A PRF (Polícia Rodoviária Federal) pode multar dentro das cidades sempre que uma rodovia atravessar um município. Contudo, é apenas nesse caso específico que o órgão poderá realizar autuações nos municípios. De maneira geral, a PRF aplica multas apenas em rodovias e estradas federais.
Desse modo, segundo os artigos 20 e 21 do CTB, apenas dois órgãos podem realizar a fiscalização dessas estradas: a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT).
22 do CTB, compete aos DETRANS aplicar as penalidades por infrações previstas no Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar. No entanto, o artigo ainda enfatiza que há uma exceção para essa determinação: quando as multas aplicadas forem de responsabilidade dos órgãos municipais.
Em vias municipais, geralmente são os agentes de trânsito municipais ou a guarda civil metropolitana que realizam essas operações. Já em rodovias estaduais e federais, são os policiais rodoviários estaduais e federais, respectivamente, que têm essa atribuição.
A guarda municipal pode multar e as multas da GCM geralmente envolvem infrações evidentes, como estacionar em local indevido ou desrespeitar os sinais de trânsito, e registro de infrações, que são as infrações registradas pelos dispositivos eletrônicos, como as câmeras de segurança.
Sargento explica que a PM pode sim realizar abordagem nas rodovias federais
Que polícia pode multar?
Polícia Militar – Dependendo dos acordos feitos com o Detran local, a Polícia Militar pode fiscalizar e multar. Essa participação está prevista no Manual Brasileiro de Fiscalização do Trânsito e pode acontecer em qualquer via das cidades, inclusive auxiliando na blitz da Lei Seca.
Sim, a Guarda de Trânsito tem a autoridade legal para multar motoristas que cometem infrações às leis de trânsito, contribuindo assim para a manutenção da ordem e segurança nas vias públicas.
Qualquer tipo de infração de trânsito pode ter sua penalidade correspondente aplicada pela PRF, contanto que a infração seja cometida nas estradas e rodovias federais. As mais comuns são infrações relativas ao excesso de velocidade, entre outras: Transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20%;
Como saber se o policial me multou? Se você foi parado por um agente de trânsito e não assinou a multa, você será notificado pelo órgão de trânsito responsável. A notificação é um documento oficial que informa sobre a infração, a penalidade aplicada, e oferece ao infrator a oportunidade de defesa.
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) não pode mais participar de operações conjuntas com outros órgãos de segurança pública em comunidades ou fora das estradas federais. A decisão é da juíza Frana Elizabeth Mendes, da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, e vale para todo o território nacional.
Grande parte deles foi instalada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). Entretanto, o órgão é responsável por fiscalizar o excesso de peso e a emissão de poluentes dos veículos. Dessa forma, os equipamentos instalados por ele não podem aplicar multas por razões diversas a essas.
O DNIT pode fazer a fiscalização e multas condutores nas rodovias e estradas federais, conforme Lei 10.233/01 e Lei 9.503/97. Este serviço é gratuito para o cidadão.
Nos casos em que for possível visualizar a infração de trânsito, com o veículo em movimento, deixa de ser obrigatória a sua abordagem, ainda que seja prevista alguma outra medida administrativa, a qual é considerada como um complemento da penalidade principal, que é a multa de trânsito.
De acordo com o Artigo 90 do CTB, se a sinalização do radar estiver fora do padrão exigido e o motorista comprovar isso, as penalidades por excesso de velocidade podem ser anuladas.
Uma temática que tem relação estreita com o Direito Administrativo diz respeito à aplicação de multas de trânsito. A cada três segundos um motorista é multado em São Paulo. Observa-se na atualidade a “denúncia” de inúmeros veículos de informação acerca da presença de uma indústria de multas.
Quem pode aplicar multa de trânsito? A PRF (Polícia Rodoviária Federal) pode multar dentro das cidades sempre que uma rodovia atravessar um município. Contudo, é apenas nesse caso específico que o órgão poderá realizar autuações nos municípios.
A falta de uma assinatura na notificação de autuação não impede que uma infração de trânsito seja validada e que a penalidade correspondente seja aplicada. Porém, isso pode abrir precedentes para contestação da multa.
A autuação de infração de trânsito pode ser aplicada por diversos órgãos que integram o sistema nacional de trânsito, tais como a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), ambos na esfera federal; o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT); e ...
No Brasil, a blitz é realizada por meio do poder de polícia, trazido no artigo 78 do CTN, através de um processo realizado pelo policiamento ostensivo, identificado como responsável pelas ações policiais militares, que objetivam a manutenção da ordem pública, as quais são reguladas pelo Decreto nº 88.777∕83.
Acesse o site da PRF: Visite o site oficial da Polícia Rodoviária Federal ( https://www.prf.gov.br/). Localize a opção de Consulta de Multas: No site da PRF, geralmente, há uma seção que permite a consulta de multas ou infrações de trânsito. Procure por um link ou menu com opções relacionadas ao trânsito ou multas.
A PRF atua nas rodovias e fronteiras terrestres entre estados e nas fronteiras entre o Brasil e outros países. Sua presença estratégica e ação imediata em certas situações contribuem para a segurança pública e do trânsito.
Nas estradas, as multas, em geral, são aplicadas pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER), no caso de rodovias estaduais, e pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), nas rodovias federais.
Não! Como se nota a novidade legislativa não trouxe nenhuma exigência, além de ser um veículo nas condições citadas, para que não haja infração de trânsito. Logo, a viatura policial ao entrar em uma contramão, ainda que seja durante o patrulhamento normal, sem urgência, não pratica infração de trânsito.
Aplica multas relacionadas a infrações nas rodovias federais, como excesso de peso, ultrapassagens proibidas, e condições de conservação do veículo; Utiliza balanças rodoviárias e outros dispositivos para fiscalização de veículos de carga.
