como fazer prova de equiparação salarial?

Para pleitear a equiparação salarial na justiça do trabalho, é necessário escolher um paradigma. Afinal, esse é o único meio de provar que você está recebendo menos que alguém nas mesmas condições que você. É necessário usar como exemplo alguém que ganha mais ao desempenhar um trabalho igual ao seu, junto com você.
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Qual a multa para equiparação salarial?

Com a nova norma, em caso de descumprimento da equiparação remuneratória, será aplicada multa correspondente a 10 vezes o valor do novo salário devido pelo empregador, prevendo o dobro no caso de reincidência, sem prejuízo de outras medidas legais.
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É possível o reconhecimento da equiparação salarial?

É possível o reconhecimento da equiparação salarial, de acordo com a CLT, quando. o equiparando e o paradigma têm diferença de tempo de serviço de 1 ano e 8 meses na função; o paradigma foi contratado como empregado há 6 anos; e o equiparando, há 3 anos.
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Qual o tempo para equiparação salarial?

A equiparação salarial ocorre quando os requisitos são cumpridos, mas restam diferenças salariais injustificadas. e) diferença de tempo de serviço não superior a 2 anos. O artigo 461 da CLT mantém um nível salarial igual e justo para todos os funcionários que realizam o mesmo trabalho na empresa.
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Quais são as regras da equiparação salarial?

A equiparação ocorre quando um empregado ganha menos que o outro ao exercerem a mesma função na empresa, não importando o cargo pelos quais foram contratados. Para efetivar a equiparação salarial, o empregado deve provar os requisitos e a realizar a mesma atividade. Testemunhas podem ajudar muito.
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O que mudou na equiparação salarial com a reforma trabalhista?

Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.”
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Quando o funcionário é promovido pode voltar ao cargo anterior?

Funcionário promovido pode ter o cargo revertido

Nesse sentido, basta olhar o que determina o parágrafo primeiro do artigo 468 da CLT. Lá está escrito que é possível reverter o cargo de um empregado sem que isso seja considerado uma alteração unilateral.
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Qual é o prazo para mudar de função na carteira de trabalho?

O ideal é que quando ocorrer a sua mudança de função, a atualização na carteira seja feita antes mesmo que você inicie as novas atividades. Contudo, legalmente isso não é obrigatório, pois não existe um prazo definido para a atualização da carteira.
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Qual o prazo para mudança de cargo?

A verdade é que não existe um prazo legal definido quanto ao momento em que a empresa deve atualizar uma mudança de cargo na CTPS.
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Quais requisitos a CLT impõe para equiparação salarial?

No entanto, para ocorrer à equiparação salarial, o tempo de serviço dos empregados, para o mesmo empregador, deve ser inferior a quatro anos e, na função, deve ser inferior a dois anos. Portanto, os paragonados tem que fazer o preenchimento do requisito: tempo de trabalho mais o trabalho de igual valor.
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Como denunciar equiparação salarial?

Por meio do aplicativo da Carteira de Trabalho, é possível realizar denúncia de casos de desigualdade nos salários. Em novembro de 2023, o Governo Federal publicou o Decreto 11.795, que regulamenta a lei da igualdade salarial entre homens e mulheres.
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Como fazer cálculo de equiparação salarial?

Como é feito o cálculo

Na equiparação salarial o que se busca é que empregados diferentes que exerçam a mesma função recebam a mesma remuneração. Logo, o cálculo levará em consideração o valor do salário maior e aplicará as diferenças nos reflexos de verbas.
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