A utilização de um escapamento fora da especificação é uma infração grave, punível com multa de R$ 195,23 e cinco pontos na carteira de habilitação, além de retenção da moto.
Qual a multa por andar com escapamento barulhento?
É prevista a aplicação de multas ao condutor e também ao proprietário do veículo, caso não seja o condutor, no valor de R$500, valor que pode ser dobrado em caso de reincidência.
Pode apreender moto com escapamento barulhento? Assim como os carros, as motos também estão sujeitas à mesma legislação acerca do escapamento permitido por lei. Por isso, o motorista pode ser autuado com multa de natureza grave, 5 pontos na CNH e poderá ter a moto apreendida até que a situação seja regularizada.
O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) estabelece que o nível de ruído emitido pelo escapamento do veículo não deve ultrapassar 99 decibéis a uma distância de 7 metros. Além disso, é proibido o uso de escapamentos que não tenham o catalisador ou que as saídas de ar estejam direcionadas para cima.
A infração consiste em dirigir um veículo com descarga livre, ou seja, utilizar um veículo com o escapamento livre, sem câmara intermediária, ou um veículo sem controle de ruído do motor. Por isso, o CTB determina que esta infração seja punida com 5 pontos na carteira de habilitação e uma multa no valor de R$ 195,23.
Na prática, o CTB não tem nenhuma regra que proíbe modificar o escapamento original do carro. Sendo assim, apenas usar escapamento esportivo jamais é um motivo para infração de trânsito.
Precisa de Decibelímetro para Aplicar a Multa? Desde 2016, não é mais necessário que o agente de trânsito use um decibelímetro para comprovar o excesso de barulho antes de aplicar a multa. A infração pode ser verificada sem abordagem do veículo, baseando-se na discricionariedade do agente público.
Mas e escapamento Barulhento pode? A resolução 958 do CONTRAN dispõe sobre o controle de sons produzidos por equipamentos, e diz que é proibida a utilização de equipamento que produza ruido que perturbe o sossego público, porém isso não vale para equipamentos obrigatórios, como é o caso dos escapamentos.
Atualmente, o CTB considera a infração grave, punida com cinco pontos na carteira. Mas também sujeita o infrator a multa e prevê a apreensão do veículo.
Caso você seja multado pelo uso de escapamento esportivo, mesmo estando dentro dos limites de decibéis como falamos, é possível recorrer na justiça para não pagar a infração. A notificação pode chegar por carta ou você pode ser abordado na hora e nesse caso uma defesa prévia é possível.
De acordo com o artigo 230, parágrafo VII, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conduzir o veículo com alguma característica alterada, seja ela cor ou até mesmo o escapamento, é uma infração de trânsito grave, gerando ao condutor uma multa no valor de R$195,23 e medida administrativa, ficando o veículo retido para ...
O escapamento esportivo não pode causar ruído que ultrapasse 99 decibéis (para motocicletas fabricadas até 31 de dezembro de 1998). A partir de 1º de janeiro de 1999, o limite máximo passou a ser de 3 decibéis acima do descrito no manual original do fabricante do veículo.
Assim, para motos fabricadas até 31 de dezembro 1998, o nível máximo de ruído permitido para as motos é 99 db (decibéis). Para os modelos de motos fabricados a partir de 1999, os limites estabelecidos diminuíram e já estão entre 75 e 80 db, de acordo com a sua cilindrada.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Art. 252 parágrafo IV (4), dirigir veículo usando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais é considerado infração média, com pena de multa no valor de R$130,16.
Segundo o inciso XI do Art. 230 do CTB, pode haver a retenção do veículo até a regularização da infração. A multa pode ser aplicada mesmo sem apreensão, se o som alto for captado por um agente de trânsito utilizando o decibelímetro a uma distância de sete metros.
A lei estabelece que conduzir veículo "com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante" é infração de trânsito grave, punível com multa no valor de R$ 195,23, além de cinco pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e retenção do veículo.
Simples: a pontuação irá para o condutor, pois esta infração é de sua responsabilidade. Todavia, o pagamento da multa (que também é uma penalidade) SEMPRE será de responsabilidade do proprietário do veículo, conforme preceitua o art. 1º da Resolução n 108 do CONTRAN, cito: Art.
No Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não tem nada que conste a respeito de escapamentos esportivos. Não tendo lei para tal fim, não podem ser aplicadas multas simplesmente por ter o escapamento.
É uma Infração grave, com penalidade de multa e apreensão do veículo até regularização. Caso o escapamento esteja em desacordo com suas finalidades de redução de ruído e filtragem de gases poluentes que são emitidos pelo motor, será aplicada uma multa grave, no valor de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH.
E agora, posso transferir multa para outro condutor? A boa notícia é que dá sim para transferir essa multa para o real condutor do veículo, e também passar os pontos da CNH, decorrentes dessa multa, para o infrator. Essa possibilidade está ancorada no art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Quando um motorista acumula 40 pontos ou mais em um período de 12 meses, ele pode ter sua CNH suspensa, impedindo-o de dirigir por um período determinado. Se você está se perguntando “quanto tempo demora para tirar a CNH“, é importante entender que o processo pode ser impactado pela suspensão.
No caso de áreas comerciais, esse valor passa a ser de 65 dB diurnos e 60 decibéis durante o período noturno. Quem desrespeitar essa lei pode pagar entre R$ 200 e R$ 2.000 de multa.
Nas zonas residenciais, é de 50 decibéis, entre 7 e 22 horas. Das 22 às 7 horas, cai para 45 decibéis. "O estabelecimento que descumpre a Lei da 1 hora está sujeito à multa de R$ 30,606,00 mil. Se desobedecer novamente a lei, é lacrado na hora.
Você tem o direito de recorrer em primeira e segunda instância, ou seja, há duas chances de ganhar recursos contra a infração de trânsito. Apenas o ato do agente não ter medido o nível de decibéis é um forte argumento para você escapar da multa, legalmente.
